terça-feira, 4 de agosto de 2015

legislação [geral]... património... no dre...!

Diário da República n.º 150/2015, Série I de 2015-08-04 


Presidência do Conselho de Ministros 

Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis

Presidência do Conselho de Ministros 

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, que estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial

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