no expresso economia...
Mostrar mensagens com a etiqueta privatização. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta privatização. Mostrar todas as mensagens
domingo, 3 de abril de 2016
sábado, 6 de fevereiro de 2016
continuando o dia... em profundo êxtase...!
a minha admiração é tal que ou não há mais anéis ou já só somos pele e osso...!
via feedly...
Governo só quer concessionar duas empresas para encaixar 130 milhões, mas apenas uma é novidade: a IP Telecom.
via feedly...
domingo, 10 de janeiro de 2016
a coisa fede à distância...?
para seguir a informação siga as ligações abaixo:
Cristina Ferreira
08/01/2016
Banco Central Europeu afasta-se do dossier e não toma posição sobre vendas de bancos. Instituição não retirou o estatuto de contraparte ao Banif.
Banco Central Europeu afasta-se do dossier e não toma posição sobre vendas de bancos. Instituição não retirou o estatuto de contraparte ao Banif.
Cristina Ferreira
08/01/2016
Fundo norte-americano Apollo, dono da Tranquilidade, avançou com oferta que penalizava menos os contribuintes.
08/01/2016
Fundo norte-americano Apollo, dono da Tranquilidade, avançou com oferta que penalizava menos os contribuintes.
no público em linha...
segunda-feira, 21 de dezembro de 2015
continuando o dia... iracundo...!
no público...
p. s.
e já não estou, sequer, a falar da salvaguarda dos depósitos em conta na instituição, que são mera responsabilidade da mesma... ou não...?
quinta-feira, 12 de novembro de 2015
a gestão corrente da coisa pública...
2015-11-12 às 15:01
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
1. O Conselho de
Ministros aprovou a minuta final do Acordo relativo à conclusão do
processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses,
S.A., cuja celebração, e consequente entrada imediata de fundos na
companhia, constitui uma necessidade urgente e inadiável para a
salvaguarda dos interesses públicos prosseguidos pela empresa.
2. O Conselho de Ministros autorizou a despesa da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., relativa aos acordos de cooperação, referentes à aquisição de prestações de saúde, com as Santas Casas das Misericórdias de Esposende, Fão, Felgueiras, Lousada, Marco de Canavezes, Póvoa de Lanhoso, Riba de Ave e Vila Verde, para o período 2015/2020.
Estes acordos, que consubstanciam a continuidade do modelo de contratualização em vigor, dão expressão ao modelo de complementaridade já existente e contribuem para uma melhor resposta na prestação de cuidados de saúde à população servida.
via portal do governo...
2. O Conselho de Ministros autorizou a despesa da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., relativa aos acordos de cooperação, referentes à aquisição de prestações de saúde, com as Santas Casas das Misericórdias de Esposende, Fão, Felgueiras, Lousada, Marco de Canavezes, Póvoa de Lanhoso, Riba de Ave e Vila Verde, para o período 2015/2020.
Estes acordos, que consubstanciam a continuidade do modelo de contratualização em vigor, dão expressão ao modelo de complementaridade já existente e contribuem para uma melhor resposta na prestação de cuidados de saúde à população servida.
via portal do governo...
quarta-feira, 2 de setembro de 2015
como já é habitual... o buraco do dia [que vamos pagar com língua de palmo?]...!
via mensagem do dn...
segunda-feira, 3 de agosto de 2015
quinta-feira, 30 de julho de 2015
continuando o dia... confuso...?
no dn...
e no dn em linha...
 |
| Coligação quer privatizar parte das receitas da Segurança Social |
"A poupança de 600 milhões de euros nos sistemas públicos de pensões associada às reformas já em pagamento ficou pelo caminho e não passou ao papel no programa eleitoral da coligação Portugal à Frente. Em contrapartida, PSD e CDS-PP acenam agora com um modelo que recupera a ideia do plafonamento das contribuições para as "gerações mais novas", o que resultará mais tarde, também na imposição de um valor máximo da futura pensão. A medida não está quantificada nem especifica quem são estes jovens. A introdução de um limite máximo para as contribuições será de adesão voluntária, mas não resultará (ao contrário do que defende o PS) numa descida da taxa social única a cargo do trabalhador (que é de 11%). Ou seja, o trabalhador poderá vir a descontar menos porque será criado um limite máximo (não especificado) para as suas contribuições - obrigatoriamente canalizadas para o sistema público. Cumprida esta obrigação, deve garantir-se "a liberdade de escolha entre o sistema público e sistemas mutualistas ou provados". Ou seja, o dinheiro deve ser usado em sistemas ou produtos que mais tarde complementem a pensão paga pelo Estado. O plafonamento já tinha sido alinhavado no "Guião para a reforma do Estado" apresentado por Paulo Portas em outubro de 2013, mas nunca saiu do papel. Regressa agora no programa eleitoral. A par deste plafonamento horizontal e voluntário, os partidos da coligação defendem que a reforma do sistema deve também passar pela criação de uma "caderneta de aforro" através da qual o trabalhador vai ficando a par da evolução e da valorização dos descontos que faz e percebendo se precisa ou não de tomar decisões de poupança para a reforma. Na prática isto traduzir-se-á em em reformas de valor mais reduzido do que as que resultam das regras atualmente em vigor, uma vez que o cálculo passa a ter em conta o historial de descontos e não uma percentagem das remunerações. Ao retirarem do discurso os cortes nas pensões já em pagamento, PSD e CDS-PP acabam por se aproximar de uma das bandeiras do PS - que sempre recusou o repto do atual governo para discutir uma reforma do sistema que afetasse os atuais pensionistas. Eventuais aproximações acabam aqui. O modelo proposto pelos socialistas assenta numa descida gradual da taxa social única (TSU) a cargo do trabalhador até um valor máximo de quatro pontos percentuais a realizar até 2018, iniciando-se em 2019 uma reversão desta redução ao ritmo de 0,5 pontos por ano. O objetivo passa por aumentar o rendimentos disponível dos trabalhadores, dinamizando o consumo e, indiretamente, a criação de emprego e a subida da receita fiscal. Esta medida proposta pelos socialista abrangerá também apenas os mais jovens, refletir-se-á no valor das pensões que virão a receber no futuro e será de aplicação obrigatória. Em matéria de pensões, o programa da coligação Portugal à Frente defende ainda um aumento real das mínimas, sociais e rurais, o que significa uma atualização acima da inflação assim como a continuação do processo de convergência dos regimes da CGA com a Segurança Social - tal como o PS. Prometem-se ainda medidas que promovam o envelhecimento ativo, através da revisão das regras de acumulação de rendimentos de trabalho com pensões. O regime atualmente em vigor determina que um reformado da Caixa Geral de Aposentações ou da Segurança Social veja o pagamento da sua pensão ser suspenso caso comece a trabalhar num serviço público. A isto junta-se ainda a intenção de desenvolver as reformas a tempo parcial e gradual e a criação de um mecanismo de majoração das futuras pensões das pessoas com filhos." leituras complementares:  Programa PSD/CDS-PP. Pensões com teto máximo, fim da sobretaxa de IRS e outros pontos Programa da coligação Portugal À Frente (pdf) Frente Comum diz que programa da coligação ameaça funções sociais do Estado |
sábado, 4 de julho de 2015
a começar o dia... iracundo...!
no expresso e no expresso economia...
comentário:
ainda não percebi muito bem onde está o 'interesse público', aqui... na tap e, já agora, na maioria de quase todas as privatizações que, afinal, vieram agravar [sucessivamente] o défice e a dívida pública a favor dos interesses privados.
é isto...?
sexta-feira, 12 de junho de 2015
continuando o dia... [ainda mais do que] indignado...!
ou seja, tudo se resume a uma mera questão de trocos...?
no jn...
quarta-feira, 3 de junho de 2015
quinta-feira, 14 de maio de 2015
'temos' um problema grave entre mãos... a internet...!
no observador...
"A internet é uma estrutura absolutamente essencial à preservação da
vida tal como a conhecemos. Todos os serviços fundamentais passam por
ela, desde a economia às infraestruturas sociais. E não só. Como
ferramenta de comunicação, a net é um mecanismo imprescindível para
garantir a liberdade de expressão a nível global. Por isso, o problema
da propriedade da internet, ou da sua gestão, é muito mais importante do
que parece.
A internet é gerida pelo ICANN
(Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), uma entidade
independente que obedece a um mandato dos Estados Unidos – país que tem
assumido a condução dos destinos da rede global sem interferir no seu
funcionamento. Face ao imenso crescimento da internet e à sua dimensão
global, Barack Obama decidiu cedo terminar com esta situação –
garantindo que até 30 de setembro o ICANN vai assumir a total
responsabilidade pelo futuro da internet, obrigando a uma reconfiguração
global desta entidade.
O que está em causa é a gestão global da estrutura e dos domínios de
internet, que se arrisca a cair numa anarquia ou, pior, num modelo em
que a censura e o ataque à liberdade de expressão poderão ser prática
corrente. Para perceber o que se está a passar é fundamental entender um
pouco da história recente da rede global.
Quando hoje alguém,
nalguma parte do mundo, escreve observador.pt na janela do browser, o
resultado é o mesmo: a chegada à página do site gerido pelo Observador,
onde se encontram as notícias do dia. Isso só é possível porque existe
um serviço global de gestão de endereços de internet, conhecidos como
domínios de internet e cuja sigla em inglês é DNS. Este serviço é uma
das estruturas fundamentais da internet como a conhecemos e que no
início era gerida por Jon Postel, um dos pais dos principais protocolos da rede – e que graças à sua gestão dos domínios era conhecido como “deus”.
O crescimento da internet obrigou a uma profissionalização de todo o
sistema, tendo as escolhas sido feitas pelo governo dos Estados Unidos —
país onde nasceu a estrutura de base da internet. A opção americana
caiu, então, num modelo complicado que passou pela criação do ICANN. Não
tem fins lucrativos, mas tem um conceito empresarial e tem acionistas –
um conjunto de empresas ligadas à rede, ativistas da sociedade civil e
governos de várias partes do mundo. É esta entidade que gere a IANA
(Internet Assigned Names Authority), entidade que verifica tudo o que
tem a ver com domínios e endereços de internet.
Embora nunca tenha
exercido o poder de autoridade sobre o ICANN, deixando-o funcionar em
total liberdade, a verdade é que a soberania sobre a internet era de
certo modo pertença dos Estados Unidos. E isso motivou um crescente – e
constante – clamor nas Nações Unidas, onde que um grupo de países
liderado pela Rússia e pela China tem insistido numa revisão desse
estado de coisas. E isto no rescaldo de toda as revelações feitas por
Edward Snowden sobre o comportamento abusivo da agência de espionagem
americana. O resultado foi o anúncio feito no ano passado por parte da
administração Obama de que pretende terminar em outubro essa supervisão
americana sobre o ICANN, abrindo a porta a uma situação potencialmente
caótica."
pode ler o resto do artigo... aqui.
sábado, 9 de maio de 2015
domingo, 1 de fevereiro de 2015
terça-feira, 27 de janeiro de 2015
sábado, 13 de dezembro de 2014
quinta-feira, 13 de novembro de 2014
leitura para o fim de tarde... o comunicado do conselho de ministros, de hoje... via portal do governo...!
"1. O Conselho de Ministros aprovou a introdução da disciplina de
Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º
ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação
profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e a criação de um
novo grupo de recrutamento.
De acordo com o calendário estabelecido, todos os alunos que
ingressem no 3.º ano de escolaridade no ano letivo 2015-2016 terão
já, obrigatoriamente, a disciplina de Inglês, com pelo menos duas
horas semanais.
Prevê-se igualmente que as escolas possam, de acordo com os
recursos disponíveis e no âmbito da sua autonomia, proporcionar o
complemento ou a iniciação anterior do estudo desta ou de outras
línguas estrangeiras.
No sentido de garantir o recrutamento de docentes necessários ao
ensino da disciplina de Inglês no 1.º ciclo será realizado um
primeiro concurso extraordinário, em 2015, exclusivamente para o
recrutamento de docentes para o novo grupo.
2. O Conselho de Ministros aprovou o processo de reprivatização
da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A., através da
privatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos
Portugueses, SGPS, S. A.
O processo de reprivatização do capital social da TAP será
efetuado pela alienação de ações representativas de até 66% do
capital social da TAP - SGPS, S.A, dos quais até 61% do capital
social da TAP SGPS, S.A. na modalidade de venda direta de
referência, a um ou mais investidores nacionais ou estrangeiros,
individualmente ou em agrupamento, que formulem intenção de
aquisição das ações com perspetiva de investimento estável e de
longo prazo com adequada capitalização da empresa e que se
identifiquem com os objetivos estabelecidos para o presente
processo de reprivatização, com vista ao desenvolvimento
estratégico da TAP - SGPS, S.A., e até 5% do capital social da TAP
- SGPS, S.A., destinada à aquisição por parte dos trabalhadores da
TAP - SGPS, S. A., e de trabalhadores de outras empresas que com
ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo (designadas
Grupo TAP).
O Estado fica ainda com uma opção de venda, em condições a
definir no Caderno de Encargos, que lhe permite alienar até 34% do
capital remanescente da TAP - SGPS, S.A., ao adquirente na venda
direta de referência, caso faça uma apreciação positiva do
cumprimento das obrigações pelo mesmo assumidas no âmbito da
reprivatização.
Será designada, antes do lançamento formal do processo de
privatização, uma Comissão de Acompanhamento que terá por missão
acompanhar o processo de reprivatização, reforçando a observância
dos princípios de transparência, da isenção e da imparcialidade ao
longo de todo o processo.
3. O Conselho de Ministros aprovou, no uso da autorização
legislativa aprovada pela Assembleia da República, o regime de
acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços
e restauração e estabeleceu o respetivo regime
contraordenacional.
Este novo regime visa facilitar o enquadramento legal do acesso
e exercício de determinadas atividades económicas, oferecendo uma
maior segurança jurídica aos operadores económicos e potenciando um
ambiente mais favorável ao acesso e exercício dessas
atividades.
Prevê-se um significativo alargamento do leque de serviços
passíveis de serem realizados online, bem como de todas as
funcionalidades previstas no sistema Licenciamento Zero atualmente
em funcionamento no Balcão do Empreendedor.
Aproveitou-se ainda a oportunidade para introduzir
simplificações em diplomas conexos, em matéria de horários de
funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços e de
vendas a retalho com redução de preço, a fim de revitalizar o
pequeno comércio e os centros urbanos onde se localiza.
A par da liberalização de horários de funcionamento dos
estabelecimentos procede-se a uma descentralização da decisão de
limitação dos horários, podendo as autarquias restringir os
períodos de funcionamento, atendendo a critérios relacionados com a
segurança e proteção da qualidade de vida dos cidadãos, sempre sem
prejuízo da legislação laboral e do ruído.
Relativamente à venda a retalho com redução de preço, embora se
mantenha o período de quatro meses por ano em que se podem realizar
saldos, elimina-se a limitação da realização dos mesmos em períodos
definidos por lei, conferindo aos operadores económicos a liberdade
de definirem o momento em que os pretendem realizar.
4. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime
jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de
comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, visando prolongar a
validade das autorizações para a instalação e modificação dos
estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos
comerciais.
No sentido de recuperar e potenciar investimentos, colmatando os
constrangimentos com que os agentes económicos se deparam, é
permitido, a requerimento do interessado, uma prorrogação das
referidas autorizações por um período de um ou dois anos, consoante
se trate de um estabelecimento ou de um conjunto comercial.
5. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que
procede à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento
coletivo e à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito
e Sociedades Financeiras e do Código dos Valores Mobiliários, sendo
aprovado o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
(Regime Geral).
Estas alterações decorrem da transposição de duas diretivas da
União Europeia relativas aos gestores de fundos de investimento,
respeitando uma delas à dependência excessiva relativamente às
notações de risco, e abrangendo matérias como as políticas e
práticas remuneratórias, subcontratação, depositários e
transparência.
A unificação no Regime Geral do Regime Jurídico dos Organismos
de Investimento Coletivo e do Regime Jurídico dos Fundos de
Investimento Imobiliário justifica-se por razões de simplificação e
de consistência regulatórias.
Os organismos de investimento coletivo objeto desses dois
regimes jurídicos passam a sujeitar-se a um mesmo patamar de
exigências mínimas.
No que respeita às normas sancionatórias, o Regime Geral adota
um regime autónomo e específico. Este corpo de normas é muito
próximo do regime sancionatório previsto no Código dos Valores
Mobiliários e visa dar cumprimento aos princípios da legalidade e
da igualdade, assegurando um regime unitário para os ilícitos,
independentemente da competência contraordenacional ser do Banco de
Portugal ou da CMVM.
6. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que,
transpondo duas diretivas da União Europeia, procede à revisão do
regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em
capital de risco, aprovando um novo regime jurídico que inclui a
atividade de investimento em empreendedorismo social e de
investimento especializado, designando-o por Regime Jurídico do
Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento
Especializado.
Esta proposta procede ainda à designação da autoridade
competente para a supervisão das entidades gestoras dos fundos
europeus de capital de risco («EuVECA») e dos fundos europeus de
empreendedorismo social («EuSEF»), bem como à definição do regime
sancionatório aplicável pela violação dos Regulamentos da União
Europeia.
7. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que
altera o Código de Processo Penal visando a sua harmonização com o
Código de Processo Civil em matéria de prazos para a prática dos
atos processuais e sua ultrapassagem pelos juízes, bem como a
clarificação dos poderes do juiz no que tange à admissão da
ultrapassagem do limite máximo do número de testemunhas.
Esta proposta tem ainda como objetivos: a resolução das questões
colocadas pelo falecimento ou impossibilidade superveniente de um
magistrado nas audiências em curso, realizadas em tribunal
coletivo, no sentido do aproveitamento dos atos processuais já
praticados no decurso da audiência; a eliminação da sanção
consistente na perda da prova, por ultrapassagem do prazo de trinta
dias para a continuação de audiência de julgamento interrompida; e,
finalmente, o alargamento da gravação da audiência a todos os atos
nela praticados, incluindo os requerimentos, promoções e
despachos.
8. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que dá
execução a um Regulamento da União Europeia relativo à aplicação do
sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio
internacional de diamantes em bruto.
Trata-se de um processo que visa certificar a origem de
diamantes, a fim de evitar a compra de pedras originárias de áreas
de conflito, reforçando as medidas de controlo do comércio
internacional.
O sistema de certificação do Processo de Kimberley vem conferir
um controlo mais eficaz, contribuindo para a manutenção da paz e da
segurança internacionais e protegendo igualmente as receitas
resultantes das exportações de diamantes em bruto, que são
essenciais para o desenvolvimento dos países produtores.
9. O Conselho de Ministros aprovou a harmonização dos Estatutos
das Unidades Locais de Saúde, E.P.E., que ficam sujeitas ao regime
aplicado aos hospitais E.P.E., utilizando-se subsidiariamente o
regime jurídico do sector público empresarial.
Assim, as Unidades Locais de Saúde, que incluem serviços de
cuidados de saúde primários e unidades de saúde hospitalares,
passam a ter o seu regime integrado com os hospitais e centros
hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, com vista à
uniformização das boas práticas de governação.
10. O Conselho de Ministros aprovou a designação dos pontos de
contato nacionais e o mecanismo de coordenação nacional e
estabeleceu o mecanismo nacional de monitorização da implementação
da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência.
Os pontos de contato são a Direção Geral de Política Externa do
Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Gabinete de Estratégia e
Planeamento do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança
Social e, como mecanismo de coordenação a nível governamental, o
Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., do Ministério da
Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
O mecanismo nacional de monitorização será formado por um
representante da Assembleia da República, um representante do
Provedor de Justiça, um representante da Comissão Nacional para os
Direitos Humanos, um representante da Comissão para a Deficiência,
cinco representantes de organizações da sociedade civil
representativas de cada área de deficiência (deficiência visual,
motora, inteletual, auditiva e orgânica) e por uma personalidade de
reconhecido mérito ligada ao meio académico.
11. O Conselho de Ministros criou o Grupo de Acompanhamento para
a Salvaguarda e Promoção da Dieta Mediterrânica.
Na sequência da inscrição da Dieta Mediterrânica como património
cultural e imaterial da humanidade da UNESCO, o grupo de trabalho
que desenvolveu todo o esforço para aquela candidatura assume agora
a responsabilidade de conservar esta importante distinção para
Portugal. No Grupo de Acompanhamento para a Salvaguarda e Promoção
da Dieta Mediterrânica têm assento representantes de diferentes
entidades públicas e privadas com responsabilidades na matéria.
A inscrição da «Dieta Mediterrânica» como património cultural e
imaterial da humanidade da Organização das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) envolveu sete países, os quais
apresentaram ao Comité Intergovernamental para a Salvaguarda do
Património Cultural e Imaterial da UNESCO uma candidatura, cujo
processo foi coordenado por Portugal.
12. O Conselho de Ministros determinou a suspensão parcial dos
Planos Diretores Municipais de Sever do Vouga, Oliveira de Frades,
Vale de Cambra e São Pedro do Sul e estabelece medidas preventivas,
para as áreas abrangidas, bem como para o Município de Águeda, com
vista à execução do Aproveitamento Hidroelétrico de
Ribeiradio-Ermida e da Linha Elétrica de Alta Tensão.
13. O Conselho de Ministros determinou que os encargos
financeiros com as quotizações de Portugal para a Agência Espacial
Europeia, relativos ao ano de 2014, são suportadas pela Fundação
para a Ciência e a Tecnologia, I.P., e pelo ICP - Autoridade
Nacional de Comunicações.
14. O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa
relativa à aquisição de serviços de fornecimento de refeições
confecionadas nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração
Pública nos anos económicos de 2015, 2016 e 2017.
A despesa total autorizada é de cerca de 8, 66 milhões de euros,
com recurso ao acordo quadro da Entidade de Serviços Partilhados da
Administração Pública."
aqui.
sábado, 18 de outubro de 2014
Subscrever:
Mensagens (Atom)