e precisar de uma nota da direcção do jornal...?

in público...

da educação e das distorção de números e campanhas de intoxição jornalística....

12 set 2018 / 10:01

Relatório da OCDE parte de dados falsos e põe a circular mentiras

FENPROF exige a correção dos dados, bem como informação sobre quem os forneceu para que se construísse uma mentira destas

A forma como, publicamente, foi abordado o relatório da OCDE e como foram divulgados os dados relativos à situação dos professores em Portugal é de uma falta de rigor impressionante, que só não surpreende porque, como se sabe, se os dados fossem devidamente abordados isso não seria notícia. 

Senão, repare-se: 

- Não foi notícia quando a OCDE divulgou em relatório que os professores portugueses foram os que mais rendimento perderam entre 2010 e 2015 – 30%! 

- Não foi notícia quando, há três meses, a OCDE confirmava uma quebra de salários dos docentes portugueses de 10% (a segunda maior da OCDE), tendo, porém, no mesmo período sido registado o maior aumento de desempenho científico dos seus alunos no conjunto dos 37 países – 7,6%! 

- Também não tinha sido notícia o que a OCDE referiu, em pleno período de intervenção da troika no nosso país: os professores portugueses são os que passam mais tempo na escola!

Porém, já foi notícia a mentira posta a circular pelo governo, em junho passado, de que os salários dos professores portugueses eram superiores aos dos seus colegas dos países da OCDE. Já em relação à constatação, incluída no recente relatório, de que os professores portugueses estão abaixo da média praticada naqueles países, esse facto não é destacado em nenhuma das notícias divulgadas e quando é referido surge como uma espécie de rodapé. 

Deste último relatório, têm sido destacados dois aspetos: 1) os professores portugueses ganham mais que os outros trabalhadores do país com a mesma qualificação; 2) os professores portugueses trabalham menos que os seus colegas dos países da OCDE. 

Duas mentiras!

Vejamos os salários: 

- Os salários dos professores portugueses não são os que o relatório refere 

. Se um docente em início de carreira ganhasse, anualmente, 28.349 euros teria um salário mensal de 2.024. É mentira, o seu salário mensal bruto é de 1.530 euros, auferindo, por ano, 21.420 euros. Uma diferença de 6.929 euros! 

. Se um docente com 15 anos de carreira ganhasse, anualmente, 36.663 euros teria um salário mensal de 2.618. É mentira, se o seu tempo de serviço fosse contado integralmente estaria no 4.º escalão e teria um salário mensal bruto de 1.982 euros. Mas como o governo insiste em não contar o tempo de serviço perdido pelos professores este docente está no 1.º escalão  e aufere um salário mensal bruto de 1.530 euros, logo, por ano, 21.420 euros. Uma diferença de 15.243 euros! 

. Se um docente no topo da carreira ganhasse, anualmente, 56.401 euros teria um salário mensal de 4.028. É mentira, o seu salário mensal bruto é de 3.364 euros, auferindo, por ano, 47.096 euros. Uma diferença de 9.305 euros!

Ou seja, para além de os valores considerados pela OCDE não serem os corretos, também não foram considerados todos os constrangimentos que afetam os professores, desde logo a perda de, no mínimo, 9 anos, 4 meses e 2 dias de serviço, o que faz com que nenhum docente esteja integrado no escalão por onde, alegadamente, as contas foram feitas. O único fator que a OCDE teve em conta para justificar os números que avança foi o envelhecimento da profissão docente. 

Em relação ao horário de trabalho também é falso o cálculo que foi divulgado. Os professores portugueses trabalhariam por ano, se o seu horário fosse apenas aquele que se encontra na lei (35 horas semanais), 1.190 horas e não 920 horas. Como as normas legais de organização do horário são desrespeitadas – problema que a FENPROF tem vindo a denunciar, exigindo a regularização –, na verdade, os professores em Portugal trabalham, anualmente, mais de 1.500 horas (mais de 46 horas semanais)! O que o relatório da OCDE parece fazer é comparar o incomparável: a componente letiva dos docentes portugueses com o horário completo dos professores dos outros países.

Assim, quer em relação aos salários, quer aos horários de trabalho, partindo de uma base que é errada, todas as conclusões são falsas e não servem para nada a não ser para, mais uma vez, manipular a opinião pública num momento em que os professores lutam em defesa da sua carreira e de melhores condições de trabalho.

Face a estes dados que foram postos a circular, a FENPROF vai solicitar ao diretor de Educação e Competências da OCDE,  Andreas Schleicher, dando disso conhecimento ao Secretário-Geral da Internacional de Educação, David Edwards, a correção dos dados que foram divulgados e também informação sobre quem forneceu os dados que permitiram divulgar estas mentiras.

O Secretariado Nacional

é profundamente iníqua a intenção e a sua passagem à prática...

"O Conselho Directivo Regional Sul lamenta profundamente a redacção dos Projecto-Lei 495/XIII, 576/XIII e 577/XIII, aprovada no dia 22 de Fevereiro pela 6ª Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, considerando que a manter-se é discriminatória e desrespeitadora não só das habilitações como da profissão dos Arquitectos Portugueses.

Considera ainda que a base legal justificativa para a aprovação inicial da proposta em plenário, a existência de uma notificação no Anexo VI da Directiva 2005/36/CE alterada pela Directiva 2013/55/UE de 20 de Novembro na qual constavam quatro cursos de licenciatura em engenharia e quatro cursos de arquitectura com o ano de referência 1987/1988, foi ignorada nesta nova redacção, sendo agora acrescidas de forma arbitrária aos quatro cursos de engenharia referidos, as habilitações de bacharelato dos Engenheiros Técnicos. Não havendo, qualquer menção à experiência na elaboração e aprovação de projectos de arquitectura por parte destes, TODOS os licenciados e bacharéis inscritos até 1987 estão incluídos naquela proposta.

Para além de ferir princípios constitucionais ao privilegiar um grupo de engenheiros e discriminar negativamente os arquitectos que também constam da Directiva Europeia e que podiam realizar actos de engenharia, vai mais longe colocando em causa a própria regulação das profissões do sector, atribuindo, à revelia da Lei das Associações Públicas Profissionais, competências à Ordem dos Engenheiros que são exclusivas da Ordem dos Arquitectos.

Assim, o Conselho Directivo Regional Sul considera que a entrada no mercado de trabalho de mais de 4.000 engenheiros (números do Instituto Nacional de Estatística) que irão exercer arquitectura nos próximos 30 a 40 anos irá ter graves consequências, quer na desqualificação urbana e territorial do País, quer no aumento do desemprego dos arquitectos, com especial incidência sobre os mais jovens e desprotegidos, sendo por isso de uma enorme gravidade política, social e cultural.
O Conselho Directivo da Secção Regional Sul irá lutar, com todos os meios à sua disposição pela reposição da legalidade juridica e constitucional e apela a todos os seus membros para que movam todos os esforços ao seu alcance, considerando que terão todo o apoio júridico necessário para este assunto por parte dos serviços da Secção Regional Sul."

O Conselho Directivo Regional Sul da Ordem dos Arquitectos 

Ordem dos Arquitectos Secção Regional Sul
Comunicação
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ontem foi dia do estudante... portanto vamos lá a aprovar mais umas medidas todas bonitinhas...!

2016-03-24 às 14:46

 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 24 DE MARÇO DE 2016 - DIA NACIONAL DO ESTUDANTE

"Em 1987, a Assembleia da República proclamava o dia 24 de março como Dia Nacional do Estudante, em homenagem ao movimento estudantil que lutou, no contexto da Crise Académica do início dos anos sessenta, pela paz e pelo direito universal à educação, no anseio pela construção de um país livre, justo e democrático.

O XXI Governo Constitucional celebra o Dia Nacional do Estudante reiterando os compromissos programáticos que estabeleceu no sentido de dar prioridade à educação, à ciência e ao conhecimento como pilares-chave para retomar o caminho do progresso, do desenvolvimento e da igualdade e de garantir a democratização do acesso ao conhecimento, em todos os níveis de ensino e em todas as gerações.

Assim, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que vêm reafirmar a centralidade atribuída à educação e à ciência, procurando a valorização das pessoas e a afirmação da sociedade do conhecimento. Nesse sentido, foram aprovadas medidas destinadas a reforçar a promoção da cidadania e da inclusão, o fomento das qualificações e do emprego e a modernização produtiva.

1. O Conselho de Ministros apreciou um conjunto de medidas que visam fomentar a cidadania, a inclusão e a participação dos estudantes nos vários graus de ensino.

• Concretizando o Programa do Governo no que respeita ao combate ao insucesso escolar, foram aprovadas as linhas gerais do Programa Nacional de Promoção de uma Melhor Escola para todos os Alunos e a constituição de uma «Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar», de natureza científica e de acompanhamento e proximidade aos estabelecimentos de ensino básico e secundário, à qual caberá implementar e assegurar a monitorização e avaliação do Programa Nacional de Promoção de uma Melhor Escola para todos os Alunos.
• Foi apresentado um instrumento de valorização, através da sua certificação, das atividades promovidas pelo aluno, em contexto escolar, no âmbito da formação para a cidadania, artes, desporto e participação em órgãos de gestão e atividades de associativismo juvenil. Assim, o diploma escolar passará a contemplar a participação de cada aluno, em contexto escolar, em órgãos da escola ou em associações de estudantes, em atividades de formação para a cidadania, de voluntariado, de intercâmbio, de atividades artísticas ou desportivas.
• Foi ainda decidido desenvolver uma experiência de «Orçamento Participativo» nas escolas do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, em articulação com a experiência do Orçamento Participativo Nacional, tendo em vista o reforço de dinâmicas de democracia participativa em meio escolar. O objetivo é criar um mecanismo que permita aos estudantes decidir sobre como utilizar uma parte do orçamento da sua escola na aquisição de bens e/ou serviços que sejam identificados como necessários ou convenientes para a beneficiação do espaço escolar e/ou da forma da sua utilização ou destinados a melhorar os processos de ensino-aprendizagem e do qual possam beneficiar ou vir a beneficiar todos os estudantes.
• Foi debatida a criação do «Programa de Inclusão de Estudantes com Necessidades Educativas Especiais», de âmbito interministerial, com vista à execução de medidas que promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais.
• Foi debatida uma «Estratégia de Educação para a Cidadania», a ser implementada nas escolas do Ensino Público com o objetivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania.

2. O Governo apostará ainda no fomento da inovação e modernização produtiva, através do reforço das articulações entre as instituições que produzem conhecimento e as instituições capacitadas para a valorização social e económica desse mesmo conhecimento, tendo sido aprovados três diplomas neste domínio.

• No domínio da articulação entre a ciência e a saúde, o Conselho de Ministros aprovou a criação de um «Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos», uma estrutura integrada de assistência, ensino e investigação médica, associando escolas médicas a centros hospitalares e unidades de investigação, que tem como principal objetivo o avanço e a aplicação do conhecimento e da evidência científica para a melhoria da saúde. Este «Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos» será presidido pelo Professor Doutor Manuel Sobrinho Simões.
• Na área da investigação médica, foi criado um Grupo de Trabalho, com um mandato de seis meses, que irá estudar e propor medidas de promoção de investigação clínica e de translação e da inovação biomédica em Portugal, incluindo os termos de referência para uma Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica.
• No domínio da articulação entre a ciência e o desenvolvimento agroindustrial, foi discutida a criação do Consórcio AgroTech Campus de Oeiras, tendo como principais objetivos facilitar a investigação e o desenvolvimento experimental nas áreas da agricultura e floresta, saúde animal e sanidade vegetal, tecnologia e inovação para a bioeconomia. Este Consórcio integra a Universidade Nova de Lisboa, através do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. e o Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica.

3. Em matéria de acesso ao conhecimento, qualificações e empregabilidade, foram aprovadas várias medidas que visam a dignificação dos recursos humanos, a estabilidade das políticas de ciência e a difusão da produção científica nacional.

• O Conselho de Ministros decidiu a criação de um Programa Integrado de Educação e Formação de Adultos, tendo em vista a melhoria das competências e qualificações, o ajustamento com as necessidades do mercado de trabalho e a aposta em percursos formativos qualificantes. Em linha com o Programa do Governo, procura-se revitalizar a educação e formação de adultos enquanto pilar central do sistema de qualificações, assegurando a continuidade das políticas de aprendizagem ao longo da vida e a permanente melhoria da qualidade dos processos e resultados de aprendizagem.
• Foi aprovado na generalidade a adoção de um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, promovendo o rejuvenescimento das equipas de investigação das instituições científicas e de ensino superior, assim como a valorização das atividades de investigação nessas instituições. O diploma seguirá para consulta ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, ao Conselho dos Laboratórios Associados e à Associação Nacional dos Investigadores de Ciência e Tecnologia.
• Foram fixados os termos de referência para a discussão pública de uma Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro» para os anos 2016 a 2020, procurando-se assegurar às instituições um quadro de financiamento estável para a sua implementação.
• O Conselho de Ministros definiu os princípios orientadores para a implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta que terá como objetivo promover o acesso livre a publicações de dados científicos que resultem de investigação financiada com fundos públicos.
• Foi aprovada na generalidade uma alteração ao regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, criando o diploma de técnico superior profissional, e procedendo à alteração das normas que regulam os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior. O diploma seguirá para consulta ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e à Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.

..."
 
 via portal do governo...

meia bola e força...?

2016-02-04 às 17:08
 

"COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2016, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental.

..."


via portal do governo...

leitura [finanças]... esboço do orçamento do estado 2016... via portal do governo...!

2016-01-21 às 20:28

 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 21 DE JANEIRO DE 2016

 

"...

6. O Conselho de Ministros aprovou ainda o Esboço do Orçamento do Estado para 2016. O Esboço do Orçamento do Estado demonstra que este é um Orçamento responsável: favorece o crescimento económico e a criação de emprego; melhora a protecção social; e assegura o rigor das contas públicas, reduzindo o valor do défice e da dívida pública.

Em 2016, o défice é de 2,6%, menos 0,4 pontos percentuais do que em 2015. Paralelamente, o défice estrutural situar-se-á nos 1,1%, resultando numa redução igualmente significativa de 0,2 pp. A dívida pública reduz-se 2,7 pp do PIB, projetando-se um valor de 126% do PIB no final de 2016.

Estes resultados têm subjacente uma política orçamental mais equilibrada e sustentável. Conjugam uma gestão orçamental responsável com a diminuição da carga fiscal e a recuperação do rendimento. A estratégia orçamental adotada cria espaço para a materialização do potencial de crescimento económico, dando espaço ao cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Governo.

O crescimento económico em 2016 situar-se-á em 2,1%.

Num contexto internacional de baixas taxas de juro, preço do petróleo reduzido e procura externa com fortes assimetrias espaciais, a economia portuguesa deverá crescer sustentada no mercado externo, cujo contributo líquido justifica a maior parte da aceleração do crescimento.

As exportações nacionais registarão um ganho de quota, sustentado em ganhos dos termos de troca. A procura externa acelerará face a 2015, mas será sustentada pela recuperação das economias europeias que representam a maior parte do nosso comércio externo.

Para acelerar a capacidade de investimento privado na economia portuguesa e atenuar as importações de bens e serviços, em 2016 são adotadas, entre outras, medidas de aceleração da disponibilização de fundos comunitários dirigidos ao investimento e capitalização das empresas. São ainda tomadas medidas de âmbito fiscal dirigidas à contenção das importações de produtos petrolíferos e do crédito ao consumo.

No mercado de trabalho regista-se um crescimento do emprego e uma redução do desemprego. Conjugados, estes resultados traduzem-se numa quase estabilização da população ativa, em contraste com a redução observada nos últimos anos.

A remuneração por trabalhador cresce 2,1% em média, devido à reposição parcial dos salários da Administração Pública e do efeito do aumento do salário mínimo. No setor privado, a evolução salarial e a evolução positiva da produtividade, permitirão que os custos unitários do trabalho evoluam em linha com os dos principais parceiros comerciais, mantendo a competitividade das exportações nacionais.

A economia portuguesa apresentará capacidade líquida de financiamento de 2,2% do PIB, mais 0,4pp do que em 2015. Este excedente é baseado na Balança de Bens e Serviços, beneficiando também do efeito preço anteriormente referido.

O setor privado tem um contributo positivo para a poupança global e no setor público existirão necessidades de financiamento associadas à elevada despesa em juros já que o saldo primário das Administrações Públicas é positivo (1,9%).

A política orçamental caracteriza-se por uma melhoria do défice das Administrações Públicas que se situará em 2,6% em 2016. Este valor tem subjacente uma redução mais acentuada do lado da despesa, variando o peso das receitas e das despesas públicas no PIB, -0,9pp e -1,3pp, respetivamente.

Na vertente de recuperação do rendimento, a política orçamental prevê:

• Eliminação de medidas temporárias adotadas durante o Programa de Ajustamento. Em concreto:

i. a reversão faseada dos cortes salariais na Administração Pública, 446 milhões de euros;

ii. a eliminação parcial da sobretaxa do IRS, 430 milhões de euros.

• Reposição de mínimos sociais nas prestações do Rendimento Mínimo Garantido, do Complemento Solidário para Idosos e do Abono de Família, totalizando 135 milhões de euros. Estas prestações são sujeitas a uma condição de recursos e, por isso, são eficazes no combate à desigualdade e pobreza.

Em paralelo, o Orçamento do Estado considera ainda medidas, com efeito na receita e na despesa, que têm como objetivo equilibrar o esforço de consolidação entre famílias, empresas e Estado, como por exemplo:

• Forte contenção nas despesas de consumo intermédio, tornando mais eficiente o funcionamento do Estado.
• Estabilização do número de funcionários públicos, permitindo uma mais eficiente realocação de emprego na Administração Pública.
• Manutenção da taxa de IRC em 21%.
• Redução da taxa de IVA da restauração para 13%.
• Atualização do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos.

O Plano Orçamental apresenta uma saudável recomposição das receitas fiscais com a diminuição do peso dos impostos diretos, cuja receita diminui 3,4%, e aumento de 5,8% do peso dos impostos indiretos.

A redução dos impostos diretos deve-se à eliminação gradual da sobretaxa do IRS, bem como à materialização em 2016 do efeito da redução da taxa do IRC para 21%, introduzida no OE de 2015.

Para benefício da execução orçamental de 2015, foram então adotadas políticas que anteciparam receitas fiscais e outras que adiaram para 2016 custos fiscais. No seu conjunto, os efeitos desfasados resultam numa arrecadação líquida de receita fiscal de cerca de menos 800 milhões de euros em 2016.

O Orçamento representa uma valorização da despesa com pessoal através da redução gradual do corte salarial e da estabilização do número de funcionários públicos. No que diz respeito ao investimento, regista-se um crescimento de 4% face a 2015. Este valor corresponde a um efetivo esforço de aceleração na execução do Portugal 2020.

A adoção de uma estratégia orçamental responsável, mas promotora de crescimento, permitirá reduzir o rácio da dívida no PIB e os encargos com juros (incluindo a amortização de parte do empréstimo do FMI)."

Plano Orçamental Português para 2016 Tipo: PDF, Peso: 421,11K

continuando o dia... informado (?) [comunicado do conselho de ministros]...!

2015-12-17 às 14:00

 

"COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas no âmbito da política de relançamento da economia assumida como prioridade pelo XXI Governo Constitucional. A estas medidas acrescem outras em processo de Aprovação na Assembleia da República ou de negociação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.

O «Pacote Rendimento», que inicia a devolução de rendimentos às famílias, integra o seguinte conjunto de medidas:

- A atualização do valor das pensões do regime geral e do regime de proteção social;

- A reposição do valor de referência do CSI (Complemento Solidário para Idosos);

- A reposição do valor de referência do RSI (Rendimento Social de Inserção) e a reposição das escalas de equivalência;

- O aumento dos três primeiros escalões do abono de família.

Estas primeiras medidas de recuperação de rendimentos das famílias beneficiarão 440 mil portugueses em resultado da reposição dos mínimos sociais e mais de 1,1 milhão de crianças em resultado do aumento do abono de família. Serão ainda actualizados 2 milhões de pensões do Regime de Segurança Social e 120 mil pensões do regime da CGA.

2. O Conselho de Ministros aprovou ainda um «Pacote Investimento», com o objetivo de dinamizar a economia real, reduzir o sobre-endividamento e promover a capitalização das empresas.

Neste sentido, foi criada uma Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas que irá proceder à inventariação e proposta de soluções concretas de diversificação das fontes de financiamento das empresas portuguesas, de modo a robustecer a sua saúde financeira e revitalizar o tecido produtivo nacional. Esta Estrutura de Missão termina os seus trabalhos em março de 2017 e não prevê custos adicionais, considerando que os membros que a integram não serão remunerados e que o apoio será feito por funcionários da Administração Pública.

O Governo nomeou para esta Estrutura de Missão José António Barros, Esmeralda Dourado, Pedro Siza Vieira e João Nuno Mendes.

3. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas que prevêem uma rigorosa execução por duodécimos da Lei do Orçamento do Estado para 2015, durante um período transitório entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor do novo orçamento para 2016.

Assegura-se, assim, a estabilidade da transferência de ano orçamental, evitando-se qualquer perturbação no funcionamento dos serviços e no cumprimento das funções essenciais do Estado e demais organismos públicos.

4. O Conselho de Ministros deliberou, sob proposta da Universidade do Minho, a conversão desta Universidade numa fundação pública com regime de direito privado, ao abrigo do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Esta proposta está de acordo com o Programa do XXI Governo, reforçando a confiança no ensino superior e a autonomia das instituições científicas e académicas. A proposta não tem implicações orçamentais."

via portal do governo...

e aí está o trabalho feito (?)... comunicado do governo... via portal do governo...!

2015-11-27 às 15:38

 

PROGRAMA DO XXI GOVERNO ENTREGUE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O XXI Governo, que ontem tomou posse, procedeu à entrega do seu Programa à Assembleia da República. O debate do Programa do Governo decorrerá nos dias 1 e 2 de dezembro.

a gestão corrente da coisa pública...

2015-11-12 às 15:01

 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

 

1. O Conselho de Ministros aprovou a minuta final do Acordo relativo à conclusão do processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A., cuja celebração, e consequente entrada imediata de fundos na companhia, constitui uma necessidade urgente e inadiável para a salvaguarda dos interesses públicos prosseguidos pela empresa.

2. O Conselho de Ministros autorizou a despesa da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., relativa aos acordos de cooperação, referentes à aquisição de prestações de saúde, com as Santas Casas das Misericórdias de Esposende, Fão, Felgueiras, Lousada, Marco de Canavezes, Póvoa de Lanhoso, Riba de Ave e Vila Verde, para o período 2015/2020.
Estes acordos, que consubstanciam a continuidade do modelo de contratualização em vigor, dão expressão ao modelo de complementaridade já existente e contribuem para uma melhor resposta na prestação de cuidados de saúde à população servida.


via portal do governo...

amanhã começa... a discussão política do programa do xx governo constitucional... ou, pelo contrário, o plano alternativo de sinecuras [e outras benesses] dos cargos da nova oposição [maioritária?]...?

2015-11-06 às 13:00

 

GOVERNO ENTREGA PROGRAMA À ASSEMBLEIA

O Governo entregou à Assembleia da República o Programa do Governo que será debatido nos dias 9 e 10 de novembro.

O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Costa Neves, procedeu à entrega do documento ao Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e aos Grupos Parlamentares.

via portal do governo...

nota -
já deixei, em entrada anterior, o documento acessível para leitura ...


comentário:
não sei se me vou dar ao trabalho de ver [ouvir] as previsíveis e grandiloquentes tiradas dos vários deputados interventores na ar, é que já não há pachorra para tanta parra e pouca uva...

e vamos empobrecendo?... comunicado do conselho de ministros... via portal do governo...!

2015-11-05 às 15:58

 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

 

1. O Conselho de Ministros aprovou o Programa do Governo a apresentar à Assembleia da República.
2. O Conselho de Ministros aprovou três propostas de lei, para debate e aprovação na Assembleia da República, visando acautelar o equilíbrio orçamental no início do próximo ano, uma vez que no atual calendário já não será possível ter um Orçamento do Estado em vigor até ao final do corrente ano.
São propostas que prosseguem a reposição do rendimento às pessoas e às famílias, e de desagravamento da carga fiscal.
Na apresentação destas propostas, o Governo manifesta toda a abertura para os acertos quantitativos ou qualitativos que no debate parlamentar se venham a colocar para assegurar a sua aprovação.
As três propostas de lei respeitam:

• À aplicação, em 2016, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da redução da sobretaxa sobre o IRS, do adicional em sede de imposto único de circulação, do regime de restituição do IVA às instituições particulares de solidariedade social e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da contribuição sobre o setor bancário e da contribuição extraordinária sobre o setor energético;
• À devolução, em 2016, aos trabalhadores do sector público de mais 20% do montante da redução remuneratória a que foram sujeitos pelo programa de ajustamento. A reposição situa-se, assim, nos 40%;
• À aplicação, em 2016, da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) para as pensões superiores a 4611 euros, com uma redução de 50%.

A adopção destas medidas legislativas previne uma ruptura orçamental no início do próximo ano, sem prejuízo da respectiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2016.
3. O Conselho de Ministros aprovou a Lei Orgânica do XX Governo Constitucional, na qual se adota uma estrutura que procura garantir uma eficiente e eficaz ação governativa.
A orgânica XX Governo Constitucional reforça áreas de intervenção governativa e consolida o objetivo de prosseguir a modernização do Estado.
Foi também aprovado o Regimento do Conselho de Ministros.
4. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que atribui à Ministra da Cultura, Igualdade e Cidadania a coordenação política do Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações.
5. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas para minimizar os prejuízos provocados pela intempérie que afetou o município de Albufeira no passado dia 1 de novembro.
Foram desde já desencadeados os mecanismos necessários, com recurso aos seguintes instrumentos:

• Autorizar o recurso ao Fundo de Emergência Municipal;
• Autorizar o recurso ao Fundo de Socorro Social;
• Acionar a conta de emergência legalmente prevista, para o suporte de despesas não assumidas por outras entidades;
• Criar uma estrutura de coordenação e controlo para o reconhecimento das necessidades de socorro e assistência, com a função de inventariar e comprovar as situações elegíveis para o apoio através da conta de emergência.

Fica ainda determinada a adoção pela segurança social dos procedimentos necessários à atribuição de apoios à reparação de danos a pessoas e famílias em situação de emergência social.
Foi constituída uma comissão interministerial de coordenação política, integrada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna, da administração local e da solidariedade e segurança social, e coordenada pelo Ministro da Administração Interna.

sobretudo, lacónicos...

2015-10-30 às 18:56

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 30 DE OUTUBRO DE 2015

O Conselho de Ministros esteve hoje reunido para preparação da proposta do Programa do Governo a apresentar à Assembleia da República.

via portal do governo...

informações [educação]... cplp e ciência [comunicado]... via portal do governo...!

2015-10-12 às 17:42

CRIAÇÃO DO CENTRO INTERNACIONAL PARA A FORMAÇÃO AVANÇADA EM CIÊNCIAS FUNDAMENTAIS DE CIENTISTAS DOS PAÍSES LUSÓFONOS

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 231/2015, que autoriza a criação, pelo Estado, do Centro Internacional para a Formação Avançada em Ciências Fundamentais de Cientistas oriundos dos Países de Língua Portuguesa, que terá sede em Lisboa. O DL foi aprovado em Conselho de Ministros a 3 de setembro e promulgado a 1 de outubro pelo Presidente da República.

O Centro funcionará sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Ciência, Educação e Cultura (UNESCO), com abrangência internacional, e será constituído em conjunto com os restantes países da CPLP, com base no acordo assinado entre o Ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, e a UNESCO em Novembro de 2013 em Paris e da reunião de alto nível de julho de 2014, organizada por Cabo Verde, em que foi discutida a cooperação entre os países da CPLP, na presença de representantes dos Governos do Brasil, Angola e São Tomé e Príncipe.

Este Centro terá como objetivos e funções:

• desenvolver capacidades científicas de alto nível na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no domínio das ciências fundamentais, bem como promover a cooperação dos países da CPLP com a comunidade internacional do Norte e do Sul, em especial ao nível da mobilidade dos cientistas;
• permitir a transferência de conhecimentos, o reforço das capacidades e a promoção da colaboração científica no domínio das ciências fundamentais, mediante o aproveitamento das redes avançadas de infraestruturas e conhecimentos especializados das universidades portuguesas e dos centros de investigação de Portugal, bem como de oportunidades de colaboração com instituições de ensino superior e centros de investigação nos países da CPLP;
• organizar cursos de formação e workshops em áreas prioritárias das ciências fundamentais com recurso a peritos nacionais e internacionais, incluindo sessões sobre os avanços registados no domínio da investigação, bem como as suas implicações sociais e utilização para o desenvolvimento;
• providenciar um programa de formação avançada para doutorandos e pós-doutorandos de países da CPLP em cooperação com universidades e instituições de investigação em Portugal e nos outros países da CPLP, incluindo um programa de bolsas até 4 anos para doutorandos e até 2 anos para pós-doutorandos;
• fomentar as atividades das redes de ciência e dos projetos de colaboração nos países da CPLP, bem como dotar de competências científicas esses países, em particular com vista a promover a mobilidade dos cientistas e a combater a «fuga de cérebros»;
• permitir no longo prazo o desenvolvimento de programas de sensibilização da sociedade civil internacional.

Os demais Estados-membros e os Membros Associados da UNESCO participam e cooperam nas atividades do Centro. A UNESCO poderá prestar assistência técnica às atividades de programação do Centro, por exemplo através do apoio dos seus peritos nos setores especializados, e cedendo temporariamente pessoal no âmbito de atividades ou projetos comuns numa área prioritária de programação estratégica.

Portugal, enquanto país anfitrião, compromete-se a disponibilizar os recursos necessários para o bom funcionamento do Centro e as instalações necessárias para atividades docentes e conferências, a incentivar as instituições portuguesas a colaborar com o Centro e a ajudar à realização de ações de angariação de fundos.

Para o Ministério da Educação e Ciência, a criação deste Centro representa um passo no aprofundamento da cooperação entre os países da CPLP em matéria de Ciência e Tecnologia, bem como entre esta comunidade e países terceiros.

A cooperação científica portuguesa com os países lusófonos tem já originado diversos acordos bilaterais com vista ao intercâmbio de investigadores e especialistas, à promoção de programas de investigação conjuntos, à criação de parcerias entre instituições e à atribuição de bolsas de estudo.

É o caso do Programa de pós-graduação Ciência Para o Desenvolvimento, uma iniciativa portuguesa, com coordenação científica do Instituto Gulbenkian de Ciência, que junta os Governos português, cabo-verdiano e brasileiro através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), o Ministério do Ensino Superior Ciência e Inovação (MESCI) de Cabo Verde, e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Brasil, que permitiu a 80 estudantes dos países africanos lusófonos e Timor-Leste fazerem doutoramentos no estrangeiro, particularmente em Portugal, incidindo particularmente sobre as áreas de Biologia de Plantas, Agricultura, Biologia Marinha, Doenças Tropicais ou Saúde Pública.

O Programa tem ganho grande impacto internacional, impacto esse que se espera agora que seja replicado no novo Centro CPLP. Este reconhecimento mede-se também pela presença no Conselho Científico do PGCD de três cientistas galardoados com o Prémio Nobel (Sydney Brenner, Harald zur Hausen e Craig Mello) e dois ex-presidentes da República de Portugal e Brasil (Jorge Sampaio e Fernando Henrique Cardoso), entre várias outras personalidades de indiscutível mérito no total de 13 elementos.

O Conselho Consultivo do PGCD é coordenado por António Coutinho, imunologista, ex-diretor do Instituto Gulbenkian de Ciência e coordenador do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, organismo consultivo do Governo português.

via portal do gover

informações [educação]... onomástica planetária...?

"2015-10-14 às 15:13

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ASSOCIA-SE À CAMPANHA «DAR NOME A NOVOS MUNDOS»

O Ministério da Educação e Ciência associa-se à campanha de apoio para a escolha de nomes portugueses para um sistema planetário (4 exoplanetas e uma estrela). A campanha «Dar Nome a Novos Mundos», disponível em http://www.iastro.pt/outreach/activities/darnomeanovosmundos/, decorre no âmbito de uma iniciativa inédita na história da astrofísica, lançada pela União Astronómica Internacional (IAU), que consiste numa votação pública para nomear 20 sistemas planetários já descobertos, entre os quais o sistema planetário mu Arae (nome da estrela do sistema), para os quais são propostos os nomes portugueses. 

Atualmente estes exoplanetas estão nomeados apenas com as letras b,c,d,e, de acordo com a ordem pela qual foram descobertos, como indicam as regras internacionais nesta matéria. 

Os nomes propostos por Portugal para a votação são Lusitânia, para a estrela mu Arae, e Adamastor, Esperança, Caravela e Saudade para os quatro exoplanetas deste sistema. Estes nomes foram propostos pelo Planetário do Porto em articulação com a Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica - Ciência Viva e o Observatório Astronómico de Santana, nos Açores, entidades portuguesas credenciadas para esse fim perante a IAU. 

A escolha destes nomes tem como objetivo associar a divulgação da astronomia à divulgação internacional da cultura e língua portuguesas. Esta proposta portuguesa rivaliza com outras propostas como Cervantes, Quixote, Dulcineia, Rocinante e Sancho (proposta espanhola que propõe o universo de Cervantes), ou Daikokuten, Ebisu, Bishimonten, Benzaiten e FukuroKuju (proposta japonesa que elege nomes de deuses cuja cultura nipónica acredita que trazem boa sorte). Todas as propostas podem ser consultadas em http://nameexoworlds.iau.org/systems/106 , página da IAU onde também pode ser feita a votação. 

A descoberta dos planetas do sistema planetário em órbita da estrela mu Arae teve um importante contributo nacional. Em 2004 o astrónomo português Nuno Santos, do Instituto de Astrofísica e Ciências do Espaço, detetou o mais pequeno planeta do sistema e de longe o mais pequeno detetado até à época (um marco na pesquisa de planetas extra-solares). A deteção e caracterização dos restantes três planetas teve igualmente, em 2007, uma importante contribuição por parte do astrónomo Alexandre Correia da Universidade de Aveiro. 

A astrofísica em Portugal tem aliás dado provas de grande competitividade internacional, sendo das áreas com maior produção científica. De lembrar também a recente eleição da investigadora Teresa Lago para o cargo de secretária-geral da União Astronómica Internacional para um mandato de três anos, entre Agosto de 2018 e Agosto de 2021. 

Para além disso, o envolvimento de Portugal nos grandes organismos internacionais na área do espaço, como o ESO ou a ESA, tem contribuído para um grande benefício industrial e para o aumento da competitividade e avanço tecnológico de empresas nacionais. 

O Ministério da Educação e Ciência compromete-se ainda a fazer chegar a todas as escolas da rede pública esta iniciativa, através da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, contribuindo assim para uma sensibilização dos mais novos para a cultura científica no geral e para a astronomia em particular."

via portal do governo...

continuando o dia... iracundo...!

comentário:

primeiro não há dinheiro, depois aparecem umas 'mijinhas' e agora mais uns trocados...?

o primeiro período já vai a meio e isto é mais um exemplo da gestão casuística na educação e extrapola já de uma cidadadia demasiado coarctada, nos tempos que correm...

"2015-10-13 às 18:58

 

CONCURSO EXTRAORDINÁRIO PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO

Será lançado nos próximos dias o concurso extraordinário no âmbito do financiamento do Ensino Artístico Especializado, com um montante global disponível de 12 milhões de euros (4 milhões de euros por ano), destinado a um reforço de verbas nos casos em que se registou um decréscimo do financiamento médio em função da harmonização do valor pago por aluno a nível nacional. O lançamento ocorre depois de terem sido homologados os resultados definitivos do procedimento concursal inicial, cujas listas definitivas foram hoje divulgadas.

Em 2015/2016, o financiamento ao Ensino Artídtico Especializado (EAE) passou a ter uma única fonte. O POPH deixou de financiar as regiões de convergência, e o Orçamento de Estado, que complementava o financiamento nessas regiões e assumia-o completamente nas regiões da Área Metropolitana de Lisboa e do Algarve, tornou-se a única fonte em todo o País. O valor total de financiamento, no entanto, foi mantido: 55 milhões de euros por ano, ou 165 milhões de euros ao longo de 3 anos.

Para além da fonte financiadora, foi alterado também o modelo de financiamento. Os dois modelos – um nas regiões de convergência e outro nas regiões da Área Metropolitana de Lisboa e do Algarve – que existiam até 2014/2015 foram substituídos por um modelo único a partir de 2015/2016, de forma a harmonizar os valores praticados. Foi também implementado um concurso público a nível nacional, de forma a garantir maior equidade e transparência, e estabelecido o financiamento em triénios, de forma a garantir uma maior estabilidade às escolas e alunos.

Após a conclusão do processo de candidatura, verificou-se que, apesar de o montante de financiamento global destinado ao EAE ser igual ao de anos anteriores e de não haver nenhuma intenção de redução, os resultados apurados aquando da publicação das listas provisórias revelavam uma diminuição dos valores de financiamento e do número de alunos abrangidos em algumas CIM (Comunidades Intermunicipais) que afetaram algumas escolas, com maior incidência na Área Metropolitana de Lisboa e no Algarve.

Assim, conforme comunicado pelo Ministro da Educação e Ciência no dia 21 de setembro, o resultado do procedimento anterior deverá ser complementado com um novo procedimento. Essa decisão prende-se com a intenção de manter e mesmo o alargar o acesso ao EAE, garantindo a possibilidade de ingresso nas ofertas de iniciação artística e a continuidade dos alunos que já integraram essas ofertas em anos anteriores e permitindo o apoio financeiro a um maior número de alunos.

O novo procedimento será destinado às entidades proprietárias de estabelecimentos de Ensino Artístico Especializado em que se regista um decréscimo de financiamento atribuído. Esta medida permitirá garantir a estabilidade e a continuidade das condições do acesso dos alunos às ofertas curriculares do ensino artístico, após terem sido uniformizados os valores de referência e os critérios de financiamento, salvaguardando os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência."

via portal do governo...

informações [educação]... o portal 'infoescolas' [comunicado do mec]... via portal do governo...!

2015-10-07 às 09:45 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA LANÇA UMA NOVA VERSÃO DO PORTAL INFOESCOLAS

"O Ministério da Educação e Ciência lança hoje uma nova versão do Portal Infoescolas, que agora inclui todas as escolas do Ensino Básico Geral – 2.º e 3.º ciclos. Esta versão da plataforma online vem complementar o trabalho realizado durante esta legislatura de uma maior disponibilização de estatísticas da Educação, do qual também fazem parte o Infocursos, referente ao Ensino Superior, e o Infoescolas do Ensino Secundário – Cursos Científico-Humanísticos. O trabalho foi desenvolvido pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) em articulação com a Direção-Geral da Educação (DGE), com o objetivo de dar às escolas e à comunidade educativa o acesso a informação estatística relevante sobre a demografia dos alunos da escola e sobre o seu desempenho escolar. 

O novo Portal reúne informação sobre todos os estabelecimentos de ensino de Portugal Continental, públicos e privados, e apresenta dados regionais organizados por distrito e concelho. Desta informação, destacam-se a distribuição dos alunos por ano curricular e idade; os indicadores da progressão dos resultados dos alunos entre as provas finais do 4.º ano e do 6.º ano, e entre as provas finais do 6.º e do 9.º ano; a taxa de retenção ou desistência em cada ano curricular; e os resultados comparativos com escolas em contextos semelhantes. Inclui-se também um indicador completamente novo, que permite analisar a percentagem de alunos de cada escola que frequentou o ciclo sem qualquer retenção e obteve classificação positiva nas provas finais. Para além da informação pública, as escolas terão acesso reservado a dados mais desagregados, de forma a poder aplicá-los à sua realidade. 

O Infoescolas – 2.º e 3.º ciclos constitui mais uma das medidas promovidas pelo Governo para uma maior transparência, nomeadamente no que se refere à informação disponível quer para as escolas, através de uma ferramenta de apoio à gestão e consolidação da autonomia, quer para as famílias, alunos e comunidade envolvente, permitindo uma escolha mais informada e estimulando, ao mesmo tempo, uma participação mais ativa. Com mais e melhor informação, é possível identificar constrangimentos, refletir sobre práticas, planificar e implementar iniciativas e ações sustentadas para a promoção do sucesso escolar e o combate ao abandono. 

O Portal está disponível em http://infoescolas.mec.pt."

nota - o melhor, mesmo, é ir lá e 'cheirar' a informação disponibilizada...

a começar o dia... sem palavras para tanta 'normalidade educacional'... via fenprof!

FENPROF apresenta propostas urgentes e a curto e médio prazo para o setor da Educação Especial

"A escola portuguesa está a ficar perigosamente discriminatória", alertou Mário Nogueira, esta manhã, em Lisboa. O Secretário Geral da FENPROF falava aos jornalistas na apresentação de um levantamento agora realizado pela Federação sobre a situação da Educação Especial na abertura do novo ano letivo 2015-2016. São "retratos" objetivos de um setor "em que o MEC e o Governo saem muito mal". Só entre 2013 e 2014 cortou o subsídio de Educação Especial a quase sete mil alunos. Hoje, com docentes da Educação Especial (e essa contabilidade não entra nos 53 milhões já referidos) gasta menos quarenta milhões que há sete anos atrás.
 

O estudo foi apresentado por Mário Nogueira e Ana Simões, coordenadora do departamento da Educação Especial da FENPROF. Também presentes na Mesa deste encontro com a comunicação social: Lurdes Martins (SPGL), José Reis (Presidente da Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes - CNOD) e Joaquim Cardoso (do pelouro da Educação da Associação Portuguesa de Deficientes - APD).

O levantamento, que abrange um universo de 25 por cento das escolas e agrupamentos do continente, inclui um conjunto de propostas para "resolver os problemas existentes" com caráter de urgência e outras a curto e médio prazo.

Mário Nogueira falou de situações, nas escolas, de "preocupante segregação" e referiu que hoje são ainda criadas salas de currículos alternativos que se transformam em "autênticos “depósitos” de jovens com NEE."

"A discriminação do MEC vai tão longe que, no ensino secundário, no despacho de constituição e turmas, apenas admite a redução para as da via profissional. Os alunos com NEE não têm, na sua ótica, de optar pelo científico-humanístico...", observou o dirigente da FENPROF.

A ponta do iceberg...

"O Governo que agora cessa funções é favorável à elitização do ensino, daí que, desde cedo, sem apoios adequados, pretenda condenar os alunos com NEE a percursos alternativos ditados por inúmeros obstáculos que vão desde as metas curriculares e exames à falta de apoios e medidas adequadas", realçou Mário Nogueira no diálogo com os profissionais da comunicação social.

O apuramento conseguido com o estudo da FENPROF é apenas "a ponta do iceberg", comentou. "Este levantamento tem que continuar. Estes problemas têm de ser resolvidos.

É fundamental que o Governo que venha a seguir saiba que a escola pública está a afastar-se da educação inclusiva. O Governo PSD/CDS pôs de lado os alunos com dificuldades de aprendizagem", salientou Mário Nogueira.

Ana Simões alertou para "as situações verdadeiramente anómalas" que se vivem em muitas escolas e agrupamentos, nomeadamente quanto ao número de alunos com NEE por docente, quanto ao número de alunos por turma (problema generalizado imposto por lei e por pressão do MEC sobre as escolas) e também quanto ao número de docentes de educação especial.

A responsável do departamento de EE da FENPROF falou ainda das questões da precariedade laboral e chamou a atenção dos jornalistas para o conjunto de propostas contempladas neste estudo.

Ana Simões apontou, em particular, a necessidade de reconstituir as  turmas que não respeitam as normas legais vigentes (nomeadamente o Despacho-Normativo 7-B/2015); de integrar a medida de turma reduzida nos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e, também, aplicação da mesma a todas as turmas do ensino básico que os órgãos pedagógicos das escolas ou agrupamentos considerem necessários.

Referiu ainda a necessidade de colocação de docentes de Educação Especial e outros técnicos, respeitando as necessidades reais de apoio a alunos com NEE, no sentido de uma resposta de qualidade a estes alunos; e, de, no atual quadro, reforçar o financiamento dos CRI e rever critérios de atribuição do subsídio de Educação Especial.

Ana Simões registou ainda um conjunto de matérias que não puderam ser abordadas nesta conferência de imprensa mas que continuam bem presentes nas preocupações da FENPROF: a situação e o papel das unidades especializadas de apoio, a situação no ensino superior ("não há legislação que proteja estes alunos"), que técnicos são necessários nas escolas...

"Dimensão anti-democrática
do Governo"

Joaquim Cardoso, da APD, afirmou que na legislatura que agora terminou as associações representativas dos cidadãos com deficiência não foram ouvidas e alertou para a dimensão anti-democrática do Governo de Passos e Portas em matéria de educação inclusiva e de inclusão.

"Todos nascemos com direitos iguais", lembrou o representante da APD, que comentou noutra passagem: "No nosso país não são respeitadas as leis, incluindo as que são aprovadas em Bruxelas..."

Joaquim Cardoso, professor aposentado, lembrou ainda que escola inclusiva "implica políticas coerentes, com docentes, técnicos (de mobilidade, de linguagem gestual, de novas tecnologias, entre outros) e com pessoal auxiliar qualificados".

Retrocesso

José Reis acusou o Governo de "insensibilidade para estas situações", observando que, também em matéria de educação inclusiva, estamos a viver uma grave situação de retrocesso.

O presidente da CNOD agradeceu "o excelente trabalho da FENPROF", que retrata com clareza a difícil situação que se vive nas escolas.

Esta conferência de imprensa foi também acompanhada pelo Professor David Rodrigues, da Associação Pró-Inclusão. / JPO 

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ABERTURA DO ANO LETIVO 2015-2016

RETRATOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL EM QUE MEC E GOVERNO SAEM MUITO MAL
Números e situações que falam por si

A educação inclusiva, em Portugal, é um desejo e uma obrigação que se sente estar cada vez mais longe de concretização. Na Legislatura que agora termina, o corte na Educação e Ciência imposto pela maioria PSD/CDS ultrapassou os três mil milhões de euros, fazendo sentir em todas as áreas da vida deste setor. A Educação Especial não ficou de fora. Porém, no que respeita a apoios a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, os cortes não se limitaram ao que é visível através dos orçamentos para a Educação, integrados nos OE anuais. Há ainda que considerar as reduções orçamentais impostas também no âmbito do orçamento da Segurança Social.

• Para que fiquem algumas referências, entre 2011 e 2015, isto é, ao longo da atual Legislatura, as verbas inscritas no Orçamento do Estado para a Educação Especial (apenas considerando o orçamento do MEC, por ações) baixaram 53 Milhões de euros. Só de 2013 para 2014, passaram de 212 289 152 para 198 232 208 euros, baixando 14 056 944 euros (um corte de 6,6%). 
• Também de 2013 para 2014, a Segurança Social cortou o subsídio de Educação Especial a quase 7 000 alunos (6 961), reduzindo o número de elegíveis para efeitos de financiamento de 16 107 para  9 146.

As escolas têm vindo a sentir dificuldades acrescidas, de ano para ano, para conseguirem responder adequadamente às exigências da inclusão. A perda de técnicos diversos (designadamente, psicólogos e terapeutas de várias especialidades) foi, de alguma forma compensada, ainda que mal compensada, pela articulação entre as escolas e os centros de recursos para inclusão (CRI). Contudo, também estes são vítimas do violento ataque à inclusão, sofrendo cortes fortíssimos de financiamento.

Paradigmático é o que está a acontecer com o Agrupamento de Escolas Anselmo Andrade, em Almada. O CRI/APPACDM com quem estabeleceu parceria viu o financiamento baixar, este ano, de 25 767,80 para 7 957,15 (redução de quase 70%). Também aí, das 16 crianças propostas para apoio, apenas 10 viram o financiamento aprovado. Outra das razões da contestação dos CRI é o facto de o governo ter como unidade de tempo de apoio aos alunos os 30 minutos. Alguns alunos têm, semanalmente, apenas esta meia hora de apoio. O tempo mínimo imposto pelo MEC faz com que alguns técnicos, como recentemente denunciaram várias entidades, prestem apoio a mais de 70 crianças e jovens.

Da história passada fica que, a partir de 2008, com a publicação do DL 3/2008, a CIF, uma classificação internacional de funcionalidade adotada pela OMS, em 2001, para fins clínicos, passou a aplicar-se para efeitos de referenciação dos alunos com necessidades educativas especiais – NEE. Em 2009/10 (primeiro ano em que os critérios da CIF foram adotados)foram afastados da Educação Especial, perdendo os apoios que até aí lhes eram devidos, 15 986 alunos.

Segundo dados do MEC, em 2008/09 havia 49 877 alunos apoiados no âmbito da Educação Especial. No ano de 2014/2015, segundo a mesma fonte, serão cerca de 78 000. Isto significa que, após o embate inicial, o número de alunos aumentou, nestes anos, em quase 50%; o número de professores, porém, baixou significativamente. Em 2006, antes de serem criados estes quadros, havia cerca de 7 500 professores destacados para estas funções. Hoje são cerca de 6 200, entre docentes dos quadros e contratados a termo.

Este levantamento, porém, não conta tudo sobre a realidade nas escolas. Silêncios de pais e medos de professores permitem perceber que há muito mais do que hoje é aqui referido. Não se falam das salas sobrelotadas das unidades; nem, dos assistentes operacionais que acompanham alunos com deficiências graves e que alguns foram colocados através dos CEI (Contratos Emprego e Inserção), não tendo qualquer preparação para o trabalho que desenvolvem; também não refere soluções de recurso, como a constituição de turmas de Percursos Curriculares Alternativos (PCA) que são autênticos ghettos dentro da escola…

A FENPROF vai apurar ainda mais, porque defende e assume que a escola tem de ser inclusiva. O aprofundamento do levantamento irá continuar porque só conhecendo bem toda a verdade se podem propor medidas que a alterem em sentido positivo.

• NÚMERO DE ALUNOS AUMENTOU, MAS ESSE AUMENTO NÃO FOI ACOMPANHADO PELO DE DOCENTES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PELO QUE, EM MUITOS CASOS, O TEMPO MÉDIO DE APOIO DEVIDO A CADA ALUNO TEM VINDO A DIMINUIR

Atualmente, a taxa de incidência aumentou em relação, por exemplo a 2009/2010, situando-se a norma entre os 3% (Ex: ES Joaquim Carvalho, na Figueira da Foz, com 33 alunos referenciados numa população escolar de 1 100 alunos – 3%) e os 6% (ES D. Dinis, em Coimbra, como 28 alunos referenciados em 480 – 5,8%; AE de Montemor o Velho e AE Lima de Faria, Cantanhede, ambos com 5,7%). Excecionalmente, fora desta margem, como acontece no AE de Arraiolos, atingem-se valores superiores, neste caso 12% (89 alunos referenciados num total de 685) e no AE de Albergaria-a-Velha, onde a taxa atingida é de 10% (201 alunos referenciados num total de 2000).

O problema colocado pelas direções das escolas e agrupamentos é que o número de docentes não aumentou nessa proporção, o que reduz muito os tempos em que os alunos são apoiados. Confirma-se isso, até pelos dados da entrada em quadro. Até 2009/2010 tínhamos 3 634, daí para cá, tendo aumentado significativamente o número de alunos referenciados, em alguns casos, duplicando, entraram nos quadros apenas mais 1 381.

Para percebermos a evolução negativa da situação, uma vez mais se recorre aos números: em 2006, antes de serem criados os quadros da EE, havia cerca de 7 500 docentes destacados para esta resposta; hoje temos, no total de docentes do quadro e contratados, 6 255!

É por este motivo que encontramos situações verdadeiramente anómalas, em que o número de alunos por docente atinge valores muito elevados. Exemplos:

AE Marques Castilho, Águeda – 25/1

ES Quinta das Flores, Coimbra – 21/1

AE Oliveira de Frades – 20/1

AE Souselo – 20/1

ES Viriato, Viseu – 20/1

AE Penedono – 23/1 (único docente existente para os 23 alunos)

AE Arraiolos – 22/1

AE Castelo de Vide – 23/1

AE Sousel – 20/1

ES D. João II, Setúbal – 22/1

ES c/ 3.º Ciclo de Pedro Nunes, Lisboa – 33/1

ES c/ 3.º Ciclo Poeta Al Berto, Lisboa – 23/1 (único docente existente para os 23 alunos)

ES Camarate, Lisboa – 20/1 (único docente existente para os 20 alunos)

AE D. Dinis, Odivelas – 24/4

ES Dr Augusto César Silva Ferreira, Rio Maior – 30/1 (único docente existente para os 30 alunos)

AE Mães D’Água, Lisboa – 25/1

O horário letivo semanal dos docentes da Educação Especial é, em limite, de 22 horas, o que significa que um professor que apoie 22 alunos terá, em média, uma hora por semana para cada um.

A norma – sendo esse o ratio estabelecido pelo MEC – é que cada docente tenha, em média, um grupo de 12 a 17 alunos para apoiar.
Portanto, o ratio implícito situa-se nos 15 alunos por docente. Este é um dos problemas que vive o setor: a existência de um ratio ou norma, quando as situações são muito diferentes.

Por exemplo, não é indiferente a existência de uma unidade ou a distribuição dos alunos pelas turmas, o AE ter várias escolas e jardins-de-infância por onde se distribuem os alunos ou ser uma escola não agrupada ou, sendo AE, os alunos do 1.º ciclo concentrarem-se num centro escolar. Também não é indiferente o tipo de dificuldade existente, pois o tempo que o docente deverá despender com cada aluno, depende sempre da necessidade que o mesmo apresenta. Esta é, por essa razão, uma área em que as escolas deveriam poder exercer a autonomia que tão propalada é pelo MEC. Só que, quando tentam fazê-lo, são, de imediato, travadas pelo MEC na sua ousadia.

Os responsáveis do MEC afirmam que aumentou o número de alunos referenciados como tendo necessidades educativas especiais, o que é verdade. O que escondem são as condições em que o apoio é prestado aos alunos e o seu tempo de duração semanal.

• EXCESSIVO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA É PROBLEMA GENERALIZADO IMPOSTO POR LEI E POR PRESSÃO DO MEC SOBRE AS ESCOLAS

As normas relativas à constituição de turmas incluem-se em despacho específico. Este ano regem-se pelo Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio. Nele se verifica que para a Educação Pré-Escolar e o Ensino Básico há uma norma que estabelece limites à constituição de turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais: “As turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, cujo programa educativo individual o preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, são constituídas por 20 alunos, não podendo incluir mais de dois alunos nestas condições”.

Já de si, esta norma é restritiva ao impor que as necessidades educativas especiais deverão ter caráter permanente e que o programa educativo individual do aluno o preveja, mas, mesmo assim, é desrespeitada. Quanto ao ensino secundário, é de registar o facto de o MEC apenas prever a medida “turma reduzida” para cursos profissionais, dando aqui um sinal muito negativo quanto ao que considera serem as possibilidades de um jovem com necessidades educativas especiais. Se optar por curso da via científico-humanística, integrará uma turma que, muitas vezes, chega a ter mais de 30 alunos.

O número de alunos com necessidades educativas especiais que integram turmas reduzidas ou com limite de dois alunos com NEE chega a ser impressionante. Para tal contribuem diversos fatores, sendo mais relevantes: i) as restrições legalmente impostas e atrás referidas; ii) as pressões da administração educativa (leia-se DGEstE, delegações regionais e serviços centrais sobre as escolas); iii) o encaminhamento dos alunos para as unidades de apoio especializado e mesmo instituições, retirando-os das turmas que, aparentemente, frequentam por nelas estarem matriculados.

 (Maus) Exemplos são muitos e difícil é escolhê-los, destacando-se os seguintes:

- AE Oliveira do Bairro: 161 NEE, apenas 63 em turmas com redução;

- AE Águeda: 87 NEE, nenhum em turmas com redução;

- AE Fundão: 120 NEE, apenas 73 em turmas com redução;

- ES Quinta das Palmeiras: Covilhã, 35 NEE, apenas 17 em turmas com redução;

- AE José Sanches e S. Vicente da Beira: 70 NEE, apenas 47 em turmas com redução;

- ES Joaquim Carvalho, Figueira da Foz: 33 NEE, apenas 6em turmas com redução;

- ES D. Dinis em Coimbra: 28 NEE, nenhum em turmas com redução;

- AE de Monforte: 37 NEE, apenas 1 em turmas com redução;

- AE Martinho Árias, Soure: 120 NEE, apenas 15em turmas com redução;

- AE Avelar Brotero, Coimbra: 60 NEE, nenhum em turmas com redução;

- AE Lima Faria, Cantanhede: 74 NEE, apenas 46 em turmas com redução;

- AE Condeixa: 64 NEE, apenas 44em turmas com redução;

- AE Teixoso, Covilhã: 35 NEE, nenhum em turmas com redução;

- AE Afonso Paiva, Castelo Branco: 88 NEE, apenas 55em turmas com redução;

- AE Fornos de Algodres: 27 NEE; apenas 11 em turmas com redução;

- AE Adolfo Portela, Águeda: 18 NEE, apenas 2 em turmas com redução;

- AE Aveiro: 98 NEE, apenas 16 em turmas com redução;

- AE Pombal: 58 NEE; apenas 32 em turmas com redução;

- AE Figueiró dos Vinhos: 64 NEE, apenas 34 em turmas com redução;

- AE Sátão, Viseu: 126 NEE, apenas 89 em turmas com redução;

- ES Damião de Goes, Lisboa: 170 NEE; apenas 68 em turmas com redução;

- ES Pedro Nunes, Lisboa: 65 NEE, nenhum em turmas com redução;

- ES Poeta Al Berto, Lisboa: 23 NEE, apenas 10 em turmas com redução;

- AE Raul Proença, Lisboa: 5 NEE: apenas 4 em turmas com redução;

- ES Maria Amália Vaz de Carvalho: 27 NEE; apenas 6 em turmas com redução;

- AE Loures N.º 2: 162 NEE, apenas 66 em turmas com redução;

- AE D. Dinis, Odivelas: 95 NEE, apenas 47 em turmas com redução;

- AE Marcelino Mesquita, Cartaxo: 130 NEE, apenas 52 em turmas com redução;

- ES D. João II, Setúbal: 66 NEE, apenas 6 em turmas com redução;

- ES Dr. José Afonso: 42 NEE, apenas 3 em turmas com redução;

- ES Quinta do Marquês: 29 NEE, nenhum em turmas com redução:

- AE Carlos Gargaté: 45 NEE, nenhum em turma com redução;

- AE do Bonfim, Portalegre: 133 NEE, apenas 61 em turmas com redução;

- AE Campo Maior: 127 NEE, apenas 73 em turmas com redução;

- AE N.º e de Elvas: 101 NEE, apenas 64 em turmas com redução;

- AE Gavião: 37, apenas 25 em turmas com redução;

- AE Moura: 93 NEE, apenas 53 em turmas com redução;

- AE Mértola: 47 NEE, apenas 30 em turmas com redução;

- AE Alandroal: 32 NEE, apenas 2 em turmas com redução;

- ES Estremoz: 41 NEE, apenas1 em turmas com redução;

- AE N.º 3 de Évora: 81 NEE, apenas 47 em turmas com redução;

- AE Viana do Alentejo: 63 NEE, apenas 38 em turmas com redução;

- AE Dr. Francisco Fernandes Lopes, Olhão: 137 NEE; apenas 86 em turmas com redução;

- AE Pinheiro e Rosa, Faro: 128 NEE, apenas 78 em turmas com redução;

- AE Pd. José Coelho Cabanita, Loulé: 132 NEE, apenas 73 em turmas com redução;

- AE Albufeira Poente: 77 NEE, apenas 1 em turmas com redução;

- AE Vila do Bispo: 28 NEE, apenas 1 em turmas com redução;

Noutro registo, temos ainda que:

- AE Fernando Pessoa, em Santa Maria da Feira:há 27 turmas com alunos com NEE mas que ultrapassam os 20 alunos.

- AE Santa Maria da Feira: há 12 turmas com alunos com NEE mas que ultrapassam os 20 alunos. Há uma com mais que 2 alunos com NEE.

- AE Miguel Torga, Lisboa: há 7 turmas com alunos com NEE mas que ultrapassam os 20 alunos. Há ainda 11 turmas com mais do que 2 NEE, algumas coincidentes com as anteriores.

- AE Olaias, Lisboa: há 21 turmas com alunos com NEE mas que ultrapassam os 20 alunos. Há 38 turmas com mais que 2 alunos com NEE.

- AE Chamusca: há 21 turmas com alunos com NEE mas que ultrapassam os 20 alunos. Há 16 turmas com mais que 2 alunos com NEE.

- AE Almeirim: há 21 turmas com alunos com NEE mas que ultrapassam os 20 alunos. Há 38 turmas com mais que 2 alunos com NEE.

- ES Dr. Augusto César Silva Ferreira, Rio Maior: há 1 turma com alunos com NEE mas que ultrapassam os 20 alunos. Há 4 turmas com mais que 2 alunos com NEE.

- AE Moinhos da Arroja, Odivelas: há 10 turmas com alunos com NEE mas que ultrapassam os 20 alunos. Há 15 turmas com mais que 2 alunos com NEE.

- AE Terras de Larus, Seixal: há 7 turmas com alunos com NEE mas que ultrapassam os 20 alunos. Há ainda 10 turmas com mais do que 2 NEE.

INSUFICIÊNCIA DE DOCENTES É PROBLEMA QUE SE MANTÉM

E, EM ALGUNS CASOS, ATÉ SE AGRAVOU ESTE ANO 

• Há escolas ou agrupamentos em que o número de alunos aumenta e o de docentes se mantém ou reduz e outras em que, a uma ligeira redução no número de alunos corresponde um injustificado corte no de docentes 

Paulatinamente, o MEC tem vindo a afastar alunos dos apoios que deveriam ter no âmbito da Educação Especial. Inicialmente, a estratégia passou por alterar a legislação, aplicando a CIF na referenciação de alunos. A CIF, recorda-se, é um instrumento criado em 2001 pela OMS que não se destinava a servir fins pedagógicos, mas clínicos.

Com a aplicação da CIF, de acordo com o DL 3/2008, de 7 de janeiro, o MEC conseguiu reduzir muito o número de alunos abrangidos. Por exemplo, logo no seu primeiro ano de aplicação (2009/2010) ficaram sem os apoios necessários, que lhes eram prestados no quadro da Educação Especial, 15 986 alunos, segundo dados divulgados pelo próprio Ministério da Educação. Uma quebra de cerca de 1/3, mais precisamente de 32%.

Nessa altura, a taxa de incidência de alunos com Necessidades Educativas Especiais, nas escolas portuguesas, situou-se nos 2,85%. Um número extremamente baixo, se tivermos em conta que as autoridades portuguesas nesta matéria, como é o caso da Sociedade Portuguesa de Pedopsiquiatria, calculam que essa taxa se situará entre 8 e 10%. Porém, à altura, uma taxa elevada, pois pretendia-se que a mesma, com aplicação da CIF, se situasse em 1,8%.

Ultimamente, o número de alunos referenciados tem vindo a aumentar e, segundo o próprio MEC, serão cerca de 78 000. O problema é que os recursos não cresceram e, por isso, a este aumento do número de alunos não correspondeu um aumento significativo e, por vezes, até houve redução, dos recursos existentes.

Como tal, a resposta que era dada, por vezes, diariamente, passou a ser de apenas um ou dois dias por semana, havendo mesmo situações mais extremas em que o apoio, em média, não chega a uma hora semanal. Há casos em que o professor da Educação Especial até já deixou de trabalhar diretamente com os alunos, passando apenas a apoiar o professor da turma, sendo essa a única forma possível de, dentro do seu horário, dar resposta a tantas solicitações.

Relativamente ao número de docentes, temos situações em todo o país que, mesmo sabendo-se que a situação em 2014/2015 já era de insuficiência, o número de professores baixou este ano, não obstante nada o justificar. Alguns exemplos:

	NÚMERO DE	ALUNOS	NÚMERO DE	DOCENTES
ESCOLA / AGRUPAMENTO	2014/15	2015/16	2014/15	2015/16
AE Martinho Árias, Soure	129	120	10	7
ESCOLA / AGRUPAMENTO	2014/15	2015/16	2014/15	2015/16
ES Joaquim Carvalho, F. Foz	28	33	3	2
AE Alvaiázere	33	37	4	3
AE1 Évora	116	119	21	20
AE Olaias, Lx	98	108	8	7
ES Damião de Goes, Lx	162	170	11	10
AE Francisco Fernandes Lopes, Olhão	117	137	8	8
AE F. Pessoa, Sta Maria da Feira	52	55	9	9
AE Ovar Sul	76	86	5	5
AE Crato	19	26	2	2
AE Almodôvar	60	72	5	5
AE Oliveira de Frades	104	100	7	5
AE Lima de Faria, Cantanhede	80	76	7	5
AE Vila de Rei	20	16	2	1

Se considerarmos que, entre 2008 e 2015, o número de professores baixou em 1 300; que o salário dos docentes não aumentou devido ao congelamento das progressões e que até foi reduzido pelos cortes salariais; que um docente da EE, pelo seu tempo de serviço, estará em escalão intermédio/superior da carreira; considerando, como média, o 5.º escalão que, atualmente, vale 2 063,46 EUR, este docente tem um custo anual de 28 900 EUR. Tal significa que, só em docentes (houve também cortes em assistentes operacionais e em outros recursos humanos) o governo gasta hoje menos 37 Milhões de euros na Educação Especial do que há 7 anos atrás. As consequências para as crianças e jovens, como se sabe, são as piores.

• O RECURSO À PRECARIEDADE NA COLOCAÇÃO DE DOCENTES PARA RESPONDER A NECESSIDADES PERMANENTES É UM PROBLEMA AGRAVADO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL
   

Os grupos de recrutamento da Educação Especial foram criados, em sede de concursos, em 2006. Nestes grupos, que são três (910, 920 e 930, respetivamente, multideficiência, surdez e cegueira ou baixa visão), a esmagadora maioria dos docentes encontra-se no 910. Ao longo dos anos, o grupo foi crescendo, mas sempre muito abaixo das necessidades reais das escolas, calculando-se que, nos quadros (escola, agrupamento e de zona pedagógica) haja 5 015 professores e educadores.

As entradas e transferências de docentes para os quadros dos grupos da Educação Especial deram-se, de acordo com o seguinte quadro:

Ano letivo a que se destinou o concurso	Novas entradas	Transferências de outros grupos	TOTAL
2006/2007	0	2 155	2 155
2009/2010	1 024	455	1 479
2013/2014	162	101	263
2014/2015	110	0	110
2015/2016	286	722	1 008
TOTAL	1 582	3 433	5 015

Assim, o número de docentes nos quadros, nos três grupos de recrutamento da Educação Especial, a esmagadora maioria no 910, é de 5 015.

Este ano, para efeitos de contratação, através da Contratação inicial e das três colocações a partir da Reserva de Recrutamento, já foram colocados 908 docentes nos três grupos. Face a este número e aos indicadores que decorrem da retirada de candidatos da RR, que, através de BCE e CE, tenham sido colocados mais 330 docentes. Isto significa que já terão sido contratados, para este ano letivo, 1 240 docentes para a Educação Especial, o que traduz um elevado nível de precariedade, da ordem dos 19,8%.

De acordo com dados divulgados pela Pordata e referentes a 2014, havia 120 784 docentes nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário. Estando contratados, neste momento, cerca de 10 300 professores para essas escolas, a taxa de precariedade é de 8,5%. Ou seja, na Educação Especial a taxa de precaridade dos docentes mais que duplica a global.

Mas na Educação Especial há ainda outro registo a fazer, é que a esmagadora maioria dos docentes contratados satisfazem necessidades permanentes das escolas. A confirmar isso, temos que, dos 908 contratados na sequência de CI e RR, 705 foram para horários completos e anuais, o que significa uma taxa de 77,6%. Na totalidade, incluindo BCE e CE, dos 1 240 contratados, 960 foram para horários completos e anuais.

• INVESTIR NA INCLUSÃO É FUNDAMENTALPROPOSTAS DA FENPROF PARA RESOLVER OS PROBLEMAS EXISTENTES

Face à situação negativa que se está a viver na Educação Especial, ilustrada pelo que antes se referiu, a FENPROF apresenta o seguinte conjunto de propostas que entregará a todos os grupos parlamentares e ao governo que saírem das eleições do próximo domingo, dia 4 de outubro de 2015:

• Para, com caráter de urgência, serem adotadas ainda no presente ano letivo:

. Reconstituição das turmas que não respeitam as normas legais vigentes (Despacho-Normativo 7-B/2015);

. Integração da medida de turma reduzida nos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e, também, aplicação da mesma a todas as turmas do ensino básico que os órgãos pedagógicos das escolas ou agrupamentos considerem necessários;

. Colocação de docentes de Educação Especial e outros técnicos, respeitando as necessidades reais de apoio a alunos com NEE, no sentido de uma resposta de qualidade a estes alunos;

. No atual quadro, reforçar o financiamento dos CRI e rever critérios de atribuição do subsídio de Educação Especial.

• A curto / médio prazo:

. Aplicação da medida “turma reduzida” a todas as que integrem alunos com NEE devidamente referenciados;

. Revisão e alargamento dos atuais lugares de quadro de escola/agrupamento sempre que a complexidade/especificidade dos problemas dos alunos com NEE assim o exija;

. Revisão do DL 3/2008, com vista, nomeadamente, ao alargamento dos critérios de referenciação que não podem limitar-se aos impostos pela CIF;

. Fim da aplicação da CIF como instrumento único para a elegibilidade dos alunos para apoio da Educação Especial. A avaliação deve assentar em critérios pedagógicos e não clínicos;

. Dotação das escolas/agrupamentos de equipas multidisciplinares, salvaguardando a continuidade pedagógica de todos os profissionais (docentes e técnicos);

. Transformação das escolas de referência e de unidades especializadas em centros de recursos para a inclusão para apoio especializado em todas as escolas. Estes centros de recursos impedirão o afastamento das crianças/jovens dos seus grupos/turmas das escolas da sua área de residência.

Lisboa, 30 de setembro de 2015
O Secretariado Nacional da FENPROF