sexta-feira, 26 de setembro de 2014

legislação... obras literárias e artísticas... no dre...!

Decreto-Lei n.º 143/2014 - Diário da República n.º 186/2014, Série I de 2014-09-26
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas
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