Boletim informativo nº 113 - 05/08/2015
Publicado em Diário da República
Despacho
n.º 8452-A/2015 - Diário da República n.º 148/2015, 2º Suplemento,
Série II de 2015-07-31, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete
do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios. |
