legislação... orçamento rectificativo e prorrogação do prazo das rescisões de docentes... via dr...!

Diário da República n.º 52, Série I de 2014-03-14

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Índice

• Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14
  Assembleia da República
  
  
  Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
  
  
  
  
• Portaria n.º 69/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14
  Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
  
  
  Prorroga até 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário