(des)acordo ortográfico [naturalmente contra]... e quem quiser aderir à queixa apresentada... é só seguir os passos...!

nos professores contra o acordo ortográfico [fb]...

e deixo a ligação para baixarem o ficheiro [requerimento] .doc... aqui.

isto vem na sequência desta entrada:

novidade... em desacordo... sempre...!

da rescisão de contrato [professores]... das diligiências já efectuadas... 2 [para que conste]...!

da rescisão de contrato [professores]... das diligiências já efectuadas... 1 [para que conste]...!

da rescisão de contrato [professores]... divulgação de uma minuta de requerimento... que o paulo guinote difundiu...!

Feita por um colega, em termos suaves, solicitando a revisão do seu processo. A situação é específica, mas podem ser feitas adaptações.

Exmo. Senhor
Diretor-Geral da Administração Escolar

*****************************, professor do Ensino Secundário, residente na Avenida ************************************, vem reclamar a Vª Ex.ª da decisão de não deferimento do seu pedido de rescisão por mútuo acordo do seu contrato por tempo indeterminado em funções públicas. O signatário integra o grupo *** e pertence ao quadro do Agrupamento de Escolas ******************, *****************, exercendo funções, em regime de destacamento por ausência da componente letiva, na Escola Secundária ***********************, em ****************.

Aderiu ao programa de rescisões, regulado pela Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro, no dia 22 de fevereiro do corrente ano, tendo os dados sido validados pelo referido agrupamento de escolas no dia 28 do mesmo mês.Tomou, entretanto, conhecimento da extensão do prazo de adesão até 30 de junho, através da Portaria nº 69/2014, com a justificação da “demonstração da vontade de adesão do universo de docentes abrangidos pelo âmbito de aplicação subjetivo e o manifesto interesse público”.

Após meses de espera, foi o mesmo surpreendido pelas notícias surgidas na comunicação social, ao início da noite de 30 de agosto, de que apenas 1889 dos 3606 pedidos tinham sendo atendidos e que alguns colegas na mesma situação tinham recebido “mails” comunicando-lhes a aceitação dos respetivos pedidos. Não tendo recebido qualquer “mail”, deduziu não ter sido contemplado com o deferimento do seu pedido de rescisão. Essa convicção acentuou-se na manhã do dia 1 do corrente, quando entrou em contacto com o agrupamento de escolas a cujo quadro pertence e tanto a respetiva Direção como os Serviços Administrativos afirmaram não lhes ter chegado qualquer informação sobre o seu caso.

Não tendo componente letiva no Agrupamento de Escolas ***********, *********** pelo menos desde 2009, o que o levou a ter de concorrer a destacamento por ausência de componente letiva nos concursos nacionais de 2009 e 2013, estranha o signatário que não tenha sido dado provimento ao seu pedido de rescisão por mútuo acordo. Com efeito, o nº 3 do artigo 9º da Portaria nº 332-A/2013, refere que “a proposta é remetida ao membro do Governo responsável pela área da educação, para pronúncia, considerando a oportunidade do pedido designadamente em função do grupo de recrutamento e do quadro a que o docente requerente pertence, tendo em vista garantir o número de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas aos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência”. Ora, nos últimos concursos, o grupo 420 do referido agrupamento aparece com uma vaga negativa, o que significa que a sua saída implicava a não recuperação da vaga que atualmente ocupa. Logo, mesmo sem a sua presença, estavam garantidos os postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas ao seu grupo de docência no estabelecimento de ensino a cujo quadro pertence.

Por outro lado, considera que, não tendo havido, uma confirmação “ex ante”, da vontade de todos os professores envolvidos no programa em aceitar as condições de rescisão, está criada uma situação de grande injustiça: muitos daqueles cujo pedido foi deferido não vão aceitar a rescisão enquanto outros como ele, que estavam determinados a rescindir, ficam sem o poder fazer.

Face ao exposto, o signatário vem solicitar a Vª Exª: a revisão do respetivo processo, tendo em conta a sua situação no quadro (ausência de componente letiva no agrupamento a cujo quadro pertence), em respeito pelo disposto no nº 3 do artigo 9º da Portaria nº 332-A/2013, de 11 de novembro.

Caso esta última pretensão não seja aceite, propõe que seja aberta uma 2ª fase do programa de rescisões por mútuo acordo que contemple, no mínimo, um número de professores em número equivalente ao dos que se recusaram a assinar o contrato de rescisão.

Pede deferimento

*************, 2 de setembro de 2014

na educação do meu umbigo... aqui.

da rescisão de contrato [professores]... algumas questões sobre o cpa... que o paulo guinote levantou...!

"O processo de rescisões estabelecido pelo MEC e pelo Ministério das Finanças parece coisa feita por gente amadora ou, pior, por gente que despreza por completo qualquer mínimo de decência para com o próximo.

Ou então que toma decisões só para demonstrar a falsidade de notícias que, no seu momento, tinham toda a fundamentação possível.

Recapitulemos muito rapidamente… a portaria 332-A/2013 de 11 de Novembro criou um programa de cessação da relação jurídica de emprego, por mútuo acordo, dirigido exclusivamente a professores e educadores. Estabeleceu os critérios para ser feito o requerimento para essa cessação, vulgo rescisão, e determinou que:

A proposta é remetida ao membro do Governo responsável pela área da educação, para pronúncia, considerando a oportunidade do pedido designadamente em função do grupo de recrutamento e do quadro a que o docente requerente pertence, tendo em vista garantir o número de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas aos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência.

Mais tarde, aparentemente por se quererem conseguir mais pedidos de rescisão, o prazo foi alargado através da portaria 64/2014 de 14 de Março.

Não é garantido o deferimento a todos os docentes que viessem a fazer o pedido, mas… também não se esclarece com clareza a prioridade dos critérios ou a respectiva ponderação.

Há menos de duas semanas, durante um fim de semana, foram sendo comunicados 1771 deferimentos, em 3606 pedidos, mais 118 acordos relativos a docentes que se encontravam em situação de mobilidade especial.

De acordo com a nota do MEC,

Os 3606 requerimentos entregues até ao final do prazo de adesão (30 de junho) foram submetidos a um complexo processo de análise por parte dos serviços do Ministério da Educação e Ciência, para verificação das condições de admissibilidade, o que implicou a colaboração das escolas, e cálculo provisório da compensação. Posteriormente, foi considerada a oportunidade do pedido, designadamente em função do grupo de recrutamento e do quadro a que o docente pertence, tendo em conta as necessidades do sistema educativo. A análise e decisão finais sobre os requerimentos coube ao Secretário de Estado da Administração Pública, nos termos da portaria que regula este programa e está agora concluída.

Ora bem…

O “complexo processo de análise” está por conhecer, sendo que ninguém sabe ao certo que processo foi esse e como é que foi feita a selecção dos deferimentos em relação aos não deferimentos, que os responsáveis dizem não ser obrigados a comunicar.

Foram alegados critérios para a tomada das decisões que não estavam claramente explicitados na portaria e alguns que nem sequer lá se encontram ao microscópio.

Pelo que…

Parece ser o mínimo da decência política e administrativa que se os interessados – e não só – conheçam como foram ponderados os critérios que levaram à aceitação de uns pedidos e à recusa de outros, sendo de elementar transparência que se publicitem as listas ordenadas dos requerentes, de modo a sabermos da justeza e justiça das decisões tomadas.

E o Código do Procedimento Administrativo determina, no seu artigo 61º, que:

1 —Os particulares têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.
2 —As informacões a prestar abrangem a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os actos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adoptadas e quaisquer outros elementos solicitados. 3 —As informações solicitadas ao abrigo deste artigo serão fornecidas no prazo máximo de 10 dias.

