legislação [geral]... irs [tabelas]... via boletim do cirep...!

Boletim Informativo n.º 3 — 11/01/2016

Publicado em Diário da República Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série I de 2015-12-31 Presidência do Conselho de Ministros  Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2015/2016. Despacho n.º 352-A/2016 - Diário da República n.º 5/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-08 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais  Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS.