Mostrar mensagens com a etiqueta tribunais. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta tribunais. Mostrar todas as mensagens
sexta-feira, 23 de outubro de 2015
terça-feira, 13 de outubro de 2015
legislação [geral e educação]... obrigações do tesouro, coopjovem e um acórdão do supremo [a ler com muita atenção]... no dre...!
Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2015, de 2 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as condições em que é permitida a emissão de novas Obrigações do Tesouro, com taxa de juro variável, designadas «Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável», nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2015, de 12 de janeiro, publicada no Diário da República, n.º 193, 1.ª Série, de 2 de outubro de 2015
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
Cria um consórcio entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. e a Universidade de Coimbra
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo e revoga a Portaria n.º 432-E/2012, de 31 de dezembro
Supremo Tribunal de Justiça
«Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723.º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por qualquer meio, que o bem adquirido o foi apenas com dinheiro ou seus bens próprios; feita essa prova, o bem adquirido é próprio, não integrando a comunhão conjugal»
segunda-feira, 12 de outubro de 2015
sábado, 11 de julho de 2015
sexta-feira, 10 de julho de 2015
à atenção dos professores... citação dos contra-interessados... via dgae...!
09 Julho 2015
Processo 945/15.3BEALM, em que é autor Nuno Miguel Bizarro Hipólito Gonçalves Mateus. Citação dos contrainteressados Lista Definitiva de Retirados da Mobilidade Interna, relativa ao Concurso de Docentes referente ao ano escolar de 2014/2015 - Necessidades Temporárias.
quinta-feira, 2 de julho de 2015
quinta-feira, 4 de junho de 2015
legislação [geral]... acórdão... no dre...!
Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
Supremo Tribunal Administrativo
A propina devida a ente público de ensino superior representa a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva de um determinado serviço público de ensino ou contraprestação pela frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que o estudante se inscreveu e que lhe vão ser ministradas durante um determinado período de tempo lectivo, constituindo, assim, uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4º da Lei Geral Tributária. Como tal, a respectiva dívida tributária encontra-se sujeita não só ao prazo de prescrição previsto no artigo 48º da Lei Geral Tributária, como, também, ao termo inicial do curso desse prazo previsto no mesmo preceito legal. Integrando-se a propina no conceito de «tributo de obrigação única», o prazo de prescrição inicia-se na data em que ocorre o facto tributário (artigo 48º nº 1), e este só pode dar-se por consumado e verificado no último dia do período de tempo lectivo a que a propina se reporta, isto é, quando se completa, segundo o calendário escolar anualmente fixado para cada curso ou ciclo de estudos, a prestação do serviço público de ensino pelo respetivo ente público
quinta-feira, 21 de maio de 2015
legislação [geral]... ces e jurisprudência... no dre...!
Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
Assembleia da República
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma
sábado, 16 de maio de 2015
terça-feira, 24 de março de 2015
domingo, 15 de março de 2015
quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015
coisas da educação... de derrota em derrota [segundo a fenprof]...?
"Nuno Crato: nova derrota na Justiça
A 5 de novembro de 2013 o Ministro da Educação e Ciência fez publicar o Despacho n.º 14293-A/2013, com o qual determinou o calendário para impor a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, a PACC, e as respetivas condições de inscrição.
Os Sindicatos da FENPROF que, desde a consagração da prova no Estatuto da Carreira Docente (ECD), em 2007, contestam a imposição de tal mecanismo de restrição no acesso à profissão docente, instauraram ações administrativas especiais em que foi peticionada a anulação do despacho. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra proferiu, agora, sentença sobre a ação apresentada pelo SPRC/FENPROF: anula o despacho com que o MEC lançou a aplicação da sua PACC.
No acórdão, o TAF debruça-se sobre o enquadramento legal da prova, designadamente o que foi inscrito no ECD, entendendo que ele ofende o princípio da segurança jurídica imanente da ideia de Estado de Direito Democrático, bem como a liberdade de escolha da profissão prevista na Constituição da República Portuguesa. É com base nestes vícios que o Tribunal anula o despacho em causa.
