no c...
Governo assinou acordo para as 35 horas com dez autarquias - fonte: Económico
Segundo
os sindicatos, há centenas de acordos negociados que ainda estão à
espera de ser legalizados pelo Ministério das Finanças.
via sapo, pelas 20:14...
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quinta-feira, 24 de dezembro de 2015
terça-feira, 24 de novembro de 2015
legislação [educação]... parque escolar e delegação de competências... via boletim do cirep...!
Boletim Informativo n.º 175 — 23/11/2015
Publicado em Diário da República
Acordo n.º 17/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
Ministério da Educação e Ciência e Município de Monchique
Acordo de colaboração e requalificação da Escola Básica Manuel do Nascimento - Monchique.
Despacho n.º 13447-E/2015 - Diário da República n.º 228/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-11-20
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Ministra
Delegação de competências na Chefe do Gabinete da Ministra da Educação e Ciência, mestre Margarida Paula Marques Baeta Cortez.
Despacho n.º 13447-F/2015 - Diário da República n.º 228/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-11-20
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Ministra
Delegação de competências no Secretário de Estado do Ensino Superior e da Ciência, Prof. Doutor José Ferreira Gomes.
Despacho n.º 13447-G/2015 - Diário da República n.º 228/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-11-20
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Ministra
Delegação de competências no Secretário de Estado do
Desenvolvimento Educativo e da Administração Escolar, Senhor Eng.º José
Alberto de Morais Pereira Santos.
Despacho n.º 13447-H/2015 - Diário da República n.º 228/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-11-20
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Ministra
Delegação de competências na Secretária de Estado do Ensino Básico e
Secundário, Senhora Dr.ª Amélia Maria Botelho de Carvalho Loureiro.
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Diplomas para Publicação em Diário da República
Gabinete da Ministra da Educação e Ciência
— Despacho – Designa para exercer as funções de Chefe do Gabinete da Ministra da Educação e Ciência a mestre Margarida Paula Marques Baeta Cortez. |
sexta-feira, 20 de novembro de 2015
legislação [educação]... via boletim do cirep [que anda pela hora da morte?]...!
Boletim Informativo n.º174 - 16/11/2015
Publicado em Diário da República
Protocolo n.º 2/2015 - Diário da República n.º 224/2015, Série II de 2015-11-16
Ministério da Educação e Ciência e Município de Albufeira
Protocolo de colaboração.
Acordo n.º 16/2015 - Diário da República n.º 224/2015, Série II de 2015-11-16
Ministério da Educação e Ciência e Município de Loulé
Acordo de colaboração de requalificação da Escola Básica D. Dinis - Quarteira.
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quinta-feira, 5 de novembro de 2015
continuando o dia... em modo exploratório...!
dos exames do 3º ciclo...
dos exames do ensino secundário...
quarta-feira, 21 de outubro de 2015
legislação [geral]... alterações climáticas... no dre...!
Diário da República n.º 206/2015, Série I de 2015-10-21
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Autarquias Locais e revoga a Portaria n.º 28/2012, de 31 de janeiro
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, adotada em Doha, em 8 de dezembro de 2012
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo entre a União Europeia, os seus Estados-Membros, por um lado, e a Islândia, por outro, relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, adotado em Bruxelas, em 1 de abril de 2015
Ministérios da Economia, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova os requisitos específicos para certificação de entidades formadoras de projetistas e de instaladores de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)
terça-feira, 20 de outubro de 2015
aqui por cascais... escolha e participe, votando...!
no c actual...
nota -
para consultar informações e os projectos candidatos ao orçamento participativo siga as ligações abaixo:
sexta-feira, 9 de outubro de 2015
domingo, 20 de setembro de 2015
como já se devem ter apercebido*... ontem não houve edição regular, para além de uma entrada que me deixou boquiaberto... vamos à notícia...!
no público...
leitura suplementar [de ontem]:
estou absolutamente petrificado...
*título devidamente corrigido pelas 17:47
sábado, 19 de setembro de 2015
quinta-feira, 6 de agosto de 2015
legislação [educação]... acção social escolar... via boletim do cirep...!
Boletim informativo nº 113 - 05/08/2015
Publicado em Diário da República
Despacho
n.º 8452-A/2015 - Diário da República n.º 148/2015, 2º Suplemento,
Série II de 2015-07-31, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete
do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios. |
domingo, 2 de agosto de 2015
justiça pura e dura...?
| Cada vereador de Albufeira paga 25 euros por dia até prédio ir abaixo | |||
"Tribunal
de Loulé decidiu que houve ilegalidades na construção de uma
urbanização e mandou fazer demolições. As casas foram compradas há dez
anos e proprietários não foram informados do processo.
Está
a sair das carteiras do presidente e vereadores do executivo da Câmara
de Albufeira o incumprimento de uma ordem judicial que manda deitar
abaixo dois edifícios no concelho. Por cada dia que passa sem essa
decisão ser cumprida, os elementos do executivo pagam, cada um, 25
euros. "Fui apanhado no meio de uma decisão judicial e agora tenho que a
cumprir e pagar cerca de 750euro euros por mês", confirmou ao DN Carlos
Silva e Sousa, advogado e atual presidente da câmara, eleito pelo PSD
em 2013.
Em causa estão 28 apartamentos da urbanização Roja Pé, em Olhos de Água que, de acordo com uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, foram ilegalmente construídos por violarem normas do Plano Diretor Municipal e que agora devem ser imediatamente demolidos. As casas têm todas donos e foram adquiridas por valores entre os 100 mil e os 150 mil euros. O caso remonta a 2002, numa altura em que o presidente da autarquia era o social democrata Desidério Silva, atual responsável pelo Turismo do Algarve. Nesse ano, um construtor decidiu alterar um projeto que previa a construção de quatro edifícios e uma área de lazer, fazendo em vez disso cinco prédios. Foi pedida uma alteração ao alvará inicial e o espaço lúdico passou a ser ocupado por duas moradias. No lugar da zona verde, um novo edifício." no dn em linha... comentário: estou só a lembrar-me do caso de um ex-presidente da câmara de sintra e da sua 'bela' mansão... |
terça-feira, 28 de julho de 2015
legislação [educação]... municipalização 'tout court'... no dre...!
Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
Data de Publicação:2015-07-28
Data de Disponibilização:2015-07-28
Número:145
Série:II
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Águeda
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Águeda
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município da Amadora
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Amadora
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município da Batalha
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Batalha
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Cascais
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Cascais
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município do Crato
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município do Crato
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município da Maia
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município da Maia
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Matosinhos
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Matosinhos
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município da Mealhada
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município da Mealhada
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Óbidos
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Óbidos
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Oeiras
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Oeiras
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Oliveira de Azeméis
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Oliveira de Azeméis
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Oliveira do Bairro
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Oliveira do Bairro
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Sousel
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Sousel
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Vila Nova de Famalicão
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Vila Nova de Famalicão
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Vila de Rei
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Vila de Rei
sexta-feira, 24 de julho de 2015
a meter o bedelho onde não deve...?
Cavaco diz que educação "está aquém dos países mais desenvolvidos"
O
presidente da República defendeu que Portugal precisa de "avançar na
descentralização" de competências do Governo para as autarquias na área
da educação.
no jn em linha...
quinta-feira, 23 de julho de 2015
a começar o dia... em modo de [muita] concentração mental...!
2015-07-22 às 15:26
"CONCLUÍDAS NEGOCIAÇÕES DOS PROJETOS-PILOTO PARA TRANSFERÊNCIAS DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS NAS ÁREAS SOCIAIS
O Governo concluiu hoje os processos negociais com vista à implementação dos projetos-piloto de descentralização de competências nas áreas sociais da Educação, Saúde e Cultura, resultando na contratualização correspondendo a um total de 34 Municípios, com cerca de 1,8 milhões de habitantes. Importa destacar que esta contratualização envolve municípios de grande diversidade e representatividade territorial, sociodemográfica e também política.
Conforme previsto pelo Governo e estabelecido no Decreto-Lei 30/2015, a descentralização nestes domínios sociais avança de modo gradual e faseado, começando por um número limitado de projetos-piloto cuja avaliação será determinante da eventual generalização. A descentralização é implementada por acordo livre e voluntário com cada um dos municípios e comunidade intermunicipal, sendo que os vários contratos contêm os seguintes aspetos comuns: repartição clara das competências, transferência dos recursos (financeiros, humanos e infraestruturais) acordados como adequados ao exercício das competências descentralizadas, não aumento da despesa do Estado e mecanismos de avaliação de desempenho e acompanhamento da implementação.
Em cada uma das áreas foram elaboradas versões-base dos contratos interadministrativos, que asseguram não discriminação e igualdade de tratamento entre os municípios, bem como a comparabilidade dos resultados e da implementação.