Pelo que todo o requerente que o deseje, tem o direito de requerer a informação que considere relevante para saber do que sustentou a eventual decisão de não deferir o seu pedido de rescisão e os serviços competentes não o podem – legalmente – recusar.

Este pedido de informação deve ser feito por todos aqueles que queiram conhecer a quem no seu grupo de recrutamento e quadro (os únicos critérios definidos na portaria original) foram deferidos os pedidos e com base em que ponderações.

Para além disso, quando a deferimentos e indeferimentos, há ainda que atender de novo ao CPA no seguinte:

Artigo 108.o
Deferimento tácito 1 —Quando a prática de um acto administrativo ou o exercício de um direito por um particular dependam de aprovação ou autorização de um órgão administrativo, consideram-se estas concedidas, salvo disposição em contrário, se a decisão não for proferida no prazo estabelecido por lei.
2 —Quando a lei não fixar prazo especial, o prazo de produção do deferimento tácito será de 90 dias a contar da formulação do pedido ou da apresentação do processo para esse efeito.

A lei em causa (a portaria 332-A) não definia prazos para o deferimento, mas definia para a produção de efeitos das decisões, o dia 1 de Setembro de 2014, pelo que…

Parece que o Ministério das Finanças e o MEC se estarão a resguardar, nesta matéria, o “indeferimento tácito”, por ausência de resposta conforme se prevê no artigo 109º do CPA:

Artigo 109.o
Indeferimento tácito 1 —Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre a pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação.
2 —O prazo a que se refere o número anterior é, salvo o disposto em lei especial, de 90 dias.
3 —Os prazos referidos no número anterior contam-se, na falta de disposição especial:
a) Da data de entrada do requerimento ou petição no serviço competente, quando a lei não imponha formalidades especiais para a fase preparatória da decisão;
b) Do termo do prazo fixado na lei para a conclusão daquelas formalidades ou, na falta de fixação, do termo dos três meses seguintes à apresentação da pretensão;
c) Da data do conhecimento da conclusão das mesmas formalidades, se essa for anterior ao termo do prazo aplicável de acordo com a alínea anterior.

Penso não ser necessário um consultor jurídico muito arguto para que se perceba que, de qualquer forma, os requerentes que não receberam resposta estão em condições de impugnar todo este processo, pois o “prazo fixado” para a decisão final terá sido, na pior das hipóteses, o passado dia 1 de Setembro.

Claro que o sucesso de uma impugnação deste tipo, depende da capacidade de resistência, da paciência e da verdadeira vontade de meter tudo isto nos devidos eixos… e nem sempre me parece que essa vontade vá além da reclamação que, após indeferida, leva ao cruzamento dos braços, em especial quando da parte dos sindicatos se houve um imenso silêncio acerca disto.

Se eu estivesse na situação de quem não recebeu resposta… entraria imediatamente com um pedido de informações com base no estipulado no CPA e, em simultâneo ou mais tarde, com a impugnação de todo este processo, caso não fosse demonstrada, através de uma lista ordenada, com ponderação dos critérios devidamente explicitada (embora ausente na portaria), a justiça do não deferimento do requerimento.

Mas… há por aí quem esteja para fazer isso, em termos particulares ou pressionando os sindicatos (no plural, apesar da FNE e outros serem cada vez mais uma espécie de departamentos oficiosos do MEC para fazer passar tudo e mais alguma coisa) para obrigarem o MEC e as Finanças a agirem LEGALMENTE?"

leiam os bastos comentários lá feitos sobre o assunto, nomeadamente por aqueles que não obtiveram deferimento para a dita rescisão... 

na educação do meu umbigo... aqui.

rescisões 'amigáveis'... para realizar o requerimento 'online', obviamente só para quem estiver 'interessado'...!

REQUERIMENTO Online

	Requerimento para Docentes em Exercício de Funções
	Requerimento para Docentes em Situação de Mobilidade Especial (SME)