à atenção dos professores contratados [por vias das declarações 'cráticas']... [comunicado] o que diz a fne...!

"O Ministro da Educação e Ciência acaba de anunciar a intenção de iniciar um processo de vinculação de docentes que têm vindo a satisfazer necessidades permanentes do sistema educativo, não especificando concretamente o número total de docentes que serão abrangidos por esta medida.

A FNE considera positivas todas as medidas que vão no sentido da eliminação da precariedade laboral e da garantia de que o sistema educativo conta no seus quadros com os recursos que são essenciais para promover uma educação de qualidade com equidade, mas sublinha que é fundamental respeitar o integral cumprimento da lei em relação a todos os envolvidos.

A questão da estabilidade dos docentes e o combate à precariedade no setor da Educação foram, desde sempre, questões essenciais para a FNE. Não nos cansamos de insistir, junto dos diversos Governos, na necessidade de eliminar este dramático fator de perturbação do nosso sistema educativo e que se tem traduzido no inaceitável nível de precariedade que o caracteriza.

A FNE sempre esteve ao lado dos docentes na exigência da correção desta enorme injustiça. Os tribunais e as diversas mesas negociais com o MEC foram os palcos desta nossa luta. Entendemos que era necessário dar o passo em frente no sentido de respeitar a lei e a dignidade destes profissionais.

Embora tarde, entende-se que vale a pena investir numa solução que a curto prazo corrija as injustiças acumuladas. Mas importa também que a solução a encontrar respeite os direitos dos docentes que têm servido o sistema educativo, sem quaisquer limitações administrativas, nomeadamente em termos de número de abrangidos. Com efeito, é indispensável reconhecer que tem direito quem tem direito.

A FNE sublinha que qualquer solução sobre esta matéria deve ser encontrada em sede de negociação, como aliás o Ministro da Educação e Ciência sublinhou na sua comunicação.

Deste modo, torna-se fundamental conhecer os contornos concretos das medidas hoje enunciadas, para sobre eles emitir pareceres consistentes, estando a FNE inteiramente empenhada na determinação da forma realista da concretização possível de um direito que não pode ser recusado a muitos profissionais que têm servido o sistema educativo."

Porto, 17 de janeiro de 2014
A comissão permanente

Federação Nacional da Educação | :: FNE defende cumprimento da lei em qualquer processo de vinculação de docentes