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quarta-feira, 3 de outubro de 2018
terça-feira, 28 de julho de 2015
legislação [educação]... municipalização 'tout court'... no dre...!
Diário da República n.º 145/2015, Série II de 2015-07-28
Data de Publicação:2015-07-28
Data de Disponibilização:2015-07-28
Número:145
Série:II
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Águeda
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Águeda
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município da Amadora
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Amadora
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município da Batalha
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Batalha
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Cascais
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Cascais
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município do Crato
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município do Crato
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município da Maia
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município da Maia
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Matosinhos
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Matosinhos
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município da Mealhada
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município da Mealhada
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Óbidos
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Óbidos
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Oeiras
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Oeiras
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Oliveira de Azeméis
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Oliveira de Azeméis
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Oliveira do Bairro
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Oliveira do Bairro
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Sousel
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Sousel
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Vila Nova de Famalicão
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Vila Nova de Famalicão
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Educação e Ciência e Município de Vila de Rei
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na Área da Educação do Município de Vila de Rei
sábado, 11 de julho de 2015
terça-feira, 23 de junho de 2015
informações [educação]... 'municipalização'... via dgeste...!
Conferência / Mesa Redonda “Administração da Educação: Relações Ministério / Municípios”
Realiza-se no dia 27 de junho, das 10h25 às 16h30, a conferência/mesa redonda com o tema “Administração da Educação: Relações Ministério / Municípios”
Entrada livre.
Informações em http://www.fpae.pt/
sábado, 6 de junho de 2015
informações [educação]... municipalização [consulta] (uma pescadinha de rabo na boca, digo eu)... via fenprof...!
Professores disseram claramente e de forma expressiva NÃO! ao processo de municipalização da Educação
Representantes
das oito organizações que constituem a Plataforma Sindical Docente
fizeram, em conferência de imprensa realizada esta tarde em Lisboa, o
balanço da consulta aos professores sobre a municipalização da educação.
97,5 por cento dos votantes disseram "Não!" .
Faltando
apurar apenas 15 por cento das 2 197 mesas de voto, a Plataforma deixou
no encontro com os jornalistas, realizado esta sexta-feira (5/06/2015),
uma "primeira nota" para destacar - e são já palavras de Mário Nogueira
- que "este processo de auscultação não tem precedentes no nosso
país". A nível nacional, por voto secreto, num expressivo ato de
cidadania, milhares de professores manifestaram a sua firme oposição ao
processo de municipalização que o Governo quer concretizar.
Intervindo em nome da Plataforma, Mário
Nogueira deixou "um agradecimento a todos os docentes que se empenharam
na organização deste processo de consulta", incluindo professores não
sindicalizados e vários diretores e membros dos conselhos gerais.
Três objetivos fundamentais atingidos
Foram plenamente atingidos três objetivos centrais:
Primeiro - chegou aos
professores, em todo o país, a informação qui tem estado a ser
escondida, incluindo nos concelhos onde o processo se está a desenvolver
e em que os docentes foram pura e simplesmente afastados... Mário
Nogueira referiu, a propósito, o dossiê com documentação diversa
(matrizes, minutas, et) divulgado pelas organizações sindicais.
Segundo - foram criadas
condições para que a maioria dos docentes participasse nesta consulta;
faltando apurar 15 por cento das mesas, já estavam contabilizados 45 551 participantes na consulta;
prevê-se, assim, que 50 000 docentes tenham participado. Como exemplos
de mesas por apurar, Nogueira apontou os casos de mesas na Grande
Lisboa, no concelho de Gaia e na região centro.
Terceiro - ficou clara,
para quem tem ignorado os professores, qual é a sua opinião sobre este
processo de municipalização, construído no maior secretimo. A esmagadora
maioria dos docentes disse Não! à municipalização. Vejamos alguns números (ainda provisórios):
Votos "Não!" - 97,5 por cento
Votos "Sim" - 1,7 por cento
Votos brancos - 0,57 por cento
Votos nulos - 0,16 por cento
A análise dos dados - realçou o Secretário
Geral da FENPROF - é ainda mais expressiva nos concelhos em que está em
discussão o processo de municipalização, nomeadamente:
- Matosinhos (12 agrupamentos) - votaram 83 por cento dos docentes; 97 disseram "Não!"
- Mealhada - votaram 81 por cento; 95 por cento disseram "Não!"
- Crato - votaram 76 por cento; 100 por cento disseram "Não!"
- Pampilhosa da Serra - votaram 66 por cento; 100 por cento disseram "Não!"
- Faro - votaram 60 por cento; 97 por cento disseram "Não!"
- Castelo Branco - votaram 81 por cento; 98 por cento disseram "Não!"
"Números arrasadores"
Mário Nogueira informou ainda que em breve
serão divulgados todos os dados desta consulta, incluindo um
levantamento distrito a distrito, que apontam para uma percentagem de
votos contra a municipalização entre os 92 e os 99 por cento. "São
números arrasadores", destacou Mário Nogueira, que deu ainda exemplos da
votação a nível concelhio (em Óbidos, por exemplo, só houve um único
voto a favor...).
O dirigente sindical sublinhou ainda que as
organizações sindicais estão disponíveis para discutir a
descentralização. "Municipalizar não é descentralizar", esclareceu.
A Plataforma Sindical sente toda
legitimidade para exigir que o Governo suspenda o processo de
municipalização. o que deve acontecer até às eleições. Logo a seguir
deverá ser aberto um processo de debate envolvendo toda a comunidade
educativa para se abordar a descentralização - para certar orientações e
definir objetivos.
"Em tudo o que tem a ver com educação, os
professores devem ser ouvidos", salientou Mário Nogueira. A Plataforma,
vai, entretanto, pedir audiências ao Governo e aos partidos com
representação parlamentar.
Ações em Matosinhos e na Mealhada
Na próxima segunda-feira, dia 8, decorrerá
uma concentração de professores junto às instalações onde terá lugar a
reunião da Assembleia Municipal de Matosinhos, que vai abordar as
questões da adesão ao processo de municipalização da educação.
No dia 15, na Mealhada, a CM local vai
debater o assunto em reunião do Executivo. Às 12 horas, haverá uma
concentração de docentes junto ao edifício da Câmara.
Mais força para a manif. de dia 20
Já na ponta final da conferência de imprensa, Mário Nogueira referiu que o tema municipalização
e os efeitos desta consulta, a par das condições e horários de trabalho
dos docentes, darão mais força à manifestação nacional do próximo dia
20, com concentração no Marquês de Pombal e desfile até ao Rossio, em
Lisboa. / JPO
terça-feira, 2 de junho de 2015
hoje é dia do 'c'... começo, consulta, contestação...!
De 2 a 4 de junho, os professores e educadores vão votar, escolhendo entre “sim” ou “não” à municipalização da Educação
Todos os docentes da educação pré-escolar ao ensino secundário poderão pronunciar-se sobre o processo de municipalização. Em 2.075 mesas de voto, durante 3 dias, os professores responderão à pergunta “Concorda com a municipalização da Educação?”, votando.
- As organizações subscritoras disponibilizam, nos seus sites, um dossiê de apoio e informação aos professores sobre a municipalização.
Neste “pacote” de documentação, os docentes poderão obter informação
importante para que participem nesta consulta nacional e façam a sua
escolha, com conhecimento do que está verdadeiramente em causa.
As organizações da Plataforma Sindical denunciaram, desde a primeira
hora, o absoluto secretismo em que MEC e algumas câmaras negociaram (e
continuam a negociar) a delegação de competências nos municípios, boa
parte das quais deverão continuar a pertencer ao MEC e muitas outras às
escolas que as deverão desenvolver num quadro de efetiva autonomia.
Caso esta delegação de competências avançasse:
- Colocaria em causa a autonomia dos professores e dos órgãos das escolas na gestão curricular;
- Entregaria às autarquias o poder de gerir a mobilidade dos docentes entre escolas e mesmo o recrutamento de professores para uma componente local do currículo que representaria 25 % do total;
- Retiraria às escolas a autonomia na constituição e gestão de turmas, entre outros domínios;
- “Premiaria” as câmaras que “poupassem” com pessoal e recursos físicos e materiais;
- Permitiria uma ainda maior desresponsabilização do Estado pelo financiamento da educação pública;
- Levaria a uma rápida e mais que previsível privatização de boa parte do sistema educativo.
A perceção de que estas medidas seriam muito contestadas pelos
docentes em geral fez com que governo e autarcas procurassem esconder o
que está em marcha dos professores e educadores.
Chegou agora a altura de os professores e os educadores se pronunciarem sobre esta
medida, pela qual, através da sua futura generalização, o governo
pretende impor uma verdadeira reconfiguração do sistema educativo, com
prejuízos elevadíssimos para a Escola Pública.
Os dirigentes sindicais que exercem funções de coordenação
das organizações que integram a Plataforma Sindical dos
Professores votarão no dia 2 de junho nos seguintes locais:
- Mário Nogueira, FENPROF, sede do AE Rainha Santa Isabel, Coimbra (9 horas)
- Manuel Rolo, SPLIU, EB 2,3 da Pontinha
- Pedro Gil, SEPLEU, ES Fernando Lopes Graça, sede do Agrupamento de Escolas de Parede
- João Rios, SINDEP, Agrupamento de Escolas de Valbom, Gondomar
- Júlia Azevedo, SIPE, Escola Secundária Rodrigues de Freitas, Porto (10.30h)
As organizações sindicais
1/06/2015
via fenprof...
sábado, 30 de maio de 2015
terça-feira, 26 de maio de 2015
a começar o dia... informado [e informativamente]...!
coisas da (des)educação e da municipalização... via fenprof:
Professores mobilizam-se para a consulta sobre a municipalização
Nos
dias 2, 3 e 4 de junho, ou seja, já na próxima semana, professores e
educadores de todo o país irão pronunciar-se sobre a municipalização.
Através de voto secreto, a depositar em urna, os docentes serão chamados
a responder "Sim" ou "Não" à pergunta: "Concorda com a municipalização
da Educação?".
As oito organizações que compõem a plataforma sindical constituída
para este efeito esperam uma grande participação dos professores e uma
resposta muito clara da sua parte quanto à delegação de competências
que, através de contrato, o governo pretende acordar com os municípios.
Em algumas escolas e agrupamentos de concelhos, onde o processo tem
estado a avançar, os professores já realizaram idênticas consultas,
pretendendo-se, agora, alargar a possibilidade de os docentes se
pronunciarem sobre esta matéria a todo o território nacional, embora,
sem incluir, por enquanto, as regiões autónomas, uma vez que este
processo de municipalização não abrange aqueles territórios.
A posição que os professores irão manifestar terá duas leituras: uma
nacional, permitindo apurar o que pensa o conjunto dos docentes sobre a
municipalização da Educação; outra de âmbito local, quer municipal, quer
de escola/agrupamento, ajudando os responsáveis autárquicos, bem como
os conselhos gerais das respetivas escolas e agrupamentos, a perceber a
posição do respetivo corpo docente. É, por isso, muito importante esta
consulta, pois permitirá dar voz a um dos principais atores do processo
de educação e ensino, mostrando ao governo e ao país a palavra que têm a
dizer!
Em anexo:
As organizações sindicais
25/05/2015
segunda-feira, 11 de maio de 2015
legislação [educação]... a municipalização em força (?)... no dre...!
Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa
sexta-feira, 17 de abril de 2015
reforma do estado (?)... com cascais [como já vem sendo hábito] na berlinda e pelas más razões...?
no observador...
"...
Agora, com a mesma estratégia do Aproximar, o Executivo está a proceder à descentralização de competências nas áreas da Educação, Saúde e Cultura, negociando estas medidas com vários municípios. A área mais avançada é a Educação, que conta já
com 13 municípios – Águeda, Amadora, Batalha, Cascais, Crato,
Matosinhos, Óbidos, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro,
Souselo, Vila de Rei e Vila Nova de Famalicão – que no próximo mês de
setembro terão escolas geridas por si. Estes municípios vão assim poder
decidir sobre a constituição das turmas, horários e calendário escolar,
assim como definir a oferta de disciplinas na escola, desde que cumpram
as metas curriculares definidas pelo Ministério da Educação. As
assembleias municipais vão agora deliberar sobre o contrato destes municípios com o Estado, tendo sido Cascais o primeiro município a conseguir esta aprovação.
..."
aqui.
terça-feira, 14 de abril de 2015
quinta-feira, 26 de março de 2015
quinta-feira, 12 de março de 2015
terça-feira, 10 de março de 2015
sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015
quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015
domingo, 25 de janeiro de 2015
coisas da (des)educação... a municipalização e o comunicado da fenprof...!
"Municipalização da Educação: segunda versão de contrato tenta tornear críticas mas mantém o essencial
O Governo acaba de divulgar uma segunda versão da minuta de contrato para a municipalização da educação. Trata-se apenas de uma reescrita da primeira versão, numa tentativa de resposta às fortes críticas de professores, dirigentes escolares e autarcas.
Vejamos:
- continuam a ser retirados poderes de decisão das escolas. A consagração, nesta segunda versão, de que, relativamente à matriz de responsabilidades, “o Município pode acordar com os AE/E o exercício conjunto ou a subdelegação de competências” apenas confirma a subalternidade atribuída às escolas neste processo;
- continuam a ser transferidas competências relativas à gestão do pessoal docente, quer através da manutenção da “possibilidade de contratação pelo município, na oferta específica de base local” (ainda que “na inexistência de pessoal do quadro de AE/E ou QZP”), quer pela consagração de que “o MUNICÍPIO articula com os AE/E para que estes procedam, nos termos da legislação aplicável, à afetação entre si dos recursos docentes disponíveis”, o que confirma que esta continua a ser uma matéria da competência do município;
- continuam a estar previstos prémios financeiros ao município como incentivos ao corte no financiamento da educação. Apesar de terem sido eliminadas as cláusulas 40ª-42ª relativas aos coeficientes de eficiência, os “incentivos à eficiência” continuam a fazer parte do clausulado desta segunda versão do contrato. Há, agora, uma ainda mais perigosa redação que implica que qualquer que seja o corte no financiamento da educação no território do município, o MEC atribui à câmara municipal “50% do produto das poupanças”. Para este efeito passaria a ser tido em conta qualquer corte – pessoal docente, ação social escolar, cantinas, aquecimento…;
- continua o desinvestimento na educação pública. Esta versão mantém o garrote financeiro nomeadamente nas transferências de capital (edifícios, e equipamento diverso), calculadas com base na média dos últimos quatro anos (sabendo-se que nos últimos dois quase não existiu investimento nesta área da despesa);
Ou seja, de forma engenhosa, o Governo reescreveu a minuta de contrato para a municipalização da educação, mas não abandonou nenhum dos seus objetivos centrais: cortar no financiamento da educação designadamente à custa da dispensa/despedimento de professores e educadores, retirar às escolas alguns dos seus poucos poderes de decisão e manter aberta a porta para a entrega da gestão das escolas ao setor privado.
O Governo acaba de divulgar uma segunda versão da minuta de contrato para a municipalização da educação. Trata-se apenas de uma reescrita da primeira versão, numa tentativa de resposta às fortes críticas de professores, dirigentes escolares e autarcas.
Vejamos:
- continuam a ser retirados poderes de decisão das escolas. A consagração, nesta segunda versão, de que, relativamente à matriz de responsabilidades, “o Município pode acordar com os AE/E o exercício conjunto ou a subdelegação de competências” apenas confirma a subalternidade atribuída às escolas neste processo;
- continuam a ser transferidas competências relativas à gestão do pessoal docente, quer através da manutenção da “possibilidade de contratação pelo município, na oferta específica de base local” (ainda que “na inexistência de pessoal do quadro de AE/E ou QZP”), quer pela consagração de que “o MUNICÍPIO articula com os AE/E para que estes procedam, nos termos da legislação aplicável, à afetação entre si dos recursos docentes disponíveis”, o que confirma que esta continua a ser uma matéria da competência do município;
- continuam a estar previstos prémios financeiros ao município como incentivos ao corte no financiamento da educação. Apesar de terem sido eliminadas as cláusulas 40ª-42ª relativas aos coeficientes de eficiência, os “incentivos à eficiência” continuam a fazer parte do clausulado desta segunda versão do contrato. Há, agora, uma ainda mais perigosa redação que implica que qualquer que seja o corte no financiamento da educação no território do município, o MEC atribui à câmara municipal “50% do produto das poupanças”. Para este efeito passaria a ser tido em conta qualquer corte – pessoal docente, ação social escolar, cantinas, aquecimento…;
- continua o desinvestimento na educação pública. Esta versão mantém o garrote financeiro nomeadamente nas transferências de capital (edifícios, e equipamento diverso), calculadas com base na média dos últimos quatro anos (sabendo-se que nos últimos dois quase não existiu investimento nesta área da despesa);
Ou seja, de forma engenhosa, o Governo reescreveu a minuta de contrato para a municipalização da educação, mas não abandonou nenhum dos seus objetivos centrais: cortar no financiamento da educação designadamente à custa da dispensa/despedimento de professores e educadores, retirar às escolas alguns dos seus poucos poderes de decisão e manter aberta a porta para a entrega da gestão das escolas ao setor privado.
A FENPROF apela aos professores, aos órgãos de direção e gestão das escolas, aos pais e aos autarcas para que aprofundem a análise das implicações desta contratualização e recusem a concretização de medidas que se inserem na designada reforma do Estado, visando reduzir ao mínimo as suas funções sociais."
Lisboa, 14 de janeiro de 2015
O Secretariado Nacional da FENPROF
Lisboa, 14 de janeiro de 2015
O Secretariado Nacional da FENPROF
aqui.
segunda-feira, 12 de janeiro de 2015
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