Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a
Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a
Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o
Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a
Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a
Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do
Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino artístico especializado que celebrem contratos de patrocínio para os anos letivos de 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on em 2016-2018
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a Centros de Recursos de Apoio à Inclusão que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2015-2016
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de conceção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais para o período de 2016 a 2018
