terça-feira, 16 de junho de 2015

legislação [educação]... segurança no trabalho, consumos ilícitos, encargos [unidades orgânicas] e liceu francês... via boletim do cirep...!

Boletim Informativo n.º 87 – 16/06/2015

Publicado em Diário da República

Portaria n.º 178/2015 - Diário da República n.º 114/2015, Série I de 2015-06-15
, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho.

Decreto-Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
, do Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade.

Portaria n.º 456/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino e da Administração Escolar
Autoriza a Direção-Geral de Estatística da Educação e Ciência a proceder à repartição de encargos com a aquisição dos serviços de manutenção, gestão e suporte das escolas públicas que se encontram fora do âmbito contratual do projeto «Redes da área local».

Declaração n.º 132/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Reconhece que a Societé de L'École Française de Lisbonne - Lycée Français Charles Lepierre é um estabelecimento de ensino particular que prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.