[orçamento] isto interessa a todos...

guerras de alecrim e manjerona...

deve ser esta uma das razões que nos leva, ainda, a termos forças armadas do tipo das que temos - generais em barda e soldados em falta...

in público...

ontem foi dia do estudante... portanto vamos lá a aprovar mais umas medidas todas bonitinhas...!

2016-03-24 às 14:46

 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 24 DE MARÇO DE 2016 - DIA NACIONAL DO ESTUDANTE

"Em 1987, a Assembleia da República proclamava o dia 24 de março como Dia Nacional do Estudante, em homenagem ao movimento estudantil que lutou, no contexto da Crise Académica do início dos anos sessenta, pela paz e pelo direito universal à educação, no anseio pela construção de um país livre, justo e democrático.

O XXI Governo Constitucional celebra o Dia Nacional do Estudante reiterando os compromissos programáticos que estabeleceu no sentido de dar prioridade à educação, à ciência e ao conhecimento como pilares-chave para retomar o caminho do progresso, do desenvolvimento e da igualdade e de garantir a democratização do acesso ao conhecimento, em todos os níveis de ensino e em todas as gerações.

Assim, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que vêm reafirmar a centralidade atribuída à educação e à ciência, procurando a valorização das pessoas e a afirmação da sociedade do conhecimento. Nesse sentido, foram aprovadas medidas destinadas a reforçar a promoção da cidadania e da inclusão, o fomento das qualificações e do emprego e a modernização produtiva.

1. O Conselho de Ministros apreciou um conjunto de medidas que visam fomentar a cidadania, a inclusão e a participação dos estudantes nos vários graus de ensino.

• Concretizando o Programa do Governo no que respeita ao combate ao insucesso escolar, foram aprovadas as linhas gerais do Programa Nacional de Promoção de uma Melhor Escola para todos os Alunos e a constituição de uma «Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar», de natureza científica e de acompanhamento e proximidade aos estabelecimentos de ensino básico e secundário, à qual caberá implementar e assegurar a monitorização e avaliação do Programa Nacional de Promoção de uma Melhor Escola para todos os Alunos.
• Foi apresentado um instrumento de valorização, através da sua certificação, das atividades promovidas pelo aluno, em contexto escolar, no âmbito da formação para a cidadania, artes, desporto e participação em órgãos de gestão e atividades de associativismo juvenil. Assim, o diploma escolar passará a contemplar a participação de cada aluno, em contexto escolar, em órgãos da escola ou em associações de estudantes, em atividades de formação para a cidadania, de voluntariado, de intercâmbio, de atividades artísticas ou desportivas.
• Foi ainda decidido desenvolver uma experiência de «Orçamento Participativo» nas escolas do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, em articulação com a experiência do Orçamento Participativo Nacional, tendo em vista o reforço de dinâmicas de democracia participativa em meio escolar. O objetivo é criar um mecanismo que permita aos estudantes decidir sobre como utilizar uma parte do orçamento da sua escola na aquisição de bens e/ou serviços que sejam identificados como necessários ou convenientes para a beneficiação do espaço escolar e/ou da forma da sua utilização ou destinados a melhorar os processos de ensino-aprendizagem e do qual possam beneficiar ou vir a beneficiar todos os estudantes.
• Foi debatida a criação do «Programa de Inclusão de Estudantes com Necessidades Educativas Especiais», de âmbito interministerial, com vista à execução de medidas que promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais.
• Foi debatida uma «Estratégia de Educação para a Cidadania», a ser implementada nas escolas do Ensino Público com o objetivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania.

2. O Governo apostará ainda no fomento da inovação e modernização produtiva, através do reforço das articulações entre as instituições que produzem conhecimento e as instituições capacitadas para a valorização social e económica desse mesmo conhecimento, tendo sido aprovados três diplomas neste domínio.

• No domínio da articulação entre a ciência e a saúde, o Conselho de Ministros aprovou a criação de um «Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos», uma estrutura integrada de assistência, ensino e investigação médica, associando escolas médicas a centros hospitalares e unidades de investigação, que tem como principal objetivo o avanço e a aplicação do conhecimento e da evidência científica para a melhoria da saúde. Este «Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos» será presidido pelo Professor Doutor Manuel Sobrinho Simões.
• Na área da investigação médica, foi criado um Grupo de Trabalho, com um mandato de seis meses, que irá estudar e propor medidas de promoção de investigação clínica e de translação e da inovação biomédica em Portugal, incluindo os termos de referência para uma Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica.
• No domínio da articulação entre a ciência e o desenvolvimento agroindustrial, foi discutida a criação do Consórcio AgroTech Campus de Oeiras, tendo como principais objetivos facilitar a investigação e o desenvolvimento experimental nas áreas da agricultura e floresta, saúde animal e sanidade vegetal, tecnologia e inovação para a bioeconomia. Este Consórcio integra a Universidade Nova de Lisboa, através do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. e o Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica.

3. Em matéria de acesso ao conhecimento, qualificações e empregabilidade, foram aprovadas várias medidas que visam a dignificação dos recursos humanos, a estabilidade das políticas de ciência e a difusão da produção científica nacional.

• O Conselho de Ministros decidiu a criação de um Programa Integrado de Educação e Formação de Adultos, tendo em vista a melhoria das competências e qualificações, o ajustamento com as necessidades do mercado de trabalho e a aposta em percursos formativos qualificantes. Em linha com o Programa do Governo, procura-se revitalizar a educação e formação de adultos enquanto pilar central do sistema de qualificações, assegurando a continuidade das políticas de aprendizagem ao longo da vida e a permanente melhoria da qualidade dos processos e resultados de aprendizagem.
• Foi aprovado na generalidade a adoção de um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, promovendo o rejuvenescimento das equipas de investigação das instituições científicas e de ensino superior, assim como a valorização das atividades de investigação nessas instituições. O diploma seguirá para consulta ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, ao Conselho dos Laboratórios Associados e à Associação Nacional dos Investigadores de Ciência e Tecnologia.
• Foram fixados os termos de referência para a discussão pública de uma Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro» para os anos 2016 a 2020, procurando-se assegurar às instituições um quadro de financiamento estável para a sua implementação.
• O Conselho de Ministros definiu os princípios orientadores para a implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta que terá como objetivo promover o acesso livre a publicações de dados científicos que resultem de investigação financiada com fundos públicos.
• Foi aprovada na generalidade uma alteração ao regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, criando o diploma de técnico superior profissional, e procedendo à alteração das normas que regulam os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior. O diploma seguirá para consulta ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e à Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.

..."
 
 via portal do governo...

meia bola e força...?

2016-02-04 às 17:08
 

"COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2016, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental.

..."


via portal do governo...

leitura [finanças]... esboço do orçamento do estado 2016... via portal do governo...!

2016-01-21 às 20:28

 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 21 DE JANEIRO DE 2016

 

"...

6. O Conselho de Ministros aprovou ainda o Esboço do Orçamento do Estado para 2016. O Esboço do Orçamento do Estado demonstra que este é um Orçamento responsável: favorece o crescimento económico e a criação de emprego; melhora a protecção social; e assegura o rigor das contas públicas, reduzindo o valor do défice e da dívida pública.

Em 2016, o défice é de 2,6%, menos 0,4 pontos percentuais do que em 2015. Paralelamente, o défice estrutural situar-se-á nos 1,1%, resultando numa redução igualmente significativa de 0,2 pp. A dívida pública reduz-se 2,7 pp do PIB, projetando-se um valor de 126% do PIB no final de 2016.

Estes resultados têm subjacente uma política orçamental mais equilibrada e sustentável. Conjugam uma gestão orçamental responsável com a diminuição da carga fiscal e a recuperação do rendimento. A estratégia orçamental adotada cria espaço para a materialização do potencial de crescimento económico, dando espaço ao cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Governo.

O crescimento económico em 2016 situar-se-á em 2,1%.

Num contexto internacional de baixas taxas de juro, preço do petróleo reduzido e procura externa com fortes assimetrias espaciais, a economia portuguesa deverá crescer sustentada no mercado externo, cujo contributo líquido justifica a maior parte da aceleração do crescimento.

As exportações nacionais registarão um ganho de quota, sustentado em ganhos dos termos de troca. A procura externa acelerará face a 2015, mas será sustentada pela recuperação das economias europeias que representam a maior parte do nosso comércio externo.

Para acelerar a capacidade de investimento privado na economia portuguesa e atenuar as importações de bens e serviços, em 2016 são adotadas, entre outras, medidas de aceleração da disponibilização de fundos comunitários dirigidos ao investimento e capitalização das empresas. São ainda tomadas medidas de âmbito fiscal dirigidas à contenção das importações de produtos petrolíferos e do crédito ao consumo.

No mercado de trabalho regista-se um crescimento do emprego e uma redução do desemprego. Conjugados, estes resultados traduzem-se numa quase estabilização da população ativa, em contraste com a redução observada nos últimos anos.

A remuneração por trabalhador cresce 2,1% em média, devido à reposição parcial dos salários da Administração Pública e do efeito do aumento do salário mínimo. No setor privado, a evolução salarial e a evolução positiva da produtividade, permitirão que os custos unitários do trabalho evoluam em linha com os dos principais parceiros comerciais, mantendo a competitividade das exportações nacionais.

A economia portuguesa apresentará capacidade líquida de financiamento de 2,2% do PIB, mais 0,4pp do que em 2015. Este excedente é baseado na Balança de Bens e Serviços, beneficiando também do efeito preço anteriormente referido.

O setor privado tem um contributo positivo para a poupança global e no setor público existirão necessidades de financiamento associadas à elevada despesa em juros já que o saldo primário das Administrações Públicas é positivo (1,9%).

A política orçamental caracteriza-se por uma melhoria do défice das Administrações Públicas que se situará em 2,6% em 2016. Este valor tem subjacente uma redução mais acentuada do lado da despesa, variando o peso das receitas e das despesas públicas no PIB, -0,9pp e -1,3pp, respetivamente.

Na vertente de recuperação do rendimento, a política orçamental prevê:

• Eliminação de medidas temporárias adotadas durante o Programa de Ajustamento. Em concreto:

i. a reversão faseada dos cortes salariais na Administração Pública, 446 milhões de euros;

ii. a eliminação parcial da sobretaxa do IRS, 430 milhões de euros.

• Reposição de mínimos sociais nas prestações do Rendimento Mínimo Garantido, do Complemento Solidário para Idosos e do Abono de Família, totalizando 135 milhões de euros. Estas prestações são sujeitas a uma condição de recursos e, por isso, são eficazes no combate à desigualdade e pobreza.

Em paralelo, o Orçamento do Estado considera ainda medidas, com efeito na receita e na despesa, que têm como objetivo equilibrar o esforço de consolidação entre famílias, empresas e Estado, como por exemplo:

• Forte contenção nas despesas de consumo intermédio, tornando mais eficiente o funcionamento do Estado.
• Estabilização do número de funcionários públicos, permitindo uma mais eficiente realocação de emprego na Administração Pública.
• Manutenção da taxa de IRC em 21%.
• Redução da taxa de IVA da restauração para 13%.
• Atualização do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos.

O Plano Orçamental apresenta uma saudável recomposição das receitas fiscais com a diminuição do peso dos impostos diretos, cuja receita diminui 3,4%, e aumento de 5,8% do peso dos impostos indiretos.

A redução dos impostos diretos deve-se à eliminação gradual da sobretaxa do IRS, bem como à materialização em 2016 do efeito da redução da taxa do IRC para 21%, introduzida no OE de 2015.

Para benefício da execução orçamental de 2015, foram então adotadas políticas que anteciparam receitas fiscais e outras que adiaram para 2016 custos fiscais. No seu conjunto, os efeitos desfasados resultam numa arrecadação líquida de receita fiscal de cerca de menos 800 milhões de euros em 2016.

O Orçamento representa uma valorização da despesa com pessoal através da redução gradual do corte salarial e da estabilização do número de funcionários públicos. No que diz respeito ao investimento, regista-se um crescimento de 4% face a 2015. Este valor corresponde a um efetivo esforço de aceleração na execução do Portugal 2020.

A adoção de uma estratégia orçamental responsável, mas promotora de crescimento, permitirá reduzir o rácio da dívida no PIB e os encargos com juros (incluindo a amortização de parte do empréstimo do FMI)."

Plano Orçamental Português para 2016 Tipo: PDF, Peso: 421,11K

continuando o dia... informado (?) [comunicado do conselho de ministros]...!

2015-12-17 às 14:00

 

"COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas no âmbito da política de relançamento da economia assumida como prioridade pelo XXI Governo Constitucional. A estas medidas acrescem outras em processo de Aprovação na Assembleia da República ou de negociação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.

O «Pacote Rendimento», que inicia a devolução de rendimentos às famílias, integra o seguinte conjunto de medidas:

- A atualização do valor das pensões do regime geral e do regime de proteção social;

- A reposição do valor de referência do CSI (Complemento Solidário para Idosos);

- A reposição do valor de referência do RSI (Rendimento Social de Inserção) e a reposição das escalas de equivalência;

- O aumento dos três primeiros escalões do abono de família.

Estas primeiras medidas de recuperação de rendimentos das famílias beneficiarão 440 mil portugueses em resultado da reposição dos mínimos sociais e mais de 1,1 milhão de crianças em resultado do aumento do abono de família. Serão ainda actualizados 2 milhões de pensões do Regime de Segurança Social e 120 mil pensões do regime da CGA.

2. O Conselho de Ministros aprovou ainda um «Pacote Investimento», com o objetivo de dinamizar a economia real, reduzir o sobre-endividamento e promover a capitalização das empresas.

Neste sentido, foi criada uma Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas que irá proceder à inventariação e proposta de soluções concretas de diversificação das fontes de financiamento das empresas portuguesas, de modo a robustecer a sua saúde financeira e revitalizar o tecido produtivo nacional. Esta Estrutura de Missão termina os seus trabalhos em março de 2017 e não prevê custos adicionais, considerando que os membros que a integram não serão remunerados e que o apoio será feito por funcionários da Administração Pública.

O Governo nomeou para esta Estrutura de Missão José António Barros, Esmeralda Dourado, Pedro Siza Vieira e João Nuno Mendes.

3. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas que prevêem uma rigorosa execução por duodécimos da Lei do Orçamento do Estado para 2015, durante um período transitório entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor do novo orçamento para 2016.

Assegura-se, assim, a estabilidade da transferência de ano orçamental, evitando-se qualquer perturbação no funcionamento dos serviços e no cumprimento das funções essenciais do Estado e demais organismos públicos.

4. O Conselho de Ministros deliberou, sob proposta da Universidade do Minho, a conversão desta Universidade numa fundação pública com regime de direito privado, ao abrigo do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Esta proposta está de acordo com o Programa do XXI Governo, reforçando a confiança no ensino superior e a autonomia das instituições científicas e académicas. A proposta não tem implicações orçamentais."

via portal do governo...

a gestão corrente da coisa pública...

2015-11-12 às 15:01

 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

 

1. O Conselho de Ministros aprovou a minuta final do Acordo relativo à conclusão do processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A., cuja celebração, e consequente entrada imediata de fundos na companhia, constitui uma necessidade urgente e inadiável para a salvaguarda dos interesses públicos prosseguidos pela empresa.

2. O Conselho de Ministros autorizou a despesa da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., relativa aos acordos de cooperação, referentes à aquisição de prestações de saúde, com as Santas Casas das Misericórdias de Esposende, Fão, Felgueiras, Lousada, Marco de Canavezes, Póvoa de Lanhoso, Riba de Ave e Vila Verde, para o período 2015/2020.
Estes acordos, que consubstanciam a continuidade do modelo de contratualização em vigor, dão expressão ao modelo de complementaridade já existente e contribuem para uma melhor resposta na prestação de cuidados de saúde à população servida.


via portal do governo...

e vamos empobrecendo?... comunicado do conselho de ministros... via portal do governo...!

2015-11-05 às 15:58

 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

 

1. O Conselho de Ministros aprovou o Programa do Governo a apresentar à Assembleia da República.
2. O Conselho de Ministros aprovou três propostas de lei, para debate e aprovação na Assembleia da República, visando acautelar o equilíbrio orçamental no início do próximo ano, uma vez que no atual calendário já não será possível ter um Orçamento do Estado em vigor até ao final do corrente ano.
São propostas que prosseguem a reposição do rendimento às pessoas e às famílias, e de desagravamento da carga fiscal.
Na apresentação destas propostas, o Governo manifesta toda a abertura para os acertos quantitativos ou qualitativos que no debate parlamentar se venham a colocar para assegurar a sua aprovação.
As três propostas de lei respeitam:

• À aplicação, em 2016, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da redução da sobretaxa sobre o IRS, do adicional em sede de imposto único de circulação, do regime de restituição do IVA às instituições particulares de solidariedade social e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da contribuição sobre o setor bancário e da contribuição extraordinária sobre o setor energético;
• À devolução, em 2016, aos trabalhadores do sector público de mais 20% do montante da redução remuneratória a que foram sujeitos pelo programa de ajustamento. A reposição situa-se, assim, nos 40%;
• À aplicação, em 2016, da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) para as pensões superiores a 4611 euros, com uma redução de 50%.

A adopção destas medidas legislativas previne uma ruptura orçamental no início do próximo ano, sem prejuízo da respectiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2016.
3. O Conselho de Ministros aprovou a Lei Orgânica do XX Governo Constitucional, na qual se adota uma estrutura que procura garantir uma eficiente e eficaz ação governativa.
A orgânica XX Governo Constitucional reforça áreas de intervenção governativa e consolida o objetivo de prosseguir a modernização do Estado.
Foi também aprovado o Regimento do Conselho de Ministros.
4. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que atribui à Ministra da Cultura, Igualdade e Cidadania a coordenação política do Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações.
5. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas para minimizar os prejuízos provocados pela intempérie que afetou o município de Albufeira no passado dia 1 de novembro.
Foram desde já desencadeados os mecanismos necessários, com recurso aos seguintes instrumentos:

• Autorizar o recurso ao Fundo de Emergência Municipal;
• Autorizar o recurso ao Fundo de Socorro Social;
• Acionar a conta de emergência legalmente prevista, para o suporte de despesas não assumidas por outras entidades;
• Criar uma estrutura de coordenação e controlo para o reconhecimento das necessidades de socorro e assistência, com a função de inventariar e comprovar as situações elegíveis para o apoio através da conta de emergência.

Fica ainda determinada a adoção pela segurança social dos procedimentos necessários à atribuição de apoios à reparação de danos a pessoas e famílias em situação de emergência social.
Foi constituída uma comissão interministerial de coordenação política, integrada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna, da administração local e da solidariedade e segurança social, e coordenada pelo Ministro da Administração Interna.

sobretudo, lacónicos...

2015-10-30 às 18:56

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 30 DE OUTUBRO DE 2015

O Conselho de Ministros esteve hoje reunido para preparação da proposta do Programa do Governo a apresentar à Assembleia da República.

via portal do governo...

[d]o comunicado do conselho de ministros [de ontem]... via portal do governo...!

2015-09-17 às 12:28

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

...

2. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Esta alteração tem como objetivo a racionalização dos custos de contexto através da clarificação e da atualização de critérios, harmonizando-se requisitos técnicos, ajustando-se a periodicidade das inspeções e regulando o regime relativo a recintos itinerantes e provisórios.

Decorridos sete anos da aprovação desta legislação, as alterações agora introduzidas resultam da apreciação levada a cabo pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e da comissão de acompanhamento prevista na lei.

...

4. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo uma diretiva da União Europeia sobre as substâncias prioritárias no domínio da política da água.

Trata-se de uma diretiva que integra a evolução do conhecimento técnico e científico e que, consequentemente, revê a lista de substâncias prioritárias, identifica novas substâncias para ação prioritária estabelecendo as correspondentes normas de qualidade ambiental.

5. O Conselho de Ministros delegou na Ministra de Estado e das Finanças a competência para autorizar o desenvolvimento do contrato de aquisição de uma solução tecnológica de Gestão de Recursos Humanos Partilhada para a Administração Pública Portuguesa (GeRHuP), designadamente pela sua extensão aos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência.

Esta decisão visa proceder à implementação do GeRHuP, através da ESPAP, I.P., nos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência, prevendo-se atingir, de forma gradual, 151 mil trabalhadores, 811 agrupamentos escolares (aproximadamente 6 mil escolas), o que, de acordo com estimativas do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), deverá gerar uma poupança de 26 milhões de euros por ano naquele Ministério.

...

7. O Conselho de Ministros aprovou a classificação do Edifício do Posto de Comando do Movimento das Forças Armadas (MFA) como monumento nacional.

A classificação do Edifício do Posto de Comando do MFA, incluindo o património integrado, no antigo quartel do Regimento de Engenharia n.º 1, tem como critérios o evidente valor histórico e memorial e o elevado conteúdo simbólico.

No edifício fica instalado o Núcleo Museológico do MFA, reproduzindo as condições do espaço no dia 25 de abril de 1974, com a sala de operações integralmente montada, uma sala de exposição permanente e uma sala de exposições temporárias.

a bem da saúde do doador (?)... comunicado do conselho de ministros... via portal do governo...!

2015-07-30 às 12:42

 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 30 DE JULHO DE 2015

"...

2. O Conselho de Ministros aprovou o regime de proteção do dador de órgãos, de invalidez definitiva, independentemente do grau, ou internamento decorrente de complicações do processo de dádiva e colheita.

A dádiva e a colheita de órgãos em vida para fins de transplante é um procedimento comum, cuja seleção de dadores vivos obedece a regras rigorosas de avaliação. Existem, no entanto, riscos associados à dádiva e colheita de órgãos em vida, os quais justificam um regime de proteção do dador que permita, aos dadores vivos e às unidades de colheita e transplantação, dispor da garantia de que eventuais danos relacionados com a dádiva e colheita de um órgão são compensados.

Assim, entendeu-se que a forma mais adequada de assegurar a proteção do dador vivo é garantir-lhe um conjunto de prestações ou de internamento hospitalar decorrente de complicações do processo de dádiva e colheita, sem prejuízo das demais prestações a que tenha direito nos termos da legislação aplicável.

De igual modo, é criado o seguro de vida obrigatório do dador vivo de órgãos, seguro que os estabelecimentos hospitalares responsáveis pelas referidas prestações devem celebrar para garantia das mesmas."

informações [gerais]... do comunicado do conselho de ministros [de ontem]... via portal do governo...!

2015-07-23 às 14:47

 

"COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 23 DE JULHO DE 2015

1. O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico das caixas económicas. 

A revisão do enquadramento legal das caixas económicas visa, assegurando os propósitos intrinsecamente assistencialistas, fortalecer o respetivo modelo de governação, definir os moldes em que podem desempenhar a respetiva atividade, definir a sua natureza e relação com a respetiva instituição principal e clarificar o seu enquadramento no sector em que se inserem. 

O diploma agora aprovado determina a classificação das caixas económicas em duas modalidades, caixas económicas anexas e caixas económicas bancárias, atendendo ao respetivo volume de ativos. 

A divisão das caixas económicas nas duas modalidades consagra a diferença, perante o mercado e os consumidores, de atuação e posicionamento no sector bancário entre as caixas económicas que pretendem exercer uma atividade bancária delimitada nos termos do presente diploma e aquelas que pretendam atuar sob uma licença de atividade bancária universal e de forma muito similar aos bancos. 

Considerando que as caixas económicas são instituições de crédito, afigurou-se também necessário reforçar as regras de governo interno que lhes são aplicáveis, clarificando quais os modelos de governação societária que podem ser adotados e a aplicabilidade dos preceitos do Código das Sociedades Comerciais em matéria de eleição, composição e funcionamento dos respetivos órgãos sociais. 

... 

4. O Conselho de Ministros aprovou o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020). 

Este quadro de funcionamento assenta numa estrutura de missão a quem compete o exercício das funções de gestão do IFFRU 2020 para a reabilitação urbana e revitalização urbanas no âmbito do Portugal 2020. 

O quadro de funcionamento garante o acompanhamento técnico, nas fases de constituição e de implementação do IFFRU 2020, mantendo-se uma estreita articulação com as autoridades de gestão dos programas operacionais, demais entidades financiadoras e promotores das operações de reabilitação urbana. 

... 

6. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que regulamenta o regime jurídico da identificação criminal recentemente aprovado por lei da Assembleia da República. 

