sexta-feira, 11 de setembro de 2015

(d)o comunicado do conselho de ministros [de ontem]... via portal do governo...!

2015-09-10 às 12:52

 
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 10 DE SETEMBRO DE 2015




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2. O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020 - Por um trabalho seguro, saudável e produtivo. 

A Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020 foi consensualizada após preparação, discussão e aprovação por unanimidade pelos parceiros sociais e institucionais no Conselho Consultivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. 

Trata-se de um instrumento de política global para a promoção da segurança e saúde no trabalho, no período compreendido entre 2015 e 2020, que visa dar resposta à necessidade de promover a aproximação aos padrões europeus em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais. 

A aplicação da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020 tem como objetivo a redução constante e consolidada da sinistralidade laboral e contribuir, de forma progressiva e continuada, para melhores níveis de saúde e de bem-estar no trabalho. 

3. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que estabelece as especificações técnicas do propano e butano, transpondo uma diretiva da União Europeia relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel. 

Adicionalmente, procede-se à alteração das especificações técnicas dos gases de petróleo liquefeitos por forma a promover a aproximação com as especificações técnicas vigentes noutros Estados-Membros, nomeadamente em Espanha. 

Esta medida contribui para a eliminação de barreiras técnicas e para o aumento da concorrência no setor do GPL engarrafado e, consequentemente, para uma diminuição do preço de venda ao consumidor. 

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5. O Conselho de Ministros aprovou a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e também o Estatuto do Instituto Universitário Militar. 

Destacam-se, como especificidades do ensino superior militar, cuja ponderação é essencial para a adequada formação dos quadros das Forças Armadas e da GNR, as ciências militares, os órgãos de governo e de conselho adaptados aos princípios da hierarquia militar, a existência da vertente politécnica e a autonomia das unidades orgânicas de ensino. 

Nas novas linhas de ação para a reforma do ensino superior militar, destacam-se a criação de um novo modelo de governação comum entre os Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar, que passou a incluir um representante da GNR, com a criação de um Instituto Universitário Militar, que integra o Instituto de Estudos Superiores Militares, a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea e representantes da GNR em órgãos relevantes, com base num modelo de ensino superior militar plenamente inserido no sistema de ensino superior português. 

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8. O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a entidades promotoras das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico que celebrem contratos-programa para o ano letivo de 2015-2016. 

A despesa total autorizada é de aproximadamente 28,9 milhões de euros. 

As atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico são atividades de caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimensão europeia na educação. 

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10. O Conselho de Ministros autorizou ainda o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., a reforçar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, nos anos de 2015 a 2017. 

O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., fica assim autorizado, para o referido triénio, a aumentar o montante máximo de cerca de 12,87 milhões de euros para aproximadamente 13,47 milhões, com recurso ao acordo quadro Vigilância e Segurança, celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.. 

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