quinta-feira, 6 de setembro de 2012

notícia... do comunicado de conselho de ministros... de hoje...!

"1. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que altera o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Esta alteração visa estabelecer as bases do protocolo a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito aderentes ao sistema, bem como o regime sancionatório adequado à sua boa execução.

Este diploma visa ainda clarificar o regime jurídico do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, evidenciando os direitos e obrigações dos clientes bancários e das instituições de crédito aderentes, nomeadamente os requisitos de acesso e as causas de recusa legítima de abertura ou conversão de conta, bem como as condições de prestação desses serviços."

aqui.

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