terça-feira, 23 de junho de 2015

estou pasmado... será que vai funcionar, na realidade...?

Cobrar dívidas ao Estado será mais fácil e mais rápido


"Alterações ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos prevêm que agentes de execução possam cobrar dívidas ao Estado.


DR
Economia Código Há 7 Horas POR Notícias Ao Minuto

O novo Código de Processo dos Tribunais Administrativos será muito semelhante ao código de Processo Civil, anunciou Paula Teixeira da Cruz na semana passada. Mas o que significa isso? Significa que os agentes de execução vão poder praticar atos executivos também no processo administrativo, refere o Jornal de Negócios.

Assim, passarão a poder agir no sector público e não só no setor executivo e privado como agora acontece, o que quer dizer que também poderão cobrar dívidas ao Estado, tornando os processos mais rápidos e mais fáceis.

Sobretudo serão ganhos para o cidadão, porque a celeridade com que hoje um cidadão pode cobrar uma dívida que tenha é muito diferente da que existia. Não estará vários anos à espera e não emoldurará uma sentença que não conseguiu cumprir", fez notar a ministra.

Já o presidente da Câmara dos Solicitadores explica que desta forma os agentes de execução podem trabalhar, por exemplo, com a Segurança Social e com o Fisco em trabalhos de notificação e penhoras e que a grande vantagem será ter os agentes no terreno."

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