"3. O Governo aprovou a alteração ao
Estatuto do Bolseiro de Investigação, estabelecendo um limite
máximo para o exercício de funções docentes em acumulação com o
estatuto de bolseiro.
O mesmo diploma clarifica ainda os direitos dos bolseiros
detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público e
institui a figura do Provedor do Bolseiro."
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