Até quando continuará o MEC a optar pelo mais fácil?
Foram ontem divulgados os resultados das
provas da componente específica da PACC. Perante eles, e sabendo que o
MEC, via IAVE, veio já alardear uma alegada impreparação de docentes que
entende ficar assim provada, impõe-se uma primeira pergunta: que
alterações vai o Ministério promover ao nível das formações iniciais
dos professores e educadores, que intervenções vai ter junto das
instituições que a promovem, com vista a corrigir os problemas que diz
ter identificado? É que o MEC tem animado uma campanha de
suspeições quanto à qualidade dessas formações mas, para além da
desajustada imposição da PACC, nada fez de pertinente para identificar
quais são e onde estão as deficiências em causa, muito menos para as
resolver.
Sobre os resultados divulgados, cabe aqui fazer algumas observações:
- Estão por aferir a adequação e o rigor das provas aplicadas pelo MEC,
quer ao nível dos conteúdos nelas suscitados, quer quanto à tipologia
de itens usada pelo IAVE. À FENPROF não compete fazer esta avaliação.
Outros a poderão e deverão fazer, nomeadamente associações profissionais
e instituições do ensino superior, que não, apenas, os obstinados
mentores da PACC. A FENPROF regista, no entanto, múltiplas queixas
relacionadas com as provas, desde as que se prendem com a abordagem de
conteúdos desadequados para algumas áreas de docência, até à constatação
de outros que não constaram, obrigatoriamente, dos currículos da
formação inicial.
- As provas em causa revelam uma conceção inadequada do conhecimento,
uma visão enciclopedista, como se os docentes tivessem que carregar
consigo uma bagagem estática e detalhada, a cada instante e independente
das circunstâncias, de conhecimentos sobre as matérias que se inscrevem
na sua área de docência. Trata-se de uma visão ultrapassada,
retrógrada, do conhecimento. Os professores e os educadores devem, sim,
ser capazes de mobilizar e articular conhecimentos e competências, sendo
natural o seu refrescamento e atualização em função dos programas
lecionados e das características específicas dos alunos com que
trabalhem em cada momento. Aliás, isto é reconhecido na própria
estrutura dos seus horários de trabalho que incluem uma componente
individual que serve, também, ou mesmo sobretudo, para aquele efeito. A
visão que aponta a necessidade de um armazenamento permanente e
extensivo de conhecimentos reflete uma incrível ignorância sobre as
exigências do exercício da profissão de professor ou educador.
- Não fica demonstrado que os docentes que não lograram
aprovação numa prova desta natureza sejam incapazes de mobilizar os
conhecimentos e competências acima referidos, perante as áreas
concretas que tenham de lecionar e as exigências colocadas pelos alunos
que fiquem à sua direta responsabilidade.
- Se a PACC se mantivesse por muito mais tempo, certas
instituições de ensino superior iriam passar a direccionar,
inevitavelmente, parte da formação que promovem para a prestação em
provas como esta. O que ganharia com isto a qualidade da formação inicial dos docentes e o sistema que dela depende?
Em seminário recentemente promovido pelo Conselho Nacional de
Educação sobre as relevantes questões da formação inicial para a
docência, foi evidente a vastidão e complexidade dos problemas em apreço
e a urgência de os enfrentar com rigor e sentido estratégico. O
presidente do IAVE, porta-voz do Ministério para a interpretação dos
resultados ontem divulgados, participou nessa iniciativa.
Manifestamente, não apreendeu a complexidade das questões ali
discutidas, pelo que continua a lavrar no erro de considerar que a PACC permite verificar as condições para o exercício da profissão docente.
Admite-se, no entanto, que esta insistência tenha a ver com um
posicionamento auto-justificativo das funções para que está nomeado.
Importa ainda assinalar que as aprovações/não aprovações nas
componentes específicas da PACC estão já a servir ao MEC para um dos
objetivos que o animam quanto à obstinação de impor a sua prova: prosseguir uma campanha de afrontamento e desvalorização social da profissão docente. Pretenderá, ainda, afastar mais umas largas centenas de docentes profissionalizados dos concursos para o próximo ano letivo,
voltando a servir-se da PACC para tal, à semelhança do que fez no ano
letivo anterior. Sobre isto, é de lembrar, novamente, a ilegalidade da
atuação do MEC, tal como demonstrou o senhor Provedor de Justiça em
parecer que o ministro da Educação, do alto da sua arrogância, desprezou
por completo. Na verdade, a confirmar-se a insistência nestes atos, o
MEC estará, uma vez mais, a suscitar um requisito não exigível, já que,
para além do seu despropósito, abundantemente sublinhado por
instituições e especialistas, volta, este ano, a não ser verificável à
data da abertura dos concursos, uma condição que a lei e a
jurisprudência exigem.
A FENPROF e os professores e educadores irão prosseguir a
luta contra a imposição da abjeta prova de avaliação de conhecimentos e
capacidades, pela valorização da profissão e dos profissionais docentes e
pelo sempre necessário desenvolvimento da qualidade da sua formação.
A PACC é um mecanismo desadequado, perverso e injusto. O fim próximo do
mandato do governo anuncia, já, o fim da PACC que se mantém por força
da teimosia cega de um ministro e de uma equipa ministerial.
O Secretariado Nacional
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