coisas do estado [autarquias locais]... comunicado do 'seal' sobre descentralização de competências... via portal do governo...!

2015-02-12 às 18:03

"«A DESCENTRALIZAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS É UMA REFORMA ESSENCIAL AO PAÍS»

«A descentralização para os municípios é uma reforma essencial ao País, reclamada há décadas por todos e que está finalmente a acontecer», afirmou o Secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, à agência Lusa.

O Secretário de Estado referiu que o diploma para a delegação de competências nas entidades municipais nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura, publicado hoje em Diário da República, «prevê que este processo aconteça de forma gradual e faseada, por acordo com as autarquias», acrescentando que «a contratualização da delegação de competências será realizada através de projetos-piloto, iniciando-se com um número limitado de entidades».

«É, finalmente, a concretização de uma das reformas do Estado mais importantes e reclamadas, e não apenas pelos autarcas», sublinhou António Leitão Amaro, lembrando que «Portugal é dos países mais centralizados, que toma as decisões mais longe das pessoas e dos seus problemas, com os Ministérios e as Direções-Gerais a tomarem decisões iguais para todo o País, independentemente das especificidades de cada região».

Afirmando que «o diagnóstico diz que somos demasiado centralistas e é preciso uma gestão mais próxima para corresponder às necessidades das pessoas», o Secretário de Estado explicou que, no atual processo de descentralização, a passagem de competências faz-se naturalmente, com a mochila financeira respetiva, mas por acordo e por contrato negociado livremente pelas entidades municipais».

«Na sequência dos contratos estabelecidos com as autarquias, será dada muita atenção ao desempenho, através da avaliação e monitorização dos resultados nas diferentes áreas», acrescentou António Leitão Amaro, concluindo: «A regra de ouro nesta descentralização é a melhoria da qualidade de cada um dos serviços, seja o serviço educativo nas escolas, dos cuidados de saúde, do desempenho nos equipamentos culturais ou do apoio social»."

daqui.