O acórdão reconhece e declara a violação da lei e, na fundamentação da sua decisão há argumentos que, coincidindo com o que a FENPROF tem vindo a defender sobre esta matéria, reforçam a necessidade de revogação definitiva da PACC. É isso que resulta da afirmação de que “as sobreditas qualidades profissionais [dos docentes submetidos à PACC] são já previamente atestadas pelos cursos de ensino superior que devidamente homologados, confiram o respectivo grau académico” ou da consideração de que a imposição da prova consiste num “obstáculo […] não expectável”, “ao arrepio de legítimas expectativas de cidadãos que contavam ser considerados já aptos para o exercício de uma profissão”. O TAF considera, mesmo, que o “Estado actua de forma contraditória, agindo em abuso de direito […] quando, por um lado, reconhece competências para as instituições de ensino superior formarem cabalmente os futuros docentes e, por outro lado, os sujeita a um exame para os inserir no quadro […]”. Prosseguindo, o acórdão afirma, ainda, que “a consagração legal da aludida prova, inclui-se numa ilícita limitação inerente ao ajuizamento da capacidade, uma vez que não se vê, porque não legislativamente fixado, teleologicamente, qual a razão ou razões de suposto interesse público que estiveram na base da sua criação”.
Na apreciação feita, as normas do ECD que impõem a prova são inconstitucionais, razão pela qual o despacho supracitado viola a lei.
Estará na memória de todos que, neste longo e desgastante processo, o MEC chegou a vir a público vangloriar-se de que os tribunais lhe tinham dado razão em relação à PACC, quando, na verdade, o que a dada altura se verificou foi que os tribunais entenderam não ser necessário o decretamento de providências cautelares requeridas pelos sindicatos. Confirma-se, agora, que o MEC não só não falou verdade como continua, contra tudo e contra todos, incluindo contra a Lei, a obstinar-se em impor uma prova sem sentido e, neste caso, sem cobertura legal.
Na sequência desta despropositada teimosia, há professores e educadores – muitos, certamente – gravemente prejudicados. Esta é uma responsabilidade que cabe por inteiro ao MEC e ao governo resolver. Mas também, há que o dizer, cada vez mais é gritante a necessidade de revogação da PACC, o que deve interpelar os partidos na Assembleia da República. Ainda na sexta-feira passada ali foi perdida mais uma oportunidade para que a justiça e a legalidade fosse reposta, ao serem chumbados dois projetos-lei que previam essa revogação com os votos contra do PSD e do CDS e com a abstenção do PS.
Pode o MEC vir recorrer da sentença ora conhecida, incapaz de reconhecer o despropósito da obstinação de um ministro tristemente isolado e impropriamente arrogante. Patente é que a PACC inventada por Lurdes Rodrigues e aplicada por Nuno Crato está moribunda, sobrevivendo apenas por indisfarçável abuso de poder."
O Secretariado Nacional da FENPROF
3/02/2015
A 5 de novembro de 2013 o Ministro da Educação e Ciência fez publicar o Despacho n.º 14293-A/2013, com o qual determinou o calendário para impor a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, a PACC, e as respetivas condições de inscrição.
Os Sindicatos da FENPROF que, desde a consagração da prova no Estatuto da Carreira Docente (ECD), em 2007, contestam a imposição de tal mecanismo de restrição no acesso à profissão docente, instauraram ações administrativas especiais em que foi peticionada a anulação do despacho. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra proferiu, agora, sentença sobre a ação apresentada pelo SPRC/FENPROF: anula o despacho com que o MEC lançou a aplicação da sua PACC.
No acórdão, o TAF debruça-se sobre o enquadramento legal da prova, designadamente o que foi inscrito no ECD, entendendo que ele ofende o princípio da segurança jurídica imanente da ideia de Estado de Direito Democrático, bem como a liberdade de escolha da profissão prevista na Constituição da República Portuguesa. É com base nestes vícios que o Tribunal anula o despacho em causa.
