ontem foi dia do estudante... portanto vamos lá a aprovar mais umas medidas todas bonitinhas...!

2016-03-24 às 14:46

 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 24 DE MARÇO DE 2016 - DIA NACIONAL DO ESTUDANTE

"Em 1987, a Assembleia da República proclamava o dia 24 de março como Dia Nacional do Estudante, em homenagem ao movimento estudantil que lutou, no contexto da Crise Académica do início dos anos sessenta, pela paz e pelo direito universal à educação, no anseio pela construção de um país livre, justo e democrático.

O XXI Governo Constitucional celebra o Dia Nacional do Estudante reiterando os compromissos programáticos que estabeleceu no sentido de dar prioridade à educação, à ciência e ao conhecimento como pilares-chave para retomar o caminho do progresso, do desenvolvimento e da igualdade e de garantir a democratização do acesso ao conhecimento, em todos os níveis de ensino e em todas as gerações.

Assim, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que vêm reafirmar a centralidade atribuída à educação e à ciência, procurando a valorização das pessoas e a afirmação da sociedade do conhecimento. Nesse sentido, foram aprovadas medidas destinadas a reforçar a promoção da cidadania e da inclusão, o fomento das qualificações e do emprego e a modernização produtiva.

1. O Conselho de Ministros apreciou um conjunto de medidas que visam fomentar a cidadania, a inclusão e a participação dos estudantes nos vários graus de ensino.

• Concretizando o Programa do Governo no que respeita ao combate ao insucesso escolar, foram aprovadas as linhas gerais do Programa Nacional de Promoção de uma Melhor Escola para todos os Alunos e a constituição de uma «Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar», de natureza científica e de acompanhamento e proximidade aos estabelecimentos de ensino básico e secundário, à qual caberá implementar e assegurar a monitorização e avaliação do Programa Nacional de Promoção de uma Melhor Escola para todos os Alunos.
• Foi apresentado um instrumento de valorização, através da sua certificação, das atividades promovidas pelo aluno, em contexto escolar, no âmbito da formação para a cidadania, artes, desporto e participação em órgãos de gestão e atividades de associativismo juvenil. Assim, o diploma escolar passará a contemplar a participação de cada aluno, em contexto escolar, em órgãos da escola ou em associações de estudantes, em atividades de formação para a cidadania, de voluntariado, de intercâmbio, de atividades artísticas ou desportivas.
• Foi ainda decidido desenvolver uma experiência de «Orçamento Participativo» nas escolas do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, em articulação com a experiência do Orçamento Participativo Nacional, tendo em vista o reforço de dinâmicas de democracia participativa em meio escolar. O objetivo é criar um mecanismo que permita aos estudantes decidir sobre como utilizar uma parte do orçamento da sua escola na aquisição de bens e/ou serviços que sejam identificados como necessários ou convenientes para a beneficiação do espaço escolar e/ou da forma da sua utilização ou destinados a melhorar os processos de ensino-aprendizagem e do qual possam beneficiar ou vir a beneficiar todos os estudantes.
• Foi debatida a criação do «Programa de Inclusão de Estudantes com Necessidades Educativas Especiais», de âmbito interministerial, com vista à execução de medidas que promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais.
• Foi debatida uma «Estratégia de Educação para a Cidadania», a ser implementada nas escolas do Ensino Público com o objetivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania.

2. O Governo apostará ainda no fomento da inovação e modernização produtiva, através do reforço das articulações entre as instituições que produzem conhecimento e as instituições capacitadas para a valorização social e económica desse mesmo conhecimento, tendo sido aprovados três diplomas neste domínio.

• No domínio da articulação entre a ciência e a saúde, o Conselho de Ministros aprovou a criação de um «Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos», uma estrutura integrada de assistência, ensino e investigação médica, associando escolas médicas a centros hospitalares e unidades de investigação, que tem como principal objetivo o avanço e a aplicação do conhecimento e da evidência científica para a melhoria da saúde. Este «Conselho Nacional dos Centros Académicos Clínicos» será presidido pelo Professor Doutor Manuel Sobrinho Simões.
• Na área da investigação médica, foi criado um Grupo de Trabalho, com um mandato de seis meses, que irá estudar e propor medidas de promoção de investigação clínica e de translação e da inovação biomédica em Portugal, incluindo os termos de referência para uma Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica.
• No domínio da articulação entre a ciência e o desenvolvimento agroindustrial, foi discutida a criação do Consórcio AgroTech Campus de Oeiras, tendo como principais objetivos facilitar a investigação e o desenvolvimento experimental nas áreas da agricultura e floresta, saúde animal e sanidade vegetal, tecnologia e inovação para a bioeconomia. Este Consórcio integra a Universidade Nova de Lisboa, através do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. e o Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica.

3. Em matéria de acesso ao conhecimento, qualificações e empregabilidade, foram aprovadas várias medidas que visam a dignificação dos recursos humanos, a estabilidade das políticas de ciência e a difusão da produção científica nacional.

• O Conselho de Ministros decidiu a criação de um Programa Integrado de Educação e Formação de Adultos, tendo em vista a melhoria das competências e qualificações, o ajustamento com as necessidades do mercado de trabalho e a aposta em percursos formativos qualificantes. Em linha com o Programa do Governo, procura-se revitalizar a educação e formação de adultos enquanto pilar central do sistema de qualificações, assegurando a continuidade das políticas de aprendizagem ao longo da vida e a permanente melhoria da qualidade dos processos e resultados de aprendizagem.
• Foi aprovado na generalidade a adoção de um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, promovendo o rejuvenescimento das equipas de investigação das instituições científicas e de ensino superior, assim como a valorização das atividades de investigação nessas instituições. O diploma seguirá para consulta ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, ao Conselho dos Laboratórios Associados e à Associação Nacional dos Investigadores de Ciência e Tecnologia.
• Foram fixados os termos de referência para a discussão pública de uma Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro» para os anos 2016 a 2020, procurando-se assegurar às instituições um quadro de financiamento estável para a sua implementação.
• O Conselho de Ministros definiu os princípios orientadores para a implementação de uma Política Nacional de Ciência Aberta que terá como objetivo promover o acesso livre a publicações de dados científicos que resultem de investigação financiada com fundos públicos.
• Foi aprovada na generalidade uma alteração ao regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, criando o diploma de técnico superior profissional, e procedendo à alteração das normas que regulam os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior. O diploma seguirá para consulta ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e à Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.

..."
 
 via portal do governo...

continuando o dia... em modo de transparência absoluta ou de cretinice administrativa...?

Início do procedimento tendente à alteração do despacho que determina o calendário escolar para 2015-2016

 

Início do procedimento tendente à elaboração do Despacho normativo que aprova o Regulamento de Provas do Ensino Básico

 

Início do procedimento tendente à revisão do despacho normativo que regulamenta a avaliação dos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar

 

via portal do governo...

meia bola e força...?

2016-02-04 às 17:08
 

"COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2016, o Relatório que o acompanha, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental.

..."


via portal do governo...

leitura [finanças]... esboço do orçamento do estado 2016... via portal do governo...!

2016-01-21 às 20:28

 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 21 DE JANEIRO DE 2016

 

"...

6. O Conselho de Ministros aprovou ainda o Esboço do Orçamento do Estado para 2016. O Esboço do Orçamento do Estado demonstra que este é um Orçamento responsável: favorece o crescimento económico e a criação de emprego; melhora a protecção social; e assegura o rigor das contas públicas, reduzindo o valor do défice e da dívida pública.

Em 2016, o défice é de 2,6%, menos 0,4 pontos percentuais do que em 2015. Paralelamente, o défice estrutural situar-se-á nos 1,1%, resultando numa redução igualmente significativa de 0,2 pp. A dívida pública reduz-se 2,7 pp do PIB, projetando-se um valor de 126% do PIB no final de 2016.

Estes resultados têm subjacente uma política orçamental mais equilibrada e sustentável. Conjugam uma gestão orçamental responsável com a diminuição da carga fiscal e a recuperação do rendimento. A estratégia orçamental adotada cria espaço para a materialização do potencial de crescimento económico, dando espaço ao cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Governo.

O crescimento económico em 2016 situar-se-á em 2,1%.

Num contexto internacional de baixas taxas de juro, preço do petróleo reduzido e procura externa com fortes assimetrias espaciais, a economia portuguesa deverá crescer sustentada no mercado externo, cujo contributo líquido justifica a maior parte da aceleração do crescimento.

As exportações nacionais registarão um ganho de quota, sustentado em ganhos dos termos de troca. A procura externa acelerará face a 2015, mas será sustentada pela recuperação das economias europeias que representam a maior parte do nosso comércio externo.

Para acelerar a capacidade de investimento privado na economia portuguesa e atenuar as importações de bens e serviços, em 2016 são adotadas, entre outras, medidas de aceleração da disponibilização de fundos comunitários dirigidos ao investimento e capitalização das empresas. São ainda tomadas medidas de âmbito fiscal dirigidas à contenção das importações de produtos petrolíferos e do crédito ao consumo.

No mercado de trabalho regista-se um crescimento do emprego e uma redução do desemprego. Conjugados, estes resultados traduzem-se numa quase estabilização da população ativa, em contraste com a redução observada nos últimos anos.

A remuneração por trabalhador cresce 2,1% em média, devido à reposição parcial dos salários da Administração Pública e do efeito do aumento do salário mínimo. No setor privado, a evolução salarial e a evolução positiva da produtividade, permitirão que os custos unitários do trabalho evoluam em linha com os dos principais parceiros comerciais, mantendo a competitividade das exportações nacionais.

A economia portuguesa apresentará capacidade líquida de financiamento de 2,2% do PIB, mais 0,4pp do que em 2015. Este excedente é baseado na Balança de Bens e Serviços, beneficiando também do efeito preço anteriormente referido.

O setor privado tem um contributo positivo para a poupança global e no setor público existirão necessidades de financiamento associadas à elevada despesa em juros já que o saldo primário das Administrações Públicas é positivo (1,9%).

A política orçamental caracteriza-se por uma melhoria do défice das Administrações Públicas que se situará em 2,6% em 2016. Este valor tem subjacente uma redução mais acentuada do lado da despesa, variando o peso das receitas e das despesas públicas no PIB, -0,9pp e -1,3pp, respetivamente.

Na vertente de recuperação do rendimento, a política orçamental prevê:

• Eliminação de medidas temporárias adotadas durante o Programa de Ajustamento. Em concreto:

i. a reversão faseada dos cortes salariais na Administração Pública, 446 milhões de euros;

ii. a eliminação parcial da sobretaxa do IRS, 430 milhões de euros.

• Reposição de mínimos sociais nas prestações do Rendimento Mínimo Garantido, do Complemento Solidário para Idosos e do Abono de Família, totalizando 135 milhões de euros. Estas prestações são sujeitas a uma condição de recursos e, por isso, são eficazes no combate à desigualdade e pobreza.

Em paralelo, o Orçamento do Estado considera ainda medidas, com efeito na receita e na despesa, que têm como objetivo equilibrar o esforço de consolidação entre famílias, empresas e Estado, como por exemplo:

• Forte contenção nas despesas de consumo intermédio, tornando mais eficiente o funcionamento do Estado.
• Estabilização do número de funcionários públicos, permitindo uma mais eficiente realocação de emprego na Administração Pública.
• Manutenção da taxa de IRC em 21%.
• Redução da taxa de IVA da restauração para 13%.
• Atualização do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos.

O Plano Orçamental apresenta uma saudável recomposição das receitas fiscais com a diminuição do peso dos impostos diretos, cuja receita diminui 3,4%, e aumento de 5,8% do peso dos impostos indiretos.

