COMUNICADO
"ANVPC recebida, no dia de ontem, no Parlamento Europeu e na Comissão Europeia
A ação da ANVPC tem-se pautado desde a sua criação em 2012, pela defesa intransigente dos Professores contratados que ano após ano têm vindo a satisfazer as necessidades permanentes do sistema de ensino e que por isso têm celebrado contratos sucessivos, há 5, 10, 15 e mais anos com a entidade patronal, o Ministério da Educação e Ciência. Acreditamos que a excelência da qualidade do ensino e da educação dos nossos jovens não é possível ser atingida com a instabilidade, a insegurança, a precariedade laboral e o tratamento discriminatório dos Professores contratados. Os Professores contratados desenvolvem as mesmas atividades e têm os mesmos deveres e responsabilidades que os Professores do quadro, com igual tempo de serviço, pelo que não é admissível que se perpetue a grave discriminação negativa de que têm sido alvo, designadamente: salário inferior, maior número de horas de componente letiva, obrigatoriedade de concorrer a 2 áreas geográficas nacionais, periodicidade anual de avaliação, impossibilidade de aceder à menção de Excelente na avaliação de desempenho docente e impossibilidade de progressão na carreira por não estarem integrados nos quadros.
Sempre afirmámos que iriamos exigir em todas as instâncias nacionais e internacionais a nossa vinculação, no total cumprimento da lei vigente, dos pareceres e recomendações que entretanto vieram dar (ainda mais) fundamento aos nossos argumentos e convicções.
A proposta de diploma para a vinculação extraordinária de 2014 está impregnada de um erro que tem sido recorrente nas últimas décadas – a ausência de um critério objetivo de ingresso nos quadros do Ministério de Educação e Ciência, cuja aplicação potencie um ponto final na precariedade docente que afeta os Professores que têm sucessivamente celebrado contratos com o Ministério da Educação e Ciência (MEC).
Por isso, firmes nos nossos propósitos rumamos a Bruxelas, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia, para fazer eco dos nossos argumentos aos deputados da União Europeia e aos mais elevados quadros da Comissão Europeia que detêm o dossier de Portugal, relativo à precariedade docente, sob sua responsabilidade. Foi dada a conhecer a realidade da profissão docente em Portugal e a imperatividade do cumprimento da Diretiva Comunitária 1999/70/CE (28 de Junho), sem a aplicação da qual permanecerá por resolver o problema do tratamento discriminatório entre profissionais que coabitam diariamente o espaço escola e a abusiva utilização de sucessivos contratos a termo. Foi apresentado o novo modelo de vinculação proposto pelo Ministério da Educação e Ciência, as semelhanças aos dos anos anteriores e reafirmado que a resolução da utilização abusiva dos contratos sucessivos somente será reparada se forem abertas vagas por grupo de recrutamento que permitam a vinculação de todos os Professores contratados, de todos os grupos de recrutamento, sem exceção, que desde 2001 (data a partir da qual deveria ter sido transposta a Diretiva) tenham celebrado mais de 3 contratos anuais e sucessivos com o MEC.
Se foi dado recentemente um passo significativo com a criação do critério objetivo de ingresso nos quadros a partir de 2015, através da criação de um mecanismo semi-automático de vinculação à data da celebração do 6º contrato sucessivo, porque não criar um enquadramento legal/jurídico similar, com efeitos retroativos a 2001, que permita resolver parte significativa da precariedade docente? O número de vagas a abrir no concurso extraordinário de vinculação de 2014 deverá corresponder ao número de Professores que têm, ano após ano, vindo a satisfazer as necessidades permanentes do sistema de ensino público português e evitar o erro cometido na anterior vinculação extraordinária, em que em vários grupos de recrutamento o número de vagas abertas não permitiu reparar a grave discriminação entre profissionais e a utilização abusiva de sucessivos contratos a termo.
As razões aduzidas pelo Ministério da Educação e Ciência, nas últimas décadas, para a celebração e renovação sucessiva dos contratos a termo, não têm sido mais do que um contorno tortuoso à lei. É momento de criar uma matriz legal que resolva definitivamente o problema dos Professores contratados. A perpétua precariedade laboral vivenciada pelos Professores contratados portugueses foi considerada inaceitável pelos deputados do Parlamento Europeu, que se solidarizaram com as pretensões exigidas pela ANVPC para a reposição da justiça e da legalidade. Num ambiente de elevada solidariedade, de debate e de compreensão para o problema da precariedade docente em Portugal, foi ainda acolhida com elevado entusiasmo a proposta da ANVPC para a criação do Dia Europeu da Educação nessa instância europeia.
A ida ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia, assim como os múltiplos contactos que realizámos e o elevado acolhimento às nossas convicções, fazem-nos crer que demos mais um importante passo para ver concretizado o nosso desígnio – a vinculação de todos os Professores contratados que têm vindo a celebrar sucessivos contratos anuais desde 2001 com o Ministério da Educação e Ciência.
A nossa perseverança, e as firmes convicções da validade da nossa luta, levaram-nos ao palco da democracia europeia. Que caminho será ainda necessário percorrer tendo em vista a reposição da justiça e a legalidade relativa aos Professores contratados portugueses? "
A direção da ANVPC
