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sexta-feira, 20 de junho de 2014
para estar atento... salários e suplementos da função pública, taxas moderadoras no sns e suspensão do pdm de cascais... do comunicado do conselho de ministros... via portal do governo...!
"1. O Conselho de Ministros aprovou na
generalidade as condições que podem fundamentar a atribuição de
suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma de
determinação do respetivo valor, através de uma Tabela Única de
Suplementos.
A Tabela Única de Suplementos (TUS) concretiza a revisão e
simplificação dos suplementos remuneratórios, tendo por base uma
política clara visando harmonizar políticas e valores entre
estruturas. O abono de ajudas de custo e de transporte é regulado
em diploma próprio, não constituindo suplemento remuneratório.
São aprovados os prazos e as regras para a fundamentação da
atribuição de suplementos remuneratórios e para a transição dos
suplementos remuneratórios para a TUS, sendo estabelecidas regras
comuns para a gestão e manutenção desta componente
remuneratória.
Assim, concomitantemente com a integração da remuneração base de
todos os cargos, carreiras e categorias na Tabela Remuneratória
Única, também os suplementos remuneratórios que tenham sido criados
por lei especial ou cujo abono decorra por conta de outro tipo de
ato legislativo ou instrumento jurídico, são objeto de revisão,
concretizando um alinhamento ao nível das práticas de gestão entre
as componentes remuneratórias.
Este aumento de transparência e de equidade na política
remuneratória da Administração Pública concorre para a tornar mais
racional e competitiva, contribuindo para a motivação e valorização
do mérito e competência dos seus trabalhadores.
...
3. O Conselho de Ministros aprovou a alteração
do diploma que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de
Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime das taxas
moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
É clarificado o regime de isenção de taxas moderadoras,
correspondendo a recomendações do Provedor de Justiça, e são
explicitadas as isenções aplicáveis a doentes do foro oncológico, a
crianças institucionalizadas e a refugiados, garantindo que se
isenta de taxas moderadoras quem realmente necessita dessa
isenção.
...
7. O Conselho de Ministros prorrogou, pelo
prazo de um ano, a vigência da suspensão parcial do Regulamento do
Plano Diretor Municipal de Cascais e do Regulamento do Plano de
Ordenamento da Orla Costeira de Cascais (Cidadela)-Forte de São
Julião da Barra, bem como das respetivas medidas preventivas.
A referida suspensão, agora prorrogada, visa a execução do
projeto da Nova School of Business and Economics (Nova
SBE), nos termos de protocolo de colaboração celebrado para aquele
efeito entre o Município de Cascais e a Faculdade de Economia da
Universidade Nova de Lisboa."
aqui.
quinta-feira, 19 de junho de 2014
quinta-feira, 12 de junho de 2014
é oficial... do comunicado do conselho de ministros de hoje...!
"1. O Conselho de Ministros aprovou na generalidade uma proposta de lei que determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias e define os princípios a que obedece, já a partir de 2015, a respetiva reversão.
Esta proposta de lei procede ainda a integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única (TRU), sem prejuízo da revisão futura de cargos e carreiras.
No que respeita às reduções remuneratórias, esta proposta de lei vem repor as percentagens e os limites da redução aprovados pelo Governo anterior, por força da situação de crise e défice excessivo.
Fica agora regulado o processo de recuperação remuneratória gradual, já a partir de 2015.
Assim, para o ano de 2015, as reduções remuneratórias serão reduzidas em 20%, e nos anos subsequentes em função do cumprimento das regras de equilíbrio orçamental."
aqui.
quarta-feira, 11 de junho de 2014
função pública... motivos para preocupações acrescidas...!
no expresso diário...
"Diploma segue para conselho de ministros. Governo vai pedir a Cavaco para consultar já o TC
O Governo prepara-se para levar ao Conselho de Ministros de quinta-feira a nova legislação sobre salários da função pública. O ministro dos Assuntos Parlamentares declarou hoje que o Governo tem o diploma pronto. O próximo passo será o Executivo pedir ao Presidente da República que solicite ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da lei, por forma a integra-la com segurança no Orçamento de Estado.
Luís Marques Guedes, que falava à margem da apresentação das linhas estratégicas do Plano de Gestão e Ordenamento do Complexo Desportivo Nacional do Jamor, não quis divulgar a agenda do próximo conselho de ministros. Mas deixou claro que “na sequência das decisões que é preciso tomar para 2015, o Governo tem tudo preparado para aprovar os mecanismos legislativos adequados e colocá-los a discussão pública”.
Na semana passada, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, tinha adiantado que o Governo iria aprovar “nos próximos dias” legislação relativa aos salários do setor público para clarificar já a constitucionalidade desses diplomas. O Governo vai agora pedir formalmente ao Presidente que peça a fiscalização preventiva da lei (forma de ter uma resposta do TC mais célere) e Passos conta com a colaboração de Cavaco. “Se o PR o fez no ano passado com a convergência das pensões, não há razão para fazer diferente este ano”, afirmou ao Expresso um membro do Governo.
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou três medidas do Orçamento do Estado para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego. O chumbo da primeira das medidas abre caminho à reposição dos cortes aplicados aos salários da Função Pública, desconhecendo-se para já de que forma as empresas públicas o farão."
sábado, 7 de junho de 2014
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