A redução dos impostos diretos deve-se à eliminação gradual da sobretaxa do IRS, bem como à materialização em 2016 do efeito da redução da taxa do IRC para 21%, introduzida no OE de 2015.

Para benefício da execução orçamental de 2015, foram então adotadas políticas que anteciparam receitas fiscais e outras que adiaram para 2016 custos fiscais. No seu conjunto, os efeitos desfasados resultam numa arrecadação líquida de receita fiscal de cerca de menos 800 milhões de euros em 2016.

O Orçamento representa uma valorização da despesa com pessoal através da redução gradual do corte salarial e da estabilização do número de funcionários públicos. No que diz respeito ao investimento, regista-se um crescimento de 4% face a 2015. Este valor corresponde a um efetivo esforço de aceleração na execução do Portugal 2020.

A adoção de uma estratégia orçamental responsável, mas promotora de crescimento, permitirá reduzir o rácio da dívida no PIB e os encargos com juros (incluindo a amortização de parte do empréstimo do FMI)."

Plano Orçamental Português para 2016 Tipo: PDF, Peso: 421,11K

continuando o dia... informado (?) [comunicado do conselho de ministros]...!

2015-12-17 às 14:00

 

"COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de medidas no âmbito da política de relançamento da economia assumida como prioridade pelo XXI Governo Constitucional. A estas medidas acrescem outras em processo de Aprovação na Assembleia da República ou de negociação em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.

O «Pacote Rendimento», que inicia a devolução de rendimentos às famílias, integra o seguinte conjunto de medidas:

- A atualização do valor das pensões do regime geral e do regime de proteção social;

- A reposição do valor de referência do CSI (Complemento Solidário para Idosos);

- A reposição do valor de referência do RSI (Rendimento Social de Inserção) e a reposição das escalas de equivalência;

- O aumento dos três primeiros escalões do abono de família.

Estas primeiras medidas de recuperação de rendimentos das famílias beneficiarão 440 mil portugueses em resultado da reposição dos mínimos sociais e mais de 1,1 milhão de crianças em resultado do aumento do abono de família. Serão ainda actualizados 2 milhões de pensões do Regime de Segurança Social e 120 mil pensões do regime da CGA.

2. O Conselho de Ministros aprovou ainda um «Pacote Investimento», com o objetivo de dinamizar a economia real, reduzir o sobre-endividamento e promover a capitalização das empresas.

Neste sentido, foi criada uma Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas que irá proceder à inventariação e proposta de soluções concretas de diversificação das fontes de financiamento das empresas portuguesas, de modo a robustecer a sua saúde financeira e revitalizar o tecido produtivo nacional. Esta Estrutura de Missão termina os seus trabalhos em março de 2017 e não prevê custos adicionais, considerando que os membros que a integram não serão remunerados e que o apoio será feito por funcionários da Administração Pública.

O Governo nomeou para esta Estrutura de Missão José António Barros, Esmeralda Dourado, Pedro Siza Vieira e João Nuno Mendes.

3. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas que prevêem uma rigorosa execução por duodécimos da Lei do Orçamento do Estado para 2015, durante um período transitório entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor do novo orçamento para 2016.

Assegura-se, assim, a estabilidade da transferência de ano orçamental, evitando-se qualquer perturbação no funcionamento dos serviços e no cumprimento das funções essenciais do Estado e demais organismos públicos.

4. O Conselho de Ministros deliberou, sob proposta da Universidade do Minho, a conversão desta Universidade numa fundação pública com regime de direito privado, ao abrigo do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Esta proposta está de acordo com o Programa do XXI Governo, reforçando a confiança no ensino superior e a autonomia das instituições científicas e académicas. A proposta não tem implicações orçamentais."

via portal do governo...

e aí está o trabalho feito (?)... comunicado do governo... via portal do governo...!

2015-11-27 às 15:38

 

PROGRAMA DO XXI GOVERNO ENTREGUE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O XXI Governo, que ontem tomou posse, procedeu à entrega do seu Programa à Assembleia da República. O debate do Programa do Governo decorrerá nos dias 1 e 2 de dezembro.

a gestão corrente da coisa pública...

2015-11-12 às 15:01

 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

 

1. O Conselho de Ministros aprovou a minuta final do Acordo relativo à conclusão do processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A., cuja celebração, e consequente entrada imediata de fundos na companhia, constitui uma necessidade urgente e inadiável para a salvaguarda dos interesses públicos prosseguidos pela empresa.

2. O Conselho de Ministros autorizou a despesa da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., relativa aos acordos de cooperação, referentes à aquisição de prestações de saúde, com as Santas Casas das Misericórdias de Esposende, Fão, Felgueiras, Lousada, Marco de Canavezes, Póvoa de Lanhoso, Riba de Ave e Vila Verde, para o período 2015/2020.
Estes acordos, que consubstanciam a continuidade do modelo de contratualização em vigor, dão expressão ao modelo de complementaridade já existente e contribuem para uma melhor resposta na prestação de cuidados de saúde à população servida.


via portal do governo...

amanhã começa... a discussão política do programa do xx governo constitucional... ou, pelo contrário, o plano alternativo de sinecuras [e outras benesses] dos cargos da nova oposição [maioritária?]...?

2015-11-06 às 13:00

 

GOVERNO ENTREGA PROGRAMA À ASSEMBLEIA

O Governo entregou à Assembleia da República o Programa do Governo que será debatido nos dias 9 e 10 de novembro.

O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Costa Neves, procedeu à entrega do documento ao Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, e aos Grupos Parlamentares.

via portal do governo...

nota -
já deixei, em entrada anterior, o documento acessível para leitura ...


comentário:
não sei se me vou dar ao trabalho de ver [ouvir] as previsíveis e grandiloquentes tiradas dos vários deputados interventores na ar, é que já não há pachorra para tanta parra e pouca uva...

e vamos empobrecendo?... comunicado do conselho de ministros... via portal do governo...!

2015-11-05 às 15:58

 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

 

1. O Conselho de Ministros aprovou o Programa do Governo a apresentar à Assembleia da República.
2. O Conselho de Ministros aprovou três propostas de lei, para debate e aprovação na Assembleia da República, visando acautelar o equilíbrio orçamental no início do próximo ano, uma vez que no atual calendário já não será possível ter um Orçamento do Estado em vigor até ao final do corrente ano.
São propostas que prosseguem a reposição do rendimento às pessoas e às famílias, e de desagravamento da carga fiscal.
Na apresentação destas propostas, o Governo manifesta toda a abertura para os acertos quantitativos ou qualitativos que no debate parlamentar se venham a colocar para assegurar a sua aprovação.
As três propostas de lei respeitam:

• À aplicação, em 2016, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da redução da sobretaxa sobre o IRS, do adicional em sede de imposto único de circulação, do regime de restituição do IVA às instituições particulares de solidariedade social e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da contribuição sobre o setor bancário e da contribuição extraordinária sobre o setor energético;
• À devolução, em 2016, aos trabalhadores do sector público de mais 20% do montante da redução remuneratória a que foram sujeitos pelo programa de ajustamento. A reposição situa-se, assim, nos 40%;
• À aplicação, em 2016, da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) para as pensões superiores a 4611 euros, com uma redução de 50%.

A adopção destas medidas legislativas previne uma ruptura orçamental no início do próximo ano, sem prejuízo da respectiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2016.
3. O Conselho de Ministros aprovou a Lei Orgânica do XX Governo Constitucional, na qual se adota uma estrutura que procura garantir uma eficiente e eficaz ação governativa.
A orgânica XX Governo Constitucional reforça áreas de intervenção governativa e consolida o objetivo de prosseguir a modernização do Estado.
Foi também aprovado o Regimento do Conselho de Ministros.
4. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que atribui à Ministra da Cultura, Igualdade e Cidadania a coordenação política do Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações.
5. O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas para minimizar os prejuízos provocados pela intempérie que afetou o município de Albufeira no passado dia 1 de novembro.
Foram desde já desencadeados os mecanismos necessários, com recurso aos seguintes instrumentos:

• Autorizar o recurso ao Fundo de Emergência Municipal;
• Autorizar o recurso ao Fundo de Socorro Social;
• Acionar a conta de emergência legalmente prevista, para o suporte de despesas não assumidas por outras entidades;
• Criar uma estrutura de coordenação e controlo para o reconhecimento das necessidades de socorro e assistência, com a função de inventariar e comprovar as situações elegíveis para o apoio através da conta de emergência.

