quinta-feira, 21 de maio de 2015

legislação [geral]... ces e jurisprudência... no dre...!

Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21


Assembleia da República 

Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social 


Supremo Tribunal Administrativo 

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma