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quarta-feira, 9 de abril de 2014

legislação [educação]... dos manuais escolares...

Diário da República n.º 70, Série I de 2014-04-09


Ministério da Educação e Ciência

Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa


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