legislação [orçamento e finanças]... no boletim do cirep...!

Boletim Informativo n.º 18 – 04/02/2015

Publicado em Diário da República

Portaria n.º 20/2015 - Diário da República n.º 24/2015, Série I de 2015-02-04, do Ministério das Finanças Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 53/2014, de 3 de março.