"O Tribunal Constitucional (TC) vai ter de pronunciar-se novamente sobre a
conformidade dos cortes nos salários dos trabalhadores da Administração
Pública aplicados desde 2011. A intervenção é forçada por uma decisão
até agora inédita dos tribunais administrativos, que os declararam
inconstitucionais.
Com efeito, esta segunda-feira, o Tribunal
Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto proferiu dois acórdãos em que
considerou inconstitucionais os artigos do Orçamento do Estado (OE) de
2011 que determinaram uma diminuição, entre 3,5% e 10%, das remunerações
acima de 1.500 euros. O TAF diz que as normas violam os princípios
constitucionais da «igualdade», «proporcionalidade» e «protecção da
confiança»."
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