O acórdão reconhece e declara a violação da lei e, na fundamentação da sua decisão há argumentos que, coincidindo com o que a FENPROF tem vindo a defender sobre esta matéria, reforçam a necessidade de revogação definitiva da PACC. É isso que resulta da afirmação de que “as sobreditas qualidades profissionais [dos docentes submetidos à PACC] são já previamente atestadas pelos cursos de ensino superior que devidamente homologados, confiram o respectivo grau académico” ou da consideração de que a imposição da prova consiste num “obstáculo […] não expectável”, “ao arrepio de legítimas expectativas de cidadãos que contavam ser considerados já aptos para o exercício de uma profissão”. O TAF considera, mesmo, que o “Estado actua de forma contraditória, agindo em abuso de direito […] quando, por um lado, reconhece competências para as instituições de ensino superior formarem cabalmente os futuros docentes e, por outro lado, os sujeita a um exame para os inserir no quadro […]”. Prosseguindo, o acórdão afirma, ainda, que “a consagração legal da aludida prova, inclui-se numa ilícita limitação inerente ao ajuizamento da capacidade, uma vez que não se vê, porque não legislativamente fixado, teleologicamente, qual a razão ou razões de suposto interesse público que estiveram na base da sua criação”.
Na apreciação feita, as normas do ECD que impõem a prova são inconstitucionais, razão pela qual o despacho supracitado viola a lei.
Estará na memória de todos que, neste longo e desgastante processo, o MEC chegou a vir a público vangloriar-se de que os tribunais lhe tinham dado razão em relação à PACC, quando, na verdade, o que a dada altura se verificou foi que os tribunais entenderam não ser necessário o decretamento de providências cautelares requeridas pelos sindicatos. Confirma-se, agora, que o MEC não só não falou verdade como continua, contra tudo e contra todos, incluindo contra a Lei, a obstinar-se em impor uma prova sem sentido e, neste caso, sem cobertura legal.
Na sequência desta despropositada teimosia, há professores e educadores – muitos, certamente – gravemente prejudicados. Esta é uma responsabilidade que cabe por inteiro ao MEC e ao governo resolver. Mas também, há que o dizer, cada vez mais é gritante a necessidade de revogação da PACC, o que deve interpelar os partidos na Assembleia da República. Ainda na sexta-feira passada ali foi perdida mais uma oportunidade para que a justiça e a legalidade fosse reposta, ao serem chumbados dois projetos-lei que previam essa revogação com os votos contra do PSD e do CDS e com a abstenção do PS.
Pode o MEC vir recorrer da sentença ora conhecida, incapaz de reconhecer o despropósito da obstinação de um ministro tristemente isolado e impropriamente arrogante. Patente é que a PACC inventada por Lurdes Rodrigues e aplicada por Nuno Crato está moribunda, sobrevivendo apenas por indisfarçável abuso de poder."
O Secretariado Nacional da FENPROF
3/02/2015
aqui.
coisas da educação [acórdãos da justiça]... a pacc num comunicado do governo... via portal do governo...!
2015-02-03 às 16:45
"DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A PROVA DE AVALIAÇÃO DE PROFESSORES TÊM SEMPRE SIDO FAVORÁVEIS AO GOVERNO
Na sequência da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, o Ministério da Educação e Ciência informa que irá interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte no respetivo prazo legal, ato que tem efeitos suspensivos da decisão. Sublinha-se que a decisão de anular o despacho de 2013 deriva da interpretação do TAF de Coimbra de que normas contidas no Decreto-Lei n.º 15/2007 e no Decreto-Regulamentar n.º 3/2008 são inconstitucionais.
Como é do conhecimento público, foram intentadas várias providências cautelares pedindo a suspensão da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC). A decisão final dos tribunais superiores foi sempre favorável ao MEC.
