"O movimento Precários Inflexíveis diz-se preparado para "batalhar" pela rápida aplicação da lei sobre os falsos recibos verdes e já obteve resposta da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) ao pedido de uma reunião solicitado na segunda-feira. Há "disponibilidade", mas para já não avança com qualquer data.
Quatro dias volvidos desde a entrada em vigor do novo diploma - que pretende punir as empresas via judicial e forçá-las à regularizar o uso indevido de prestação de serviços -, a ACT ainda está a realizar os trabalhos de preparação para se adaptarem a estas novas circunstâncias.
"A ACT confirma a disponibilidade para reunir e pede algum compasso de espera para preparar-se para a boa aplicação da lei", afirma ao Expresso Tiago Gillot, membro da Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis, que ainda não obteve respostas da Procuradoria-Geral da República nem do Sindicato dos Inspectores do Trabalho, as outras duas entidades às quais também solicitaram um encontro.
Embora "nenhuma lei resolva os problemas todos", Tiago Gillot destaca a importância de que esta lei que seja um "sinal de que alguma coisa mudou no clima de impunidade" das empresas, que só era punido com uma coima, e de "ameaças" aos falsos trabalhadores independentes, e encerre em si uma "verdadeira capacidade de alterar a situação das pessoas". Para agilizar este conjunto de mecanismos da condição laboral é preciso que a ACT e o Ministério Público (MP) estejam "muito afinados" para responder a este problema.
"Sucesso depende da capacidade inspectiva do ACT e MP"
Pela voz de Tiago Gillot, os Precários Inflexíveis assumem a pretensão de ser um "interlocutor presente e de contribuir" com as respectivas entidades incumbidas de gerir este processo a fim de se perceber "quais as dificuldades" e garantir a "boa aplicação da lei".
Esta "enorme fraude", como descreve," já devia ter motivado a sua resolução há anos". "Batalhámos muito", frisa Tiago Gillot, e foi preciso uma mobilização de quase 40 mil cidadãos para "reverter" o caminho. Agora, "o seu sucesso depende da capacidade inspectiva da ACT e MP". "Já devia haver uma preparação para poder agir", critica. "Sabemos que a ACT se debate com escassez de meios para o cumprimento desta tarefa. Compreendemos, mas a lei tem que provar rapidamente que é eficaz"."
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