A suspensão da contagem de tempo de serviço para efeitos de
progressão na carreira docente foi efetivada através de atos
legislativos (nomeadamente através de artigos incluídos em leis de
Orçamento de Estado dos anos em que se produziu).
O atual Governo foi entronizado no poder por uma maioria de base
parlamentar, cujo quadro de ação essencial era reverter as medidas de
austeridade do anterior Governo. Esta é uma das medidas que ainda falta,
esteja ou não no programa do Governo.
As negociações em curso têm decorrido de forma insatisfatória porque o
Governo, agarrado a conceitos mais ou menos ficcionais, como a
sustentabilidade da despesa ou contas matematicamente discutíveis,
simplesmente assumiu uma posição de não querer pagar aos professores o
mínimo aceitável dos sacrifícios pesados que estes, tal como todos os
contribuintes portugueses, fizeram durante os anos da crise, que,
alegadamente, já passou, excetuando para os professores.
Se a suspensão (e salienta-se esta palavra; suspensão,
paragem durante algum tempo limitado) da contagem do tempo de serviço
para efeitos de progressão, foi introduzida por ato legislativo, também
pode ser revertida igualmente por ato da mesma natureza.
Em Portugal, para a totalidade do território nacional, podem produzir
atos legislativos a Assembleia da República (Leis) e o Governo
(Decretos-lei). Já o direito de proposta, graças à lei relativa às
Iniciativas Legislativas de Cidadãos, pode, no caso da Assembleia, ser
exercido pelos deputados, pelo Governo e também por cidadãos.
Na verdade, fruto dessa Lei, 20
mil cidadãos podem organizar-se, produzir o texto da lei que querem ver
discutida, enviá-la ao Parlamento e, depois do processo legislativo no
Parlamento, terem a esperança de a ver discutida e eventualmente
aprovada.
Decidimos fazer isso. E o texto nem precisa de ser muito complicado.
A lei que propomos é muito simples:
Um artigo para revogar a suspensão/anulação de contagem, bem como a
produção de efeitos e contagem do tempo de serviço prestado, na sua
integralidade.
Uma parte desse artigo deverá impedir que a existência de vagas ou
menções mínimas de avaliação em alguns escalões possa perturbar os
efeitos plenos da contagem integral.
Uma norma revogatória, para deixar claro e de forma indiscutível,
que as normas que suspenderam a contagem ficam efetivamente revogadas
(não faria falta, mas é só para vincar o ponto).
Uma norma para definir a entrada em vigor com duas vertentes: os
professores e educadores são colocados no escalão na data a que têm
direito, mas por razões legais gerais, só são pagos a partir do dia 1 de
janeiro de 2019. Este ponto é importante porque se a lei tivesse
efeitos orçamentais em 2018 não poderia ser apresentada e admitida.
Mas, com certeza, até 2019, os senhores Deputados/as (e o Governo com
eles), nas suas negociações para fazer o orçamento, arranjarão maneira
de acomodar (cortando noutros lados ou arrumando melhor receitas e
despesas) a despesa em reposição de salários devidos. Não se duvida que
aprovarão a Lei, se puserem o dinheiro onde põem as palavras, dado que
aprovaram uma Resolução recomendando ao Governo que fizesse o que agora
pretendemos.
Porque nem tudo podem ser contas de merceeiro. E a política e a governação têm a ver com Finanças, mas também com Justiça.
Sendo assim, pedimos a todos os professores, restante comunidade educativa, familiares e amigos, que subscrevam esta iniciativa.
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
Prorrogação do funcionamento da Equipa Multidisciplinar de Estudos da
Educação e Ciência e manutenção da respetiva chefe de equipa.
é caso para dizer que o programa é continuar com medidas avulsas na educação... já depois de iniciado um ano lectivo, devidamente planeado nas escolas pelos professores, e ir agradando a gregos e troianos...?
No
primeiro debate quinzenal que António Costa vai abrir enquanto
primeiro-ministro, a linha da frente dos sociais-democratas vai ser
representada pelo líder parlamentar, Luís Montenegro. Passos assiste mas
não intervém.
PROGRAMA DO XXI GOVERNO ENTREGUE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
O XXI Governo, que ontem tomou posse, procedeu à entrega do seu Programa à Assembleia da República. O debate do Programa do Governo decorrerá nos dias 1 e 2 de dezembro.
O Governo entregou à Assembleia da República o Programa do Governo que será debatido nos dias 9 e 10 de novembro.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Costa Neves, procedeu à
entrega do documento ao Presidente da Assembleia da República, Eduardo
Ferro Rodrigues, e aos Grupos Parlamentares.
via portal do governo...
nota - já deixei, em entrada anterior, o documento acessível para leitura ... comentário: não sei se me vou dar ao trabalho de ver [ouvir] as previsíveis e grandiloquentes tiradas dos vários deputados interventores na ar, é que já não há pachorra para tanta parra e pouca uva...
