"...
4. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração à
regulamentação dos conselhos municipais de educação e o processo de
elaboração de carta educativa, assegurando a participação de todos os
diretores dos agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas.
Procede-se ainda a um reforço do papel de coordenação dos conselhos
municipais de educação, quando exista no município um nível mais
aprofundado de descentralização administrativa.
Nestes casos, os pareceres do conselho municipal de educaçãopodem, a
solicitação do município, assumir um valor reforçado, sendo também
possível a criação de uma comissão permanente, com competências de
acompanhamento corrente e de articulação dos municípios e dos
agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
...
10. O Conselho de Ministros aprovou a orgânica do
Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. (IGEFE, I.P.),
instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira e
património próprio.
São conferidas ao IGEFE, que sucede à Direção-Geral de Planeamento e
Gestão Financeira, atribuições e competências que permitirão uma maior
racionalização de recursos e eficiência no controle da despesa no âmbito
do Ministério da Educação e Ciência.
11. O Conselho de Ministros aprovou a alteração dos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa.
Nos novos estatutos, a duração dos mandatos do presidente e do
vice-presidente são alargados de um para três anos, conferindo assim uma
maior continuidade.
É ainda ajustada a duração do mandato do secretário-geral de cinco
para três anos, igualando-o ao período de duração do mandato do
tesoureiro. É, assim, feita a harmonização do período de duração dos
mandatos dos vários órgãos."
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