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sexta-feira, 24 de julho de 2015

a meter o bedelho onde não deve...?

Cavaco diz que educação "está aquém dos países mais desenvolvidos"

O presidente da República defendeu que Portugal precisa de "avançar na descentralização" de competências do Governo para as autarquias na área da educação.

no jn em linha...

quinta-feira, 23 de julho de 2015

coisas da (des)educação completa...?

no diário económico em linha...

a começar o dia... em modo de [muita] concentração mental...!

2015-07-22 às 15:26

"CONCLUÍDAS NEGOCIAÇÕES DOS PROJETOS-PILOTO PARA TRANSFERÊNCIAS DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS NAS ÁREAS SOCIAIS

O Governo concluiu hoje os processos negociais com vista à implementação dos projetos-piloto de descentralização de competências nas áreas sociais da Educação, Saúde e Cultura, resultando na contratualização correspondendo a um total de 34 Municípios, com cerca de 1,8 milhões de habitantes. Importa destacar que esta contratualização envolve municípios de grande diversidade e representatividade territorial, sociodemográfica e também política.

Conforme previsto pelo Governo e estabelecido no Decreto-Lei 30/2015, a descentralização nestes domínios sociais avança de modo gradual e faseado, começando por um número limitado de projetos-piloto cuja avaliação será determinante da eventual generalização. A descentralização é implementada por acordo livre e voluntário com cada um dos municípios e comunidade intermunicipal, sendo que os vários contratos contêm os seguintes aspetos comuns: repartição clara das competências, transferência dos recursos (financeiros, humanos e infraestruturais) acordados como adequados ao exercício das competências descentralizadas, não aumento da despesa do Estado e mecanismos de avaliação de desempenho e acompanhamento da implementação.

Em cada uma das áreas foram elaboradas versões-base dos contratos interadministrativos, que asseguram não discriminação e igualdade de tratamento entre os municípios, bem como a comparabilidade dos resultados e da implementação.

No caso da Educação, serão ainda esta semana publicados em Diário da República os Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências celebrados com 15 municípios (os treze anteriormente conhecidos mais Mealhada e Maia), entrando em pleno funcionamento no próximo ano letivo 2015/2016.

A descentralização envolve a transferência para o município, e em vários casos para as escolas, competências como definição do plano estratégico educativo municipal, ajustamento dos calendários e horários escolares, gestão dos processos de matrícula e colocação dos alunos, definição do número de turmas e do número de alunos por turma, gestão dos processos de ação social escolar (refeições e ação social escolar), ajustamento local dos currículos, criação de disciplinas de base local, manutenção e conservação das escolas e dos equipamentos (incluindo informáticos, laboratórios, etc.), organização das atividades extracurriculares, organização de programas especiais de recuperação do abandono e insucesso escolar, gestão e recrutamento do pessoal não docente do básico ao secundário passa para o município e definição da rede de oferta educativa no território do município. Naturalmente que as equipas do Ministério da Educação, Municípios e Agrupamentos de Escolas envolvidos estão já a realizar o trabalho técnico conjunto de implementação desta descentralização.

Estes contratos incluem matrizes de repartição de competências que transferem competências do Ministério da Educação tanto para os municípios, como para os Agrupamentos de Escolas reforçando significativamente a respetiva autonomia. Reitera-se que os docentes se mantêm no Ministério da Educação, sem qualquer alteração no seu vínculo, direitos, remuneração, posição ou modo de colocação. Finalmente, refira-se que está já em vigor o DL n.º 72/2015, que veio reforçar o papel dos Conselhos Municipais da Educação e alargar a participação dos Agrupamentos de Escolas.

Na área da Cultura prevê-se é transferida para os municípios (Aveiro, Cascais, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Estremoz, Guarda e Nazaré) a gestão de diversos equipamentos culturais nos quais se incluem Museus, Fortes, um Castelo e um Complexo de Ruinas Romanas.

Na área da Saúde foi acordado o desenvolvimento de projetos-piloto de descentralização com diversos municípios (Cascais, Fronteira, Mafra, Pampilhosa da Serra, Rio Maior, Sardoal, Sousel e Vila Nova de Famalicão) e com a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (que agrega 11 municípios). Neste domínio importa esclarecer que a descentralização envolve as competências de gestão de equipamentos e infraestruturas, definição de estratégia municipal ou intermunicipal de saúde, ajustamento de horários, desenvolvimento de oferta complementar, transportes de utentes não urgentes e ações de prevenção de saúde. Por acordo entre as partes, não há transferência do pessoal atualmente ao serviço.

Nos domínios da cultura e saúde os contratos encontram-se em fase de aprovação interna nos órgãos das entidades autárquicas (que se prevê até ao final do Verão), entrando em vigor à medida que cada um for publicado em Diário da República.

Finalmente, importa notar que o Governo também já concretizou a descentralização de competências na área dos transportes de passageiros. A Lei nº 52/2015, que entra em vigor no próximo mês de agosto, transferiu, de forma definitiva e universal, para todos os municípios, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais as competências de autoridade de transporte de passageiros nos modos rodoviário de âmbito regional e municipal, fluvial e ferroviário não pesado.

Aquelas competências são transferidas diretamente pela lei, sem necessidade de atos adicionais. A acrescer, a mesma Lei nº 52/2015 ainda vem habilitar e regular a delegação contratual nas entidades intermunicipais e municípios das competências que ficaram no Estado, que são: o modo rodoviário expresso e internacional, o ferroviário pesado, e as concessões do Estado.

Este conjunto de iniciativas representa o mais forte impulso descentralizador das últimas décadas em Portugal."

Processo de Descentralização administrativa do Estado nos munícipios e entidades intermunicipais - Conselho de Concertação Territorial

Tipo: PDF, Peso: 496,67Kb

via portal do governo...

quarta-feira, 22 de julho de 2015

a campanha vai ao rubro... o governo 'convence' as autarquias (?)... e a coisa começa a tornar-se espúria [em nome do 'interesse público'], digo eu...!

no dn...

quinta-feira, 30 de abril de 2015

leitura [modernização administrativa?]... apresentação do programa aproximar [dizem que é uma reforma do estado?]... via portal do governo...!

no limite do inaceitável...?

2015-04-29 às 19:01

"REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS «NUMA LÓGICA DE MAIOR PROXIMIDADE» VAI PERMITIR CRIAR UMA LOJA DO CIDADÃO EM CADA CONCELHO

O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional afirmou que a reorganização dos serviços públicos «numa lógica de maior proximidade» vai permitir a criação de uma Loja do Cidadão em cada concelho. Miguel Poiares Maduro fez estas declarações em Leiria, após a assinatura de protocolos do programa Aproximar com 41 municípios de quatro comunidades intermunicipais (Leiria, Oeste, Alto Tâmega e Viseu-Dão-Lafões), na qual estiveram também presentes os Secretários de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Cardoso da Costa, e da Administração Local, António Leitão Amaro.

Recordando que o Programa de Assistência Económica e Financeira, assinado com a toika, continha a «obrigação de redução, por exemplo, das repartições de finanças em 50%», o Ministro referiu que a ação do Governo «permitiu renegociar aquilo que constava do memorando de entendimento».

«O Governo transformou uma dificuldade, que podia aumentar a assimetria do território nacional, numa oportunidade para repensar globalmente o funcionamento da administração pública, sem fechar serviços, mas reorganizando-os numa lógica de maior proximidade com, pelo menos, uma Loja do Cidadão em cada um dos municípios», acrescentou.

Miguel Poiares Maduro referiu também que, «de acordo com aquilo que ficou estabelecido com a Comissão Europeia, vai ser feita uma avaliação deste modelo, podendo ser generalizado a todo o País a partir do próximo ano».

«Os protocolos vão permitir a cada um dos municípios oferecer aos cidadãos quatro soluções para que possam tratar dos seus assuntos com o Estado de forma mais prática e mais rápida: Lojas do Cidadão, Espaços do Cidadão, Carrinhas do Cidadão e o Programa Porta-a-Porta», disse.

Com a reorganização dos serviços de atendimento da administração pública, «que visa melhorar a qualidade e a sua proximidade aos cidadãos, vai igualmente conseguir-se uma melhor utilização dos recursos humanos para uma resposta mais rápida».

Por outro lado, «só este ano, relativamente a estes 41 municípios que constam do projeto-piloto do programa Aproximar, em termos de rendas, por exemplo, temos uma poupança aproximada de um milhão de euros», afirmou, acrescentando que «haverá uma poupança bastante semelhante, ao nível dos custos de funcionamento».

«Quando generalizarmos a todo o País e multiplicarmos por anos, podemos ver que a poupança é muito superior», acrescentou o Ministro, sublinhando «as poupanças, ao nível da libertação de certos edifícios públicos, que podem ser otimizados em termos patrimoniais, por parte do Estado»."

Apresentação do Programa Aproximar Tipo: PDF, Peso: 993,43Kb

no portal do governo...

comentário:

andaram a fechar escolas, centros de saúde, hospitais, tribunais, esquadras e estações de correio [fora aquilo que desconhecemos]... e isto ainda não acabou...

e agora abrem, com pompa e circunstância, lojas do cidadão...?

segunda-feira, 30 de março de 2015

legislação [educação]... autarquias locais e competências... no dre...!

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2015, SÉRIE I DE 2015-03-30

LEI N.º 25/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2015, SÉRIE I DE 2015-03-3066868372
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

quinta-feira, 26 de março de 2015

e o comunicado assim o confirma...

via portal do governo... aqui.

coisas da (des)educação [municipalização]... a nova geografia 'crática'...!

no público 'online'... aqui.

quinta-feira, 12 de março de 2015

a começar o dia... com [alguma] preocupação, para não dizer mais...!

no público...

segunda-feira, 16 de fevereiro de 2015

coisas da (des)educação [municipalização]... um editorial...!

no público...

sábado, 14 de fevereiro de 2015

da retórica dialogante deste (des)governo...?

2015-02-13 às 16:03

"TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS SOCIAIS PARA AS AUTARQUIAS SERÁ VOLUNTÁRIA E EM DIÁLOGO

A transferência de competências para as autarquias, no âmbito do regime de descentralização que hoje entra em vigor, será feita pela delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, através de contratos interadministrativos voluntários, afirmou o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, na abertura do debate parlamentar sobre descentralização.

Esta transferência competências da Administração Central para a Administração Local no âmbito das funções sociais - educação, saúde, segurança social e cultura - será realizada através de projetos-piloto, iniciando-se com um número limitado de entidades municipais que decidam aderir ao processo, referiu. Presentemente «o peso da administração local na totalidade da despesa pública está 10 pontos abaixo da média europeia».

Miguel Poiares Maduro disse que fasear o processo permite que primeiro seja monitorizado e melhorado e, só depois, generalizado.

O Ministro afirmou também que se trata de iniciar o há muito desejado processo de transferência de competências do Estado para os municípios e comunidades intermunicipais, de forma gradual e voluntária.

No debate, o Secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, salientou que a Associação Nacional de Municípios Portugueses é favorável à descentralização, tendo sido consultada e algumas das suas propostas adoptadas na lei."

no portal do governo... aqui.

quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

coisas do estado [autarquias locais]... comunicado do 'seal' sobre descentralização de competências... via portal do governo...!

2015-02-12 às 18:03

"«A DESCENTRALIZAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS É UMA REFORMA ESSENCIAL AO PAÍS»

«A descentralização para os municípios é uma reforma essencial ao País, reclamada há décadas por todos e que está finalmente a acontecer», afirmou o Secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, à agência Lusa.

O Secretário de Estado referiu que o diploma para a delegação de competências nas entidades municipais nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura, publicado hoje em Diário da República, «prevê que este processo aconteça de forma gradual e faseada, por acordo com as autarquias», acrescentando que «a contratualização da delegação de competências será realizada através de projetos-piloto, iniciando-se com um número limitado de entidades».

«É, finalmente, a concretização de uma das reformas do Estado mais importantes e reclamadas, e não apenas pelos autarcas», sublinhou António Leitão Amaro, lembrando que «Portugal é dos países mais centralizados, que toma as decisões mais longe das pessoas e dos seus problemas, com os Ministérios e as Direções-Gerais a tomarem decisões iguais para todo o País, independentemente das especificidades de cada região».

Afirmando que «o diagnóstico diz que somos demasiado centralistas e é preciso uma gestão mais próxima para corresponder às necessidades das pessoas», o Secretário de Estado explicou que, no atual processo de descentralização, a passagem de competências faz-se naturalmente, com a mochila financeira respetiva, mas por acordo e por contrato negociado livremente pelas entidades municipais».

«Na sequência dos contratos estabelecidos com as autarquias, será dada muita atenção ao desempenho, através da avaliação e monitorização dos resultados nas diferentes áreas», acrescentou António Leitão Amaro, concluindo: «A regra de ouro nesta descentralização é a melhoria da qualidade de cada um dos serviços, seja o serviço educativo nas escolas, dos cuidados de saúde, do desempenho nos equipamentos culturais ou do apoio social»."

daqui.