Por exemplo, o Tribunal Central Administrativo do Sul, no seu acórdão de 24 de abril de 2014, referia o seguinte: «E não se trata de preencher o interesse público exclusivamente do ponto de vista de um critério de custos, trata-se de, a este critério dos custos de tributação, fazer corresponder um critério de mérito substantivo inerente à oferta de ensino público, e nada há de mais substantivo no ensino – seja público ou privado – do que o professor; na primária, no liceo ou na universidade, tudo começa e acaba no professor, independentemente do conteúdo das disciplinas a leccionar; a trave-mestra do ensino é o professor, porque só o professor veicula o conhecimento ao aluno.»
Os Juízes Desembargadores do TCA Sul defenderam ainda que «em juízo de ponderação entre o interesse público fundado no mérito subjectivo da docência pública (…) e os interesses particulares dos candidatos (…) traduzidos em ingressar nesta área da função pública, não surge a menor hesitação em concluir pela prevalência do interesse público materializado na realização de provas de avaliação, em critério de preferência alicerçado na seleção positiva da capacidade profissional dos futuros candidatos no concurso de ingresso de carreira.»
Relembramos que existem muitos outros candidatos ao ingresso na função pública detentores de qualificações profissionais para o exercício da função a que se candidatam que, nem por isso, deixam de estar sujeitos à obrigatoriedade de realização de provas.
Por exemplo, um licenciado em direito, mesmo que tenha feito exame e estágio na Ordem dos Advogados, que tenha experiência profissional forense, mesmo assim, para o exercício das funções de jurista na Administração Pública, está sujeito a provas de conhecimentos, destinadas a avaliar se, e em que medida, dispõe das capacidades técnicas necessárias ao exercício da função.
Por outro lado, a Lei de Bases do Sistema Educativo (aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, e alterada e republicada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto) limita-se a prever em matéria de formação inicial, «os princípios gerais da formação de educadores e professores» e, por outro, «as linhas orientadoras da formação inicial de formadores e educadores» (artigo 39.º, n.º s 2 e 3, respetivamente).
A PACC é uma parte fundamental de um conjunto de medidas tomadas pelo MEC para melhorar progressivamente a qualidade da docência, componente central do sistema educativo. As outras medidas são a obrigatoriedade de realização de exames de Português e de Matemática para admissão aos cursos de licenciatura de Educação Básica e o reforço da componente científica nos cursos de formação inicial de professores."
aqui.
Na sequência da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, o Ministério da Educação e Ciência informa que irá interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte no respetivo prazo legal, ato que tem efeitos suspensivos da decisão. Sublinha-se que a decisão de anular o despacho de 2013 deriva da interpretação do TAF de Coimbra de que normas contidas no Decreto-Lei n.º 15/2007 e no Decreto-Regulamentar n.º 3/2008 são inconstitucionais.
Como é do conhecimento público, foram intentadas várias providências cautelares pedindo a suspensão da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC). A decisão final dos tribunais superiores foi sempre favorável ao MEC.
Por exemplo, o Tribunal Central Administrativo do Sul, no seu acórdão de 24 de abril de 2014, referia o seguinte: «E não se trata de preencher o interesse público exclusivamente do ponto de vista de um critério de custos, trata-se de, a este critério dos custos de tributação, fazer corresponder um critério de mérito substantivo inerente à oferta de ensino público, e nada há de mais substantivo no ensino – seja público ou privado – do que o professor; na primária, no liceo ou na universidade, tudo começa e acaba no professor, independentemente do conteúdo das disciplinas a leccionar; a trave-mestra do ensino é o professor, porque só o professor veicula o conhecimento ao aluno.»
Os Juízes Desembargadores do TCA Sul defenderam ainda que «em juízo de ponderação entre o interesse público fundado no mérito subjectivo da docência pública (…) e os interesses particulares dos candidatos (…) traduzidos em ingressar nesta área da função pública, não surge a menor hesitação em concluir pela prevalência do interesse público materializado na realização de provas de avaliação, em critério de preferência alicerçado na seleção positiva da capacidade profissional dos futuros candidatos no concurso de ingresso de carreira.»
