Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
Decreto-Lei n.º 3/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-0666041395
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior
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