legislação [autarquias locais]... delegação de competências [funções sociais]... e vai sendo assim até chegar à educação... no dre...!

Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12

Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-1266487456
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais