legislação [geral]... direitos de autor... no dre...!

Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05 

Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-0567409481

Assembleia da República 

Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada