legislação [educação]... necessidades educativas especiais... no dre...!

Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-20

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2015 - Diário da República n.º 36/2015, Série I de 2015-02-2066558693

Assembleia da República 

Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais