Se tem uma conta à ordem, é muito possível que já esteja a pagar uma comissão de manutenção de conta ao seu banco. Em média, os portugueses pagam 63,41 euros anuais por esta comissão.
Se
tem um crédito à habitação, também é possível que já esteja a pagar uma
comissão mensal ao banco, de cada vez que paga uma prestação do
empréstimo. Em média, cada titular de um crédito hipotecário paga anualmente 30,12 euros por esta comissão de processamento da prestação.
Não
reconhecemos nenhum serviço prestado pelo banco quando mantém aberta a
conta do seu cliente ou quando lhe cobra aquilo que é devido num
contrato de financiamento. E a lei diz que a banca só pode cobrar
comissões por “serviços efetivamente prestados”.
Por isso, lançámos a petição “Comissões Fora”,
que pretendemos ver discutida na Assembleia da República, a quem
exigimos a clarificação das comissões que podem ser cobradas pelos
bancos, bem como a sua proporcionalidade com o serviço realmente
prestado.
Se
também considera injustificada a cobrança destas comissões, assine a
nossa petição. Não é preciso ser nosso associado para se juntar a nós
nesta ação.
Petição Popular é o seu serviço público, gratuito, de petições.
Abaixo encontra petições recentes para as quais pode dar o seu
contributo. Estas causas podem ser a causa de todos. Assine e divulgue,
contribua para a mudança.
Muitos
países já aboliram o Horário de Inverno! Em Portugal, continuamos a
seguir uma medida que foi criada em 1916 para poupar carvão. Concorda? Saiba Mais
Anda por aí a circular uma petição que visa mudar o nome da língua no Brasil, de Língua Portuguesa para “língua brasileira”, visto que, dizem os Brasileiros, possuir características que diferem do Português Europeu.
Ora já andei por lá a dizer das minhas, e por lá andou também o Ja Sousa, da Universidade Nova de Lisboa, a dizer das dele.
E é a sua excelente argumentação, deitando por terra o AO90, que passo a transcrever:
Os
Portugueses navegaram por mares nunca dantes navegados, deram novos
mundos ao mundo, e neles deixaram, como herança, a riqueza da Língua
Portuguesa. Uns souberam honrar essa herança. Outros, nem por isso…
Texto de Ja Sousa
(Universidade Nova de Lisboa
«#1
- A mim interessa-me pouco que os brasileiros "não saibam escrever
Português" ou coisas do género, até porque não é a sua Língua; o que me
interessa mesmo é que não haja intrujões a querer transformar o
Português numa Língua trapalhona para ficar igual ao Brasileiro. Cada
Língua é como é, e ponto final.
#2 - Confesso que fico arrepiado com demonstrações de ignorância que tenho visto por aqui (nos comentários à Petição) atribuindo ignorância aos outros trocando fundamentações por insultos;
#3 - Um segredo: ninguém gosta do AO90, nem sequer os seus defensores, e não é por falta de inteligência, mas porque o referido AO
é completamente indefensável; os seus defensores baseiam-se em vez
disso em raciocínios de ser (supostamente) muita gente a falar
"Português" como se fosse um critério numérico que dá prestígio, de ser
mais fácil de aprender (supostamente) uma Língua mutilada, e evitam
discutir o facto de o AO90 ser completamente mentiroso e
incoerente (como já foi reconhecido por um dos seus autores, Malaca
Casteleiro). O problema é que toda a gente quer acabar com ele mas
ninguém quer ficar com a responsabilidade, especialmente portugueses e
brasileiros;
#4 - Mencionei que do ponto de vista do Direito, a implementação do AO90
tem sido uma sucessão de golpes, atropelos e ilegalidades? Viola a
Constituição Portuguesa e o Direito Internacional, e foi abusivamente
implementado em Portugal por uma resolução do Conselho de Ministros?
#5 - A renomeação da Língua falada no Brasil não é uma coisa nova; já
esteve em discussão no Senado Brasileiro nos anos 30 do Século passado,
Senado que foi dissolvido pelo golpe de Getúlio Vargas. O seu
proponente, Edgard Sanches, publicou depois um extenso trabalho
desenvolvendo a sua fundamentação. E alguém se lembra que a defesa da
Língua Brasileira foi uma das bandeiras de José de Alencar, embora tenha
havido quem tenha querido transformar a suas ideias em apenas
"literatura brasileira" (Evanildo Bechara, um ex-opositor ao AO90 convertido em defensor)?
#6 - Peço desculpa mas vou-me eximir a comentar como me apeteceria o que escreveu A favor do Acordo Ortográfico,
porque considero insultuosa e desonesta a ideia de que é mais
importante um lugar qualquer num pódium de Línguas do que a própria
verdade da Língua; a equivalente desportiva deste raciocínio seria que é
mais importante ganhar, mesmo com todo o doping e truques desonestos
que se usou para isso. Avalie-se o lodo e a indigência intelectual em
que nada a sustentação do "Português... do Brasil" e o Acordismo ao seu
serviço, e limito-me a citar:
"Se,
de um dia para o outro, a língua falada e escrita no Brasil deixasse de
ser o português, deixaríamos de ser a 6ª língua com mais falantes
nativos do mundo, e passaríamos a ser, talvez, a 20ª ou a 30ª. Daqui a
30 ou 40 anos, surgiriam novas línguas (o angolano, o moçambicano...). E
nós (os portugueses) ficaríamos outra vez sós, pequeninos, esquecidos e
isolados. E pelos vistos há que prefira que assim seja... em nome de
ideais românticos de pureza ortográfica."
Por mim, e como se diz, prefiro ser “pobrezinho, mas honrado". Mas cada um faz as suas escolhas. E acabei aqui.»
FENPROF ouvida na Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Uma delegação da FENPROF foi
ouvida na passada terça-feira (2 de junho), na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura da Assembleia da República.
A audição parlamentar decorreu da entrega de uma Petição (n.º 502XII/4ª) contra
a mobilidade especial/requalificação. De entre vários aspetos, a
delegação sindical realçou o facto de na Educação não existir excesso de
professores e de este mecanismo visar o emagrecimento da despesa com
pessoal, preparando, desta forma o progressivo abandono forçado da
profissão.
Dirigida por Mário Nogueira, Secretário Geral, a delegação da FENPROF
integrava João Cunha Serra (presidente do Conselho Nacional), Branca
Gaspar (SPGL), João Louceiro (SPRC) e Manuel Nobre (SPZS).
A Petição, que deu entrada na AR no passado dia 30 de abril, continua a suscitar um inequívoco apoio a nível nacional, e exige:
A não aplicação do regime de requalificação/mobilidade especial aos docentes, pois, como se confirma, não há professores a mais nas escolas;
O regresso às suas escolas dos docentes que delas foram retirados, onde deverão continuar a desenvolver as atividades por que eram responsáveis;
A consideração, no âmbito da componente letiva, de todas as atividades que implicam trabalho direto com alunos,
designadamente as que o MEC reconhece para efeito de completamento de
horário letivo, exceto quando a titularidade de turma não atinge as
seis horas. Este reconhecimento, aliás, já foi assumido pelo MEC em ata
negocial com as organizações sindicais, mas depois desrespeitou o seu
compromisso;
Que não sejam tomadas mais medidas, sendo corrigidas as já impostas, destinadas a dispensar docentes,
todas elas com custos elevados para a qualidade do trabalho nas
escolas. De entre tais medidas, destacam-se o aumento do número de
alunos por turma, a permanente manipulação da organização dos horários
de trabalho, o corte de horas às escolas para se organizarem
pedagogicamente, o desrespeito pelos limites estabelecidos para turmas
com alunos com NEE, soluções curriculares de natureza economicista,
entre outras.
Os representantes dos partidos de toda a oposição manifestaram posições favoráveis aos objetivos fundamentais desta Petição.
Para: partidos políticos, governo, comunicação social
Esta petição tem como objectivo conseguir que haja uma alteração das metas curriculares do 1.º ciclo.
Os novos programas assim como as suas metas, que foram aprovadas no
despacho n.º 5306/2012, de 18 de abril de 2012, são uma atrocidade
cometida contra as crianças que estão no ensino básico.
A matéria é dada em velocidade e os seus conteúdo não são apreendido correctamente e muito menos consolidados.
Numa sociedade onde a preocupação com a Educação deveria ser vista
como pilar principal, preocupa-se em metas para ficar bem, num panorama
utópico. Está-se a hipotecar o futuro do país, estamos a criar crianças
que não têm tempo para brincar ou actividades lúdicas, que estão a ser
pressionadas para aprender depressa e bem, crianças que se vão tornar
frustradas, crianças que ainda agora começaram e já se sentem
desmotivadas.
Por estes motivos é necessário levantarmos a nossa voz e nos fazer ouvir, assinem esta petição, será um primeiro passo.
Arquitectos ao Parlamento
12 Fevereiro, 16h
Pelo Direito à Arquitectura - contra as Propostas de Lei n.º 226/XII e n.º 227/XII
Vai ser apreciada em reunião plenária da Assembleia da República, no próximo dia 12 de Fevereiro,
a petição lançada em Outubro passado. Presentemente a petição conta 17
330 subscritores. Quer-se um número mais expressivo, sabendo que está em
causa a consagração dos actos próprios do arquitecto! Se ainda não o
fez, assine a petição agora
e recolha o maior número de subscritores que conseguir. As apreciações
em Assembleia da República são públicas, podendo todos os cidadãos
assistir a partir das Galerias.
Na próxima 5ª feira, 12.FEV, marcamos encontro às 16h na porta lateral do Palácio de São Bento, por onde se processa o acesso às galerias da Sala de Sessões.Ordem dos Arquitectos
Conselho Directivo Nacional
Foi
finalmente agendada para 4ª feira, próximo dia 22 de outubro, a
discussão em sessão plenária da AR da petição lançada com a Campanha
“Pobreza Não Paga a Divida/ Renegociação Já” de que foi subscritor/a.
A
nossa democracia tem ritmos lentos, desajustados, incapazes de
acompanhar a realidade e corresponder ao sentido de urgência dos
cidadãos que, num exercício de cidadania se lhe dirigem na expectativa
de uma resposta a que o Parlamento, como casa mãe da democracia, está
obrigado.
Esta
realidade é especialmente evidente no tocante aos mecanismos
constitucionalmente consagrados de participação popular. São
direitos/deveres de participação dos cidadãos individual ou
coletivamente organizados, fundamentais na estrutura organizativa do
poder político, com profunda inserção na estrutura constitucional que os
consagra, essenciais para conferir maior legitimidade e legitimação ao
sistema democrático. Porém, a morosidade de que padecem, a menoridade
que lhes é conferida, a falta de dignidade política e institucional que
lhes é reservada (que os escassos tempos de debate não iludem) são
sinais inequívocos do estatuto subalterno atribuído à participação
cidadã pelos partidos e pelo parlamento português.
Entregue
na Assembleia da República em janeiro deste ano, esta petição foi
lançada pela Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Dívida, a que outros
se associaram e é o culminar de um longo, na altura, inédito processo de
debate público sobre a dívida, suas implicações e possíveis
alternativas de renegociação. É ainda, o instrumento de participação
escolhido para confrontar a AR com o pleno exercício das competências e responsabilidades
constitucionais próprias: por um lado, a de acompanhamento de um
problema de manifesto interesse nacional, garantindo o envolvimento da
sociedade e a informação dos cidadãos. Por outro, o cumprimento das
suas funções fiscalizadoras junto de um Executivo a quem cabe, como
representante do Estado português, tomar junto dos credores, as
iniciativas necessárias para lançar um processo negocial que nos liberte
deste insustentável fardo.
O
debate da petição irá acontecer no plenário da AR, às 15h, pelo que a
presença massiva dos subscritores nas galerias e de todos aqueles para
quem esta questão não é indiferente tem a maior importância e
significado cívico e político.
Agradecemos a sua participação neste processo. Apelamos à presença no Parlamento no dia 22 pelas 14.30 horas.
Este é apenas um momento, mas um momento importante num processo que
necessariamente terá de continuar e em que nos mantemos empenhados."
Solicitam a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC). Texto da Petição [formato PDF] 1° Peticionante: Nuno Miguel Gonçalves Ribeiro Entrada na AR: 2014.09.03 N° de Assinaturas: 4271 N° de Assinaturas inicial: 4271 Situação: Em apreciação Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Data de Baixa à Comissão: 2014.09.11 Admitida em: 2014.09.23 Situação na Comissão: Em apreciação (Nota de Admissibilidade) [formato PDF] PI_Ministro da Educação e Ciência Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Nomeado em: 2014.09.23 Pedido de Informação a:
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
em 2014.09.26
"Petição subscrita por mais de 17.000 docentes debatida na A.R.
Esta sexta-feira, 19 de setembro, a Assembleia da República voltou a discutir a Escola Pública, os problemas que políticas muito negativas têm criado e as inegáveis vantagens para a generalidade dos portugueses.Trata-se de um debate que decorreu de uma Petição promovida pela FENPROF e que foi subscrita por mais de 17.000 docentes de todo o país e dos diversos níveis de ensino e que, para além de sugerir a necessidade de o governo inverter a direção da sua política, salienta os muitos problemas com que os profissionais da educação e do ensino se confrontam. Os professores e educadores que assinaram esta petição manifestaram a sua oposição às medidas de política educativa que têm vindo a ser implementadas, considerando que estão hoje em risco a Escola Pública e a garantia do direito à educação para todos, consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da República Portuguesa. As principais críticas referidas neste texto são:
o aumento significativo do número de alunos por turma e do número de turmas/níveis/anos de escolaridade por professor; as constantes alterações legislativas, nomeadamente curriculares, de programas e de regimes de avaliação, sem fundamentação científico-pedagógica ou avaliação que as justifiquem ; a supressão de milhares de postos de trabalho docente, designadamente à custa da redução de ofertas formativas, de menor apoio para os alunos com dificuldades e/ou social e culturalmente mais desfavorecidos e da sobrecarga dos horários de trabalho;
As medidas que agravam a instabilidade profissional dos docentes, com a existência de um cada vez maior número de professores em mobilidade, o aumento do desemprego e da precariedade, a imposição de uma prova de avaliação de conhecimentos e capacidades e a alteração das condições de aposentação; a revisão do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, visando o alargamento do financiamento do ensino privado com dinheiros públicos, quando, em muitos casos, existem escolas públicas desaproveitadas, com recursos humanos, físicos e materiais adequados a um ensino de qualidade, inclusivo e universal. A Assembleia da República teve, assim, perante este levantamento de problemas indesmentíveis e visíveis por todos os portugueses, particularmente pelos docentes, oportunidade de debater as propostas defendidas pelos professores e educadores de infância que visam impedir a continuação desta política de desastre para o país. Valorização da Escola Pública Para a FENPROF são fundamentais, entre outras, as seguintes medidas de valorização da Educação Pública:
a redução do número de alunos por turma e de turmas/níveis por professor, bem como o desdobramento de turmas com vários níveis de escolaridade; horários pedagogicamente adequados, com tempos para preparação e acompanhamento da atividade letiva; a consideração de todas as atividades realizadas com alunos como componente letiva, conforma compromisso assumido pelo MEC na ata negocial de 25.06.2013; a eliminação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, a vinculação dos docentes contratados e a atribuição de serviço aos docentes nas escolas a cujo quadro pertencem; o fim de alterações avulsas no sistema de ensino, sem qualquer avaliação ou fundamentação; a avaliação rigorosa da necessidade de manutenção dos contratos com estabelecimentos privados e a consequente cessação daqueles que já não se justifiquem, perante a resposta que a Escola Pública tem condições de garantir;o reforço do financiamento público das escolas para o seu adequado funcionamento, em toda a extensão do sistema de ensino." Uma resolução em defesa da Escola Pública apresentada pela bancada do PCP foi chumbada pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos a favor do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS.
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