"INSTITUÍDAS REGRAS COMUNS DE FUNCIONAMENTO DOS SUBSISTEMAS DE SAÚDE PÚBLICOS
O Conselho de Ministros
aprovou a transferência da Direção-Geral de Proteção Social aos
Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para
o Ministério da Saúde.
Com esta medida, pretende-se instituir regras comuns de organização e
de funcionamento deste subsistema público de saúde e do Serviço
Nacional de Saúde (SNS), de forma a reduzir as ineficiências existentes e
a potenciar a aplicação de regras convergentes, incluindo a
harmonização com o SNS de tabelas e nomenclaturas a aplicar nas
convenções.
Neste âmbito foi ainda aprovada a criação do órgão de coordenação dos
subsistemas públicos de saúde, designado Colégio de Governo dos
Subsistemas Públicos de Saúde, estabelecendo os mecanismos de cooperação
reforçada em áreas comuns destes subsistemas, e definindo o respetivo
modelo de governação.
Trata-se de um modelo de governação transversal ao subsistema da
Direção-Geral de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas
(ADSE), ao subsistema da assistência na doença dos militares das Forças
Armadas (ADM), ao subsistema de assistência na doença da Guarda Nacional
Republicana (SAD/GNR) e ao subsistema de assistência na doença da
Polícia de Segurança Pública (SAD/PSP).
O Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde atua na
celebração de convenções, com o objetivo de, por um lado, otimizar os
processos de negociação ou contratação de prestadores de cuidados e, por
outro lado, harmonizar tabelas e nomenclaturas em devida articulação
com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), mantendo os organismos as suas
especificidades e autonomia orçamental."
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