"Cavaco Silva chumbou o diploma que modifica o valor dos descontos a efectuar para a ADSE, SAD e ADM pelos beneficiários dos referidos subsistemas de saúde, fixando-o em 3,5%. A notícia é avançada no site da Presidência.
“O Presidente da República devolveu, no passado dia 11 de Março, ao Governo, sem promulgação, o diploma que modifica o valor dos descontos a efectuar para a ADSE, SAD e ADM pelos beneficiários dos referidos subsistemas de saúde, fixando-o em 3,5%”, lê-se na nota.
No texto estão especificados os fundamentos para esta decisão. O Presidente “duvida que seja necessário aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir alcançar a auto-sustentabilidade dos sistemas em causa”, tal como vem especificado no preâmbulo do diploma do Governo.
“Sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas”, acrescenta o Presidente da República.
O agravamento dos descontos para estes sub-sistemas está previsto no Orçamento Rectificativo para este ano, a par do alargamento do corte das pensões. Pelas contas do Governo, o aumento destas contribuições representariam cerca de 160 milhões de euros.
Estas alterações foram decididas pelo Governo depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado a convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da segurança social, medida que previa cortes médios de 10% nas pensões dos funcionários públicos. O chumbo do TC criou um buraco de cerca de 400 milhões de euros líquidos no Orçamento do Estado para 2014.
Se o Governo quiser insistir nesta medida terá de iniciar outro processo legislativo, uma vez que o executivo optou por aumentar os descontos através de decreto-lei. Se fosse por lei do Parlamento, agora bastaria uma nova aprovação por maioria absoluta para o Presidente ter de promulgar o diploma. Como optou por decreto, o veto presidencial acaba com esta medida que, no entanto, está consagrada nos novos mapas de despesa e receita incluídos no orçamento rectificativo que Cavaco Silva entretanto promulgou."
Cavaco chumba agravamento dos descontos para a ADSE - Renascença
“O Presidente da República devolveu, no passado dia 11 de Março, ao Governo, sem promulgação, o diploma que modifica o valor dos descontos a efectuar para a ADSE, SAD e ADM pelos beneficiários dos referidos subsistemas de saúde, fixando-o em 3,5%”, lê-se na nota.
No texto estão especificados os fundamentos para esta decisão. O Presidente “duvida que seja necessário aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir alcançar a auto-sustentabilidade dos sistemas em causa”, tal como vem especificado no preâmbulo do diploma do Governo.
“Sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas”, acrescenta o Presidente da República.
O agravamento dos descontos para estes sub-sistemas está previsto no Orçamento Rectificativo para este ano, a par do alargamento do corte das pensões. Pelas contas do Governo, o aumento destas contribuições representariam cerca de 160 milhões de euros.
Estas alterações foram decididas pelo Governo depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter chumbado a convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral da segurança social, medida que previa cortes médios de 10% nas pensões dos funcionários públicos. O chumbo do TC criou um buraco de cerca de 400 milhões de euros líquidos no Orçamento do Estado para 2014.
Se o Governo quiser insistir nesta medida terá de iniciar outro processo legislativo, uma vez que o executivo optou por aumentar os descontos através de decreto-lei. Se fosse por lei do Parlamento, agora bastaria uma nova aprovação por maioria absoluta para o Presidente ter de promulgar o diploma. Como optou por decreto, o veto presidencial acaba com esta medida que, no entanto, está consagrada nos novos mapas de despesa e receita incluídos no orçamento rectificativo que Cavaco Silva entretanto promulgou."
Cavaco chumba agravamento dos descontos para a ADSE - Renascença
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