Relembramos que existem muitos outros candidatos ao ingresso na função pública detentores de qualificações profissionais para o exercício da função a que se candidatam que, nem por isso, deixam de estar sujeitos à obrigatoriedade de realização de provas.
Por exemplo, um licenciado em direito, mesmo que tenha feito exame e estágio na Ordem dos Advogados, que tenha experiência profissional forense, mesmo assim, para o exercício das funções de jurista na Administração Pública, está sujeito a provas de conhecimentos, destinadas a avaliar se, e em que medida, dispõe das capacidades técnicas necessárias ao exercício da função.
Por outro lado, a Lei de Bases do Sistema Educativo (aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, e alterada e republicada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto) limita-se a prever em matéria de formação inicial, «os princípios gerais da formação de educadores e professores» e, por outro, «as linhas orientadoras da formação inicial de formadores e educadores» (artigo 39.º, n.º s 2 e 3, respetivamente).
A PACC é uma parte fundamental de um conjunto de medidas tomadas pelo MEC para melhorar progressivamente a qualidade da docência, componente central do sistema educativo. As outras medidas são a obrigatoriedade de realização de exames de Português e de Matemática para admissão aos cursos de licenciatura de Educação Básica e o reforço da componente científica nos cursos de formação inicial de professores."
aqui.
a começar o dia... expectante...?
no público 'online'...
"O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC) anulou o despacho de 2013 através do qual o actual Ministério da Educação e Ciência (MEC) definiu o calendário da aplicação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) e condições de aprovação dos candidatos a professores, com argumentos que colocam em causa a legitimidade da criação daquela prova, anunciou nesta terça-feira a Federação Nacional de Professores (Fenprof). A decisão fica suspensa com anunciada apresentação de recurso por parte do Ministério da Educação, mas a fundamentação "isola politicamente, ainda mais", o actual Governo, considera o secretário-geral da organização sindical, Mário Nogueira.
No acórdão, divulgado pela Fenprof, o TAFC faz considerações sobre todo o quadro legislativo relativo à alteração do Estatuto da Carreira Docente (ECD) e à instituição da PACC, que remonta a 2007, quando Maria de Lurdes Rodrigues era ministra da Educação, no Governo de José Sócrates. E, como vem agora sublinhar a Fenprof, apoia os argumentos daquela organização sindical contra a prova, que na sequência de alterações introduzidas pelo actual Governo é agora exigida (e foi aplicada em 2013 e 2014) a todos os docentes com menos de cinco anos de serviço que queiram candidatar-se a dar aulas.
“O TAFC debruça-se sobre o enquadramento legal da prova, designadamente o que foi inscrito no ECD, entendendo que ele ofende o princípio da segurança jurídica imanente da ideia de Estado de Direito Democrático, bem como a liberdade de escolha da profissão prevista na Constituição da República Portuguesa”, frisa a Fenprof, num comunicado divulgado nesta terça-feira.
A organização sindical cita o acórdão (que tem data de 28 de Janeiro) para sublinhar que, tal como tem vindo a defender, também o tribunal considera que “as qualidades profissionais” dos docentes submetidos à PACC “são já previamente atestadas pelos cursos de ensino superior (...) devidamente homologados”. No acórdão pode ler-se ainda que a prova é considerada um “obstáculo” “não expectável”, imposto “ao arrepio de legítimas expectativas de cidadãos que contavam ser considerados já aptos para o exercício de uma profissão”.
“O TAF considera, mesmo, que o 'Estado actua de forma contraditória, agindo em abuso de direito (...) quando, por um lado, reconhece competências para as instituições de ensino superior formarem cabalmente os futuros docentes e, por outro lado, os sujeita a um exame para os inserir no quadro'”, prossegue a Fenprof.
O secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, considera o acórdão "demolidor" e afirma que ele "isola ainda mais, politicamente, o MEC". Sobre as consequências, afirma que "se se consumar a decisão, todos os que provarem ser sócios da Fenprof" e que "seriam colocados" a dar aulas em 2014/2015 têm direito a indemnização. Para além disso, frisa, abrir-se-á "a discussão sobre a própria natureza da prova como obstáculo ilegal de acesso à função pública".
