"Está a iniciar-se o processo negocial para a revisão do clausulado e das tabelas salariais do Contrato Coletivo de Trabalho estabelecido entre a FNE, o SINDEP, o SINAPE, o SITESE e outros Sindicatos da UGT.
Com efeito, e tendo a Entidade Patronal – AEEP- abdicado da intenção de proceder à denúncia deste Contrato, partimos para esta negociação com uma proposta apresentada pela própria AEEP, com base no clausulado atualmente em vigor.
A negociação coletiva é a única fonte da definição dos direitos e deveres dos Trabalhadores e Entidades Patronais, é aí o lugar da determinação das condições e do tempo de trabalho, da definição das carreiras e do seu desenvolvimento. A negociação coletiva é um processo em que Sindicatos e Entidades Patronais, livremente, estabelecem os princípios e as regras a que deve obedecer a relação de trabalho no setor. É um processo em que o Estado não intervem, e portanto sobre ele não pode tomar decisões.
É por isso que a negociação coletiva é um instrumento da maior importância para os Trabalhadores.
É que, não havendo um Contrato Coletivo, os Trabalhadores ficam desprotegidos, uma vez que as relações laborais são apenas regidas pelas orientações genéricas que constam do Código do Trabalho.
É por isso que é tão importante obter um Contrato Coletivo!
Queremos um CCT que defenda um ensino particular de qualidade. E um ensino particular de qualidade exige Trabalhadores reconhecidos e valorizados.
A proposta que nos foi apresentada contém vários aspetos que merecem a nossa total discordância.
Mas, para termos a força de que precisamos para impedir as situações mais graves que se apontam no horizonte, precisamos de todos.
Queremos que a negociação do CCT seja acompanhada pelos Trabalhadores que representamos. É por isso que entendemos fundamental que todos conheçam a proposta pela apresentada pela AEEP – em www.fne.pt.
Entendemos que todos devem participar, dando o seu contributo crítico acerca das propostas e contrapropostas que vão sendo apresentadas. A solução final tem de ser aquela que melhor defenda o ensino particular e os seus Trabalhadores – Docentes e Não Docentes.
É por isso que é fundamental que haja a participação de muitos Trabalhadores nas reuniões que vão ser promovidas pelos Sindicatos; é necessário que todos acompanhem a evolução do processo negocial.
Todos juntos, vamos construir um CCT que vai servir os Trabalhadores do ensino particular.
Entendemos que a negociação coletiva deve sair reforçada neste processo, identificando-se condições de vigência que assumam expetativas de estabilidade para todos os trabalhadores.
Não aceitamos congelamento até 2017, nem dos salários, nem das progressões em carreira.
Consideramos profundamente negativo que a proposta estabeleça novas durações para o tempo de permanência em cada escalão, e com novos constrangimentos para o acesso aos níveis mais elevados.
Não aceitamos nem tabelas salariais diferenciadas, nem regimes de progressão em carreira diferenciados de entidade patronal para entidade patronal.
Queremos a valorização de todos os Trabalhadores, sejam docentes, sejam não docentes.
Não aceitamos o crescimento do tempo de trabalho para os trabalhadores não docentes, sem a adequada compensação salarial.
Para os docentes, entendemos que as funções de direção de turma devem ser exercidas no âmbito da componente letiva.
É para nós também inaceitável que a determinação pelo MEC de mudanças na definição de habilitações profissionais para a docência possa conduzir à caducidade do contrato, sem disponibilizar condições e tempo para que o trabalhador possa proceder à adequação da sua habilitação."
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