Fica ainda determinada a adoção pela segurança social dos procedimentos necessários à atribuição de apoios à reparação de danos a pessoas e famílias em situação de emergência social.
Foi constituída uma comissão interministerial de coordenação política, integrada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna, da administração local e da solidariedade e segurança social, e coordenada pelo Ministro da Administração Interna.

sobretudo, lacónicos...

2015-10-30 às 18:56

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 30 DE OUTUBRO DE 2015

O Conselho de Ministros esteve hoje reunido para preparação da proposta do Programa do Governo a apresentar à Assembleia da República.

via portal do governo...

informações [educação]... cplp e ciência [comunicado]... via portal do governo...!

2015-10-12 às 17:42

CRIAÇÃO DO CENTRO INTERNACIONAL PARA A FORMAÇÃO AVANÇADA EM CIÊNCIAS FUNDAMENTAIS DE CIENTISTAS DOS PAÍSES LUSÓFONOS

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 231/2015, que autoriza a criação, pelo Estado, do Centro Internacional para a Formação Avançada em Ciências Fundamentais de Cientistas oriundos dos Países de Língua Portuguesa, que terá sede em Lisboa. O DL foi aprovado em Conselho de Ministros a 3 de setembro e promulgado a 1 de outubro pelo Presidente da República.

O Centro funcionará sob os auspícios da Organização das Nações Unidas para a Ciência, Educação e Cultura (UNESCO), com abrangência internacional, e será constituído em conjunto com os restantes países da CPLP, com base no acordo assinado entre o Ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, e a UNESCO em Novembro de 2013 em Paris e da reunião de alto nível de julho de 2014, organizada por Cabo Verde, em que foi discutida a cooperação entre os países da CPLP, na presença de representantes dos Governos do Brasil, Angola e São Tomé e Príncipe.

Este Centro terá como objetivos e funções:

• desenvolver capacidades científicas de alto nível na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no domínio das ciências fundamentais, bem como promover a cooperação dos países da CPLP com a comunidade internacional do Norte e do Sul, em especial ao nível da mobilidade dos cientistas;
• permitir a transferência de conhecimentos, o reforço das capacidades e a promoção da colaboração científica no domínio das ciências fundamentais, mediante o aproveitamento das redes avançadas de infraestruturas e conhecimentos especializados das universidades portuguesas e dos centros de investigação de Portugal, bem como de oportunidades de colaboração com instituições de ensino superior e centros de investigação nos países da CPLP;
• organizar cursos de formação e workshops em áreas prioritárias das ciências fundamentais com recurso a peritos nacionais e internacionais, incluindo sessões sobre os avanços registados no domínio da investigação, bem como as suas implicações sociais e utilização para o desenvolvimento;
• providenciar um programa de formação avançada para doutorandos e pós-doutorandos de países da CPLP em cooperação com universidades e instituições de investigação em Portugal e nos outros países da CPLP, incluindo um programa de bolsas até 4 anos para doutorandos e até 2 anos para pós-doutorandos;
• fomentar as atividades das redes de ciência e dos projetos de colaboração nos países da CPLP, bem como dotar de competências científicas esses países, em particular com vista a promover a mobilidade dos cientistas e a combater a «fuga de cérebros»;
• permitir no longo prazo o desenvolvimento de programas de sensibilização da sociedade civil internacional.

Os demais Estados-membros e os Membros Associados da UNESCO participam e cooperam nas atividades do Centro. A UNESCO poderá prestar assistência técnica às atividades de programação do Centro