João Louceiro, também dirigente da Fenprof, disse acreditar que, se a sentença vier a ser confirmada por instâncias superiores, "toda a prova pode ruir, já que a fundamentação da decisão do TAFC não se baseia nos termos do despacho, em si, mas na ilegalidade dos decretos que produzem a alteração do ECD e na instituição da prova". Ressalvou, no entanto, que os próprios juristas da organização "não fizeram ainda uma leitura mais fina da sentença" que determina não a anulação daquela legislação (o que não estava em causa), mas a anulação de um despacho que define "o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação" em relação à primeira aplicação da prova, em 2013.
Em resposta ao PÚBLICO, esta terça-feira, o MEC anuncia precisamente que "irá interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte no respectivo prazo legal, acto que tem efeitos suspensivos da decisão". Perto das 17h enviou um "esclarecimento" em que refere que, como é "do conhecimento público", no ano passado" foram intentadas várias providências cautelares pedindo a suspensão da PACC" e " a decisão final dos tribunais superiores foi sempre favorável ao MEC".
Não é fácil apurar a quantas pessoas se aplicaria a sentença, já que nem todos fizeram a primeira edição nos termos do calendário definido no despacho agora anulado pelo TAFC. Houve professores que não tiveram condições para a fazer em Dezembro de 2013, devido a acções de protesto e a tentativas de boicote por parte de manifestantes e a quem foi dada a possibilidade de realizar a prova em Julho. Sabe-se que se inscreveram 13.500 professores em Dezembro e 4120 em Julho e que no total só foram feitas e validadas provas de 10.220 docentes. Destes professores, 8747 passaram (e tiveram a possibilidade de ser colocados) e 1473 chumbaram. Tendo em conta as declarações de Mário Nogueira, seria necessário saber quantos destes, que chumbaram, é que fizeram a prova em Dezembro, de acordo com o aviso anulado; quantos seriam colocados caso tivessem passado na prova; e, desses, quais pertenciam a sindicatos da Fenprof."
aqui.
quinta-feira, 18 de dezembro de 2014
coisas da saúde [pública?]... questão que dá pano para mangas...!
no observador...
"O Tribunal Europeu de Justiça declarou que as pessoas que sofrem de
obesidade devem ser consideradas inválidas. Esta decisão teve na sua
base o caso de um babysiter dinamarquês que estava tão gordo – 159kg – que já nem os próprios sapatos conseguia apertar.
O Tribunal, cujos decretos regulam as práticas para todos os Estados
membro, concluiu que a obesidade pode ser considerada invalidez se
“dificultar a plena e efetiva participação da pessoa em causa na vida
profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores.”
Segundo o Irish Times,
esta ligação pode levar a mudanças na maneira como os empregadores
lidam com os trabalhadores obesos e que apoio esses podem pedir. As
entidades empregadoras já se mostraram preocupadas com o impacto a médio
e longo prazo que esta lei terá nas suas empresas, como por exemplo se
será obrigatório haver maiores lugares de estacionamento, mudança nas
cadeiras, secretárias e saídas de emergência?
O próprio homem que inspirou esta legislação não está confortável com
as consequências e explicou à BBC porquê : “Eu não me vejo como um
inválido. Não é normal despedir-se uma pessoa por ser gorda, se ela faz o
seu trabalho bem.”"
aqui.
segunda-feira, 1 de dezembro de 2014
segunda-feira, 24 de novembro de 2014
sábado, 15 de novembro de 2014
(des)acordo ortográfico [naturalmente contra]... e quem quiser aderir à queixa apresentada... é só seguir os passos...!
%2B%5B15%2Bnov%5D.jpg)
nos professores contra o acordo ortográfico [fb]...
e deixo a ligação para baixarem o ficheiro [requerimento] .doc... aqui.
isto vem na sequência desta entrada:
Subscrever:
Mensagens (Atom)