No caso da Educação, serão ainda esta semana publicados em Diário da República os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências celebrados com 15 municípios (os treze anteriormente conhecidos mais Mealhada e Maia), entrando em pleno funcionamento no próximo ano letivo 2015/2016.
A descentralização envolve a transferência para o município, e em vários casos para as escolas, competências como definição do plano estratégico educativo municipal, ajustamento dos calendários e horários escolares, gestão dos processos de matrícula e colocação dos alunos, definição do número de turmas e do número de alunos por turma, gestão dos processos de ação social escolar (refeições e ação social escolar), ajustamento local dos currículos, criação de disciplinas de base local, manutenção e conservação das escolas e dos equipamentos (incluindo informáticos, laboratórios, etc.), organização das atividades extracurriculares, organização de programas especiais de recuperação do abandono e insucesso escolar, gestão e recrutamento do pessoal não docente do básico ao secundário passa para o município e definição da rede de oferta educativa no território do município. Naturalmente que as equipas do Ministério da Educação, Municípios e Agrupamentos de Escolas envolvidos estão já a realizar o trabalho técnico conjunto de implementação desta descentralização.
Estes contratos incluem matrizes de repartição de competências que transferem competências do Ministério da Educação tanto para os municípios, como para os Agrupamentos de Escolas reforçando significativamente a respetiva autonomia. Reitera-se que os docentes se mantêm no Ministério da Educação, sem qualquer alteração no seu vínculo, direitos, remuneração, posição ou modo de colocação. Finalmente, refira-se que está já em vigor o DL n.º 72/2015, que veio reforçar o papel dos Conselhos Municipais da Educação e alargar a participação dos Agrupamentos de Escolas.
Na área da Cultura prevê-se é transferida para os municípios (Aveiro, Cascais, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Estremoz, Guarda e Nazaré) a gestão de diversos equipamentos culturais nos quais se incluem Museus, Fortes, um Castelo e um Complexo de Ruinas Romanas.
Na área da Saúde foi acordado o desenvolvimento de projetos-piloto de descentralização com diversos municípios (Cascais, Fronteira, Mafra, Pampilhosa da Serra, Rio Maior, Sardoal, Sousel e Vila Nova de Famalicão) e com a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (que agrega 11 municípios). Neste domínio importa esclarecer que a descentralização envolve as competências de gestão de equipamentos e infraestruturas, definição de estratégia municipal ou intermunicipal de saúde, ajustamento de horários, desenvolvimento de oferta complementar, transportes de utentes não urgentes e ações de prevenção de saúde. Por acordo entre as partes, não há transferência do pessoal atualmente ao serviço.
Nos domínios da cultura e saúde os contratos encontram-se em fase de aprovação interna nos órgãos das entidades autárquicas (que se prevê até ao final do Verão), entrando em vigor à medida que cada um for publicado em Diário da República.
Finalmente, importa notar que o Governo também já concretizou a descentralização de competências na área dos transportes de passageiros. A Lei nº 52/2015, que entra em vigor no próximo mês de agosto, transferiu, de forma definitiva e universal, para todos os municípios, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais as competências de autoridade de transporte de passageiros nos modos rodoviário de âmbito regional e municipal, fluvial e ferroviário não pesado.
Aquelas competências são transferidas diretamente pela lei, sem necessidade de atos adicionais. A acrescer, a mesma Lei nº 52/2015 ainda vem habilitar e regular a delegação contratual nas entidades intermunicipais e municípios das competências que ficaram no Estado, que são: o modo rodoviário expresso e internacional, o ferroviário pesado, e as concessões do Estado.
Este conjunto de iniciativas representa o mais forte impulso descentralizador das últimas décadas em Portugal."
Tipo: PDF, Peso: 496,67Kb
via portal do governo...
quarta-feira, 22 de julho de 2015
terça-feira, 21 de julho de 2015
segunda-feira, 13 de julho de 2015
legislação [educação]... currículo específico individual, estágios internacionais e verbas dos municípios... via boletim do cirep...!
Boletim Informativo n.º 102 – 13/07/2015
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| Publicado em Diário da República |
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Declaração de Retificação n.º 32/2015. Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10, da Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência, que fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, 1.º suplemento, de 5 de junho de 2015. Portaria n.º 201-C/2015. Diário da República n.º 133/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-10, do Ministério da Educação e Ciência Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro. Declaração de Retificação n.º 33/2015. Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13, da Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, dos Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2015. Portaria n.º 539/2015. Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13, do Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira Publicação das transferências de verbas para os municípios. |
sábado, 11 de julho de 2015
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