Com esta decisão, são concentradas num único diploma todas as normas necessárias à regulamentação dos princípios gerais da organização e do funcionamento da identificação criminal, estabelecendo as regras relativas à transmissão da informação aos serviços de identificação criminal, à organização do sistema de informação de suporte ao registo dessa informação e à concretização do acesso à mesma por quem possua legitimidade para tal. 

No mesmo sentido, o diploma agora aprovado consagra o Sistema de Informação de Identificação Criminal (Sicrim) como o sistema informatizado de suporte ao funcionamento dos serviços, nele se concretizando as regras de organização dos diversos registos que a lei estabelece. 

A organização e o funcionamento do Sicrim são da responsabilidade da Direção-Geral da Administração da Justiça. 

7. O Conselho de Ministros aprovou o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, e respetivo equipamento. 

Este diploma visa clarificar e atualizar alguns aspetos do Regulamento de forma a melhor salvaguardar a proteção da saúde e segurança das crianças e dos jovens utilizadores dos espaços de jogo e recreio. 

É estabelecido um princípio de segurança geral e reforçada a manutenção e a fiscalização dos espaços de jogo e de recreio, prevendo-se agora o desenvolvimento de um registo electrónico dos espaços de jogo e recreio que se encontrem em funcionamento, com informação, designadamente, sobre os respetivos resultados das ações de fiscalização e os acidentes ocorridos. 

8. O Conselho de Ministros aprovou o novo regime de autorizações para plantações de vinhas aplicável no período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2030. 

No âmbito deste novo regime, foi estabelecido um quadro regulamentar aplicável à concessão de autorizações para novas plantações e replantações de vinha, nos termos do Regulamento da União Europeia que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas para os Estados-Membros. 

9. O Conselho de Ministros aprovou a alteração das medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal, para abastecimento de centrais dedicadas a biomassa florestal. 

Esta alteração alarga os prazos anteriormente previstos, bem como a integração parcial, total ou redistribuição das potências atribuídas e ainda não instaladas, para efeitos de acesso ao incentivo à construção e exploração das referidas centrais. 

10. O Conselho de Ministros aprovou a revisão das carreiras do Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE, I.P.), e a criação da carreira de técnico superior especialista em estatística do INE, I.P.. 

A carreira especial de técnico superior especialista em estatística do INE, I.P., é criada num contexto de valorização das atividades de elevada criticidade e complexidade da Administração Pública. 

..."

coisas de interese geral [e específico]... do comunicado do conselho de ministros [de ontem]... via portal do governo...!

2015-07-15 às 13:56 

"COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 16 DE JULHO DE 2015

...

2. O Conselho de Ministros aprovou o diploma que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos para a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. 

Trata-se de um novo regime de atribuição do subsídio social de mobilidade aos passageiros residentes, residentes equiparados e aos passageiros estudantes, caracterizado por ser um subsídio de valor variável, por viagem, mantendo-se a atribuição direta e posterior aos beneficiários que o solicitem, mediante prova de elegibilidade, à entidade designada para proceder ao respetivo pagamento. 

...

4. O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020. 

A Estratégia procura reforçar a dimensão estratégica do papel das cidades em vários domínios, como o desenvolvimento económico, a inclusão social, a educação, a participação e a proteção do ambiente. 

Nesse sentido, é exigido o envolvimento e compromisso de uma multiplicidade de agentes para que a intervenção vá além da dimensão física do espaço urbano, tendo como objetivo o desenvolvimento territorial do país através do reforço da estruturação urbana e a melhoria da qualidade de vida das populações em meio urbano. 

Ao fomentar o aumento da sustentabilidade das cidades, a Estratégia Cidades Sustentáveis 2020 conduzirá igualmente a um aumento da competitividade do País. 

...

15. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (UNESCO) relativo ao Estabelecimento de um Centro Internacional sob os auspícios da UNESCO para a Formação Avançada de Cientistas dos Países de Língua Portuguesa no âmbito das Ciências Fundamentais. 

O Centro ficará sedeado em Lisboa e visa desenvolver as capacidades científicas de alto nível em ciências fundamentais de universidades e laboratórios de investigação implantados nos países da CPLP, promovendo a responsabilidade social e a mobilidade dos cientistas a nível regional e internacional. 

16. O Conselho de Ministros autorizou a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., (ESPAP, I.P.), a realizar a despesa relativa à implementação da solução tecnológica de Gestão de Recursos Humanos em modo Partilhado (GeRHuP) nos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência. 

O montante global autorizado é de aproximadamente 9,22 milhões de euros, valor que será aplicado no período de 2015 a 2019, sendo os encargos financeiros satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da ESPAP, I.P.."

legislação [geral]... habitação... no dre...!

Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-1569812100

Presidência do Conselho de Ministros 

Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

legislação [educação]... língua portuguesa [internacionalização]... no dre...!

Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-1469800941

Presidência do Conselho de Ministros 

Determina a elaboração do Plano de Ação Bienal para a Internacionalização do Ensino Superior Português

informações [gerais]... do comunicado do conselho de ministros... via portal do governo...!

daquilo que mais interessa... 

"...

 6. O Conselho de Ministros aprovou o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Esta reforma, materializada pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), resolve a fragmentação e as inconsistências atualmente existentes e permite dotar as administrações públicas de um sistema orçamental e financeiro mais eficiente e mais convergente com os sistemas que atualmente vêm sendo adotados a nível internacional.

O SNC-AP permite ainda uniformizar os procedimentos e aumentar a fiabilidade da consolidação de contas, com uma aproximação ao SNC e ao SNC-ESNL, aplicados no contexto do sector empresarial e das entidades do sector não lucrativo, respetivamente.

7. O Conselho de Ministros aprovou o novo Programa Nacional de Turismo de Natureza (PNTN).

O novo PNTN passa a abranger todas as áreas classificadas e estabelece como pressuposto que o turismo de natureza envolve a prática integrada de atividades diversificadas, e de fruição do ambiente natural nas suas diversas formas, passando também pela fruição do património cultural imóvel e imaterial, através das manifestações etnográficas, rotas temáticas, nomeadamente históricas, arqueológicas e ou gastronómicas, e estada em alojamentos turísticos.

É ainda reconhecida a marca nacional Natural.PT, associada ao Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), como uma aposta integrada na biodiversidade e na cultura de Portugal, e um símbolo de qualidade e excelência de apoio ao desenvolvimento de base local.

