Boletim Informativo n.º 75 – 09/06/2014
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Publicado em Diário da República |
Despacho n.º 7486-A/2014. D.R. n.º 109, Suplemento, Série II de 2014-06-06,dos Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Saúde Determina que o pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos por parte dos beneficiários da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), constitui encargo do Sistema Nacional de Saúde (SNS) .Deliberação n.º 1233/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09,do Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso. |
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