Este Programa tem como objetivo o desenvolvimento da atividade turística nas áreas classificadas, contribuindo para a valorização do seu património natural e cultural, como catalisador de desenvolvimento local e regional.

O PNTN é apoiado por políticas públicas e investimentos públicos e privados em turismo de natureza, designadamente pela futura elegibilidade no âmbito do quadro de financiamento europeu Portugal 2020.

8. O Conselho de Ministros aprovou a extinção da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais.

É autorizada a contratualização das referidas atribuições com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ou com fundação de direito privado por si instituída, cumprindo neste ultimo caso um desígnio afirmado por sucessivos Governos há mais de três décadas e previsto no PREMAC.

É assegurada a existência e funcionamento com sede em Coimbra do centro nacional de referência para a formação na administração local.

9. O Conselho de Ministros aprovou um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

Considera-se que estes homens e mulheres são essenciais no combate aos incêndios florestais, em especial nesta fase mais crítica do ano, e que este interesse se pode sobrepor às obrigações funcionais normais do serviço público."

a trabalhar no duro, por uns míseros 10 milhões [que vão aterrar]?... conselho de ministros [comunicado]... via portal do governo...!

2015-06-25 às 14:53

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 25 DE JUNHO DE 2015

1. O Conselho de Ministros aprovou o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, bem como o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.

Esta medida, que se encontrava prevista na reforma do arrendamento promovida em 2012, define o regime de subsídio de renda a atribuir aos referidos arrendatários habitacionais, após o período transitório de 5 anos estipulado no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) ou após o período de faseamento de renda de 10 anos, estabelecido na versão originária do NRAU, e cujos arrendatários invocaram, no âmbito do processo de atualização da renda, rendimentos do agregado familiar inferiores a 5 retribuições mínimas nacionais garantidas.

De acordo com o NRAU, os arrendatários ficam sujeitos a um regime especial se invocarem perante o senhorio, no processo de atualização da renda, uma idade igual ou superior a 65 anos, uma deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% ou uma situação de debilidade económica, correspondente a um rendimento anual inferior a 5 retribuições mínimas nacionais garantidas.

Nestes casos, a lei garante que os contratos não podiam ser denunciados pelo senhorio, fixando-se, agora, o apoio social de que estes arrendatários podem beneficiar, no final do referido período transitório, que só ocorrerá em 2017.

O regime contempla um subsídio de renda que poderá assumir duas modalidades, sendo a opção do arrendatário: um subsídio para o arrendamento em vigor, o qual permitirá aos arrendatários manter o contrato de arrendamento e a sua residência atual; ou, em alternativa, um subsídio para um novo contrato de arrendamento.

O subsídio tem o valor do diferencial entre a nova renda e a renda que pode ser suportada pelo arrendatário com base no seu rendimento, e não é atribuído aos arrendatários que sejam proprietários de outra habitação no mesmo concelho, ou em concelho limítrofe ou, ainda, na mesma área metropolitana do locado, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros.

2. O Conselho de Ministros aprovou o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 – ECO.mob.

O ECO.mob tem como objetivo melhorar a eficiência económica e desempenho ambiental das deslocações associadas à Administração Pública.

O Programa visa igualmente a promoção da mobilidade elétrica.

Prevê-se uma significativa redução de impactes ambientais, bem como uma redução de custos na ordem dos 50 milhões de euros, no horizonte 2015 – 2020.

O programa assenta em três grandes eixos de atuação: gestão da mobilidade, tecnologia e comportamentos.

É criada a Plataforma para a Mobilidade Sustentável na Administração Pública, a Plataforma ECO.mob, que tem como função acompanhar a execução do Programa ECO.mob.

3. O Conselho de Ministros aprovou o Quadro Estratégico para a Política Climática (QEPiC), que inclui o Programa Nacional para as Alterações Climática e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determinando os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020/2030.

É também aprovada a criação da Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.

O QEPiC concretiza o Compromisso para o Crescimento Verde na sua dimensão de promoção de uma economia resiliente aos efeitos das alterações climáticas, competitiva e de baixo carbono.

Estes instrumentos inserem-se numa nova geração de políticas ambientais, que assumem as alterações climáticas como uma prioridade, requerendo a articulação com outros sectores, desde a energia aos transportes, bem como o empenhamento dos cidadãos.

De acordo com o Climate Change Performance Index (CCPI 2015) Portugal é o 4.º país com melhor desempenho em matéria de ação climática, numa lista de 58 países que no total são responsáveis por mais de 90% das emissões de gases com efeito de estufa.

Esta nova política climática, traduzida também na reforma da fiscalidade verde e no compromisso para o crescimento verde e nos novos fundos do Portugal 2020, tem como ambição reforçar a liderança de Portugal e promover a transição para uma economia de baixo carbono, permitindo gerar mais riqueza e emprego e contribuir para o crescimento verde.

4. O Conselho de Ministros aprovou a alteração da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional (MDN), transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.

O Conselho de Ministros aprovou os diplomas regulamentares relativos às orgânicas da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, da Inspeção-Geral da Defesa Nacional, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e do Instituto de Defesa Nacional.

Estas alterações enquadram-se no novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) e na Reforma Defesa 2020, que definiram as orientações políticas para a implementação da reforma estrutural na defesa nacional e nas Forças Armadas.

No âmbito desta reforma, a nova orgânica do Ministério da Defesa Nacional visa a simplificação e otimização dos serviços, mantendo como referencial a racionalização das estruturas orgânicas da Administração Pública e do seu modo de funcionamento, à luz dos objetivos de modernização administrativa, melhoria de funcionamento, economia de meios e redução da despesa pública.

Nesse sentido, foi aprofundada a reorganização dos serviços centrais, através da criação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, resultante da fusão da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar com a Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, e foram reforçadas as atribuições da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional e da Secretaria-Geral do MDN.

5. O Conselho de Ministros aprovou a orgânica do Estado‑Maior‑General das Forças Armadas (EMGFA), a orgânica do Exército, a orgânica da Marinha e a orgânica da Força Aérea.

Estas alterações enquadram-se também no novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) e na Reforma Defesa 2020, que definiram as orientações políticas para a implementação da reforma estrutural na defesa nacional e nas Forças Armadas.

Compete ao Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas dirigir as unidades, estabelecimentos e órgãos colocados na sua dependência, bem como definir a organização interna das unidades, estabelecimentos e órgãos do EMGFA, pelo que o diploma agora aprovado estabelece apenas a organização e competências das estruturas principais do EMGFA.

6. O Conselho de Ministros aprovou o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas.

A nova estrutura orgânica das Forças Armadas permite uma melhor articulação entre os seus ramos e uma maior eficiência na utilização de recursos, privilegiando a componente operacional.

Tendo sido introduzidas alterações significativas no elenco dos cargos e funções da estrutura orgânica Estado-Maior-General das Forças Armadas, bem como dos ramos das Forças Armadas, é necessário proceder a uma atualização do regime referido tendo em vista o desenvolvimento da promoção ao posto de comodoro ou brigadeiro-general e a criação do posto de cabo-mor, de acordo com o previsto no Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

7. O Conselho de Ministros aprovou o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, fixando o limite etário máximo legalmente admissível para ingresso nesta forma de prestação de serviço dos capelães destinados ao Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e das Forças de Segurança.

É fixado em 34 anos de idade o limite etário máximo para ingresso naquela forma de prestação de serviço militar dos capelães.

8. O Conselho de Ministros aprovou o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, no domínio dos assuntos internos.

Visando a execução do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI), este quadro financeiro é aplicável a ações respeitantes à gestão de fluxos migratórios e a fronteiras, vistos e à cooperação policial, envolvendo, nesta última vertente, para além do Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça.

O FSI e o FAMI substituem, respetivamente, os programas financeiros Prevenir e Combater a Criminalidade e Prevenção, Preparação e Gestão das Consequências em Matéria de Terrorismo e Outros Riscos Relacionados com a Segurança e o Programa‑Quadro Solidariedade e Fluxos Migratórios, que apoiavam projetos no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 para a área da justiça e assuntos internos, relativamente aos quais existe elegibilidade de despesas até junho de 2015.

9. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de resolução sobre o Protocolo de alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, em matéria de cooperação judiciária.

O Protocolo visa intensificar a cooperação jurídica e judiciária internacional para enfrentar o terrorismo, reforçando-se a prevenção e o combate ao terrorismo.

Trata-se de uma atualização da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, ratificada por Portugal em 1981.

10. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime de contratação, por parte dos municípios e das escolas, de técnicos devidamente habilitados a prestar funções no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do 1.º ciclo.

Esta alteração irá permitir aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular.

11. O Conselho de Ministros aprovou o diploma que estabelece regras comuns para o mercado interno de eletricidade.

Trata-se de uma alteração que tem como objetivo continuar a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional, e alisar a trajetória de eliminação da dívida tarifária, objetivo que tem vindo a ser cumprido e se encontra em fase de plena execução.

12. O Conselho de Ministros aprovou a permissão para, no mercado da cabotagem insular, os armadores com navios de registo MAR possam beneficiar na íntegra do seu regime legal, em substituição do regime do registo convencional.

Assim, no mercado da cabotagem insular, os armadores com navios registados no MAR passam a beneficiar na íntegra do seu regime legal, no que respeita à constituição das tripulações, às remunerações mínimas previstas no acordo coletivo de trabalho e ao regime de segurança social e fiscal, o que se afigura mais vantajoso e competitivo.

13. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do regulamento da União Europeia relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, revogando duas diretivas da União Europeia.

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) é a autoridade competente a nível nacional para assegurar a coordenação e a execução técnica e administrativa relativas à avaliação de substâncias ativas e à concessão de autorização, para a colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos e dos adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, sua alteração, renovação ou retirada.

14. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação da vice-presidente do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

O lugar de vice-presidente do conselho de administração da CMVM estava por preencher desde o passado de 1 de março, pelo que se tornava necessário proceder à designação de um novo elemento para aquele lugar.

A designada foi previamente ouvida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, no passado dia 5 de junho.

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública pronunciou-se favoravelmente sobre esta nomeação.

(d)o comunicado do conselho de ministros [de ontem]... via portal do governo...!

2015-06-04 às 12:49 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 4 DE JUNHO DE 2015

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1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de alteração ao Código de Processo Penal e que aprova o Estatuto da Vítima, transpondo uma diretiva da União Europeia sobre normas relativas aos direitos e ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade. 

Entendeu-se autonomizar o conceito de vítima no Código de Processo Penal, mantendo os conceitos de assistente e demandante civil, pois todos se revestem de utilidade prática na proteção da vítima, que se pretende reforçada. 

Esta proposta de lei introduz uma alteração que se considera significativa no regime da vítima e que se prende com a possibilidade de intervir com esse estatuto, mesmo no prazo de interposição de recurso da sentença. 

No que se reporta ao regime da vítima, entendeu-se restringir as menções específicas vertidas no Código de Processo Penal à enunciação do conceito de vítima e elenco dos seus direitos, com a expressa alusão ao direito de participar ativamente no processo penal. 

2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre regime do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). 

Esta proposta visa, em execução da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, o reforço da capacidade de intervenção do SIRP, robustecendo o seu quadro legal através de um diploma único, segundo o procedimento constitucional de lei orgânica, cujo valor reforçado consagra a prevalência do regime do SIRP sobre os regimes legais gerais. 

Aos serviços de informações incumbe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade do Estado. 

O regime agora aprovado estabelece, nomeadamente: os princípios que conformam o SIRP, o seu âmbito, estrutura e finalidades; os órgãos de fiscalização e controlo, de coordenação e de consulta; o especial regime de Segredo de Estado que cobre a sua atividade e o regime sancionatório agravado aplicável à quebra, comprometimento e violação do correspetivo dever de sigilo reforçado; e o quadro estatutário, deontológico e disciplinar a que estão sujeitos os seus dirigentes e pessoal. 

No contexto Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, recentemente aprovada, e dos desafios colocados pelas novas ameaças à segurança nacional, considera-se indispensável o acesso a meios operacionais consagrados pela primeira vez de modo transparente e expresso na lei, indo ao encontro do padrão de garantias quer da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais quer da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 

Neste quadro prevê-se o acesso a dados de tráfego das operadoras de telecomunicações, o que se rodeia de especiais regras para salvaguardar integralmente os direitos dos cidadãos, em especial o direito à privacidade. 

Para o efeito é criada uma entidade própria integrada por magistrados judiciais, que concede a autorização prévia do acesso à informação e dados necessários, numa dada operação, segundo um exigente procedimento legal, que visa a sindicância do acesso a dados pessoais que possa por em causa a reserva da intimidade da vida privada. 

A proposta de lei agora aprovada prevê, ainda, nomeadamente: 

- O reforço do papel orientador da atividade de produção de informações enquanto vetor estratégico da atividade do Estado, em sede do Conselho Superior de Informações; 

- A aprovação por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, dos planos quinquenais de programação orçamental de meios e recursos do SIRP; 

- A figura do Secretário-Geral Adjunto para coadjuvação do Secretário-Geral, com consequente reforço da hierarquia de comando operacional, centralizado no Secretário-Geral (que superintende) e nos Diretores do SIS e do SIED, determinando a eliminação dos cargos de direção superior de segundo grau do quadro de pessoal dirigente do SIRP; 

- A consagração expressa das missões de segurança nacional dos serviços de informações do SIRP; 

- E a consagração da preferência por elementos do pessoal das carreiras de oficial de informações na designação para cargos dirigentes. 

3. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde. 

Pretende-se a instituição de regras comuns adicionais de organização e de funcionamento deste subsistema público de saúde e do SNS, de forma a reduzir as ineficiências existentes e potenciar a aplicação de regras convergentes, incluindo a harmonização com o SNS de tabelas e nomenclaturas a aplicar nas convenções. 

4. O Conselho de Ministros aprovou a criação do órgão de coordenação dos subsistemas públicos de saúde, designado Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde, estabelecendo os mecanismos de cooperação reforçada em áreas comuns destes subsistemas e definindo o respetivo modelo de governação. 

Trata-se de um modelo de governação transversal ao subsistema da Direção-Geral de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), ao subsistema da assistência na doença dos militares das Forças Armadas (ADM), ao subsistema de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (SAD/GNR) e ao subsistema de assistência na doença da Polícia de Segurança Pública (SAD/PSP). 

No âmbito das áreas comuns, o Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde atua no desenvolvimento e celebração de convenções, com o objetivo de, por um lado, otimizar os processos de negociação ou contratação de prestadores de cuidados e, por outro lado, harmonizar tabelas e nomenclaturas em devida articulação com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), mantendo os organismos as suas especificidades e autonomia orçamental. 

5. O Conselho de Ministros aprovou a Política Nacional de Arquitetura e Paisagem (PNAP) e a constituição da Comissão de Acompanhamento da Arquitetura e da Paisagem, que funcionará junto da Direção-Geral do Território. 

O principal fundamento para a adoção de uma PNAP radica no reconhecimento da arquitetura e da paisagem como bem de interesse público, e na valorização da qualidade do ambiente construído, da qualidade da arquitetura e da paisagem, como um fator e elemento chave na garantia do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos, no presente e para o futuro. 

Tendo em conta que País vai entrar num novo ciclo de financiamento com fundos estruturais orientados através do Portugal 2020, estamos perante uma oportunidade para o desenvolvimento da PNAP focada no bem-estar e na qualidade de vida dos cidadãos e num crescimento de base territorial sustentável, inteligente e inclusivo. 

O PNAP, que esteve em consulta pública, resultou dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Redatora da Política Nacional de Arquitetura e da Paisagem. 

6. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que altera os montantes máximos de emissão bruta de títulos representativos de dívida pública, ajustando-os ao aumento de emissão de obrigações do tesouro que se pretende concretizar, bem como ao acréscimo de subscrições de certificados de aforro e de certificados do tesouro poupança mais. 

Esta decisão insere-se na estratégia de gestão da dívida pública direta do Estado, que tem procurado suavizar o perfil de amortizações, bem como reduzir o risco de refinanciamento, nomeadamente através da amortização antecipada de empréstimos ou títulos representativos de dívida pública com maturidade original nos anos mais próximos, ou com taxas de juro mais altas. 

7. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que lista a identificação de zonas sensíveis e de zonas menos sensíveis para o território continental e que transpôs a diretiva da União Europeia relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. 

Atendendo à necessidade de realizar revisões periódicas das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis, imposta pela referida diretiva, e tendo-se procedido já a uma revisão da delimitação das zonas menos sensíveis, é agora aprovada a eliminação da classificação como zona menos sensível das águas costeiras da vertente norte da ilha da Madeira e de todas as águas costeiras da ilha de Porto Santo. 

8. O Conselho de Ministros aprovou a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), de modo a atualizar o enquadramento legal das respetivas atribuições, sem aumento de cargos dirigentes nem de recursos humanos, financeiros ou patrimoniais. 

A DGAE tem por missão a promoção e o desenvolvimento de um ambiente favorável à competitividade e à inovação empresarial, através do apoio e avaliação das políticas do comércio e dos serviços, bem como assegurar a coordenação das relações bilaterais, europeias e internacionais, no âmbito de atuação do Ministério da Economia. 

9. O Conselho de Ministros autorizou a permuta de um imóvel do Estado Português, designado por Jardim da Parada, sito em Cascais, por 11 imóveis do Município de Cascais, destinados à instalação e funcionamento de serviços públicos. 

Esta permuta é realizada mediante a assunção, pelo Município de Cascais, do pagamento de cerca de 140 mil euros, correspondente à diferença entre o valor do imóvel do Estado e o valor global dos imóveis daquele município agora permutados. 

Regulariza-se assim uma situação jurídica, dado que no imóvel designado por Jardim da Parada, sito em Cascais, até agora propriedade do Estado Português, o Município de Cascais construiu o «Museu do Mar» e a «Casa das Histórias». 

10. O Conselho de Ministros autorizou o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa ao fornecimento de eletricidade, com recurso ao acordo quadro celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública,I. P.. 

A despesa autorizada reporta ao período de 2015 a 2018, sendo o montante máximo de cerca de 8,9 milhões. 

11. O Conselho de Ministros aprovou a classificação do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P., (IGeFE), para efeitos de determinação do estatuto dos membros do respetivo conselho diretivo. 

12. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação dos vogais do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.. 

Estas nomeações decorrem dos pedidos de exoneração dos dois anteriores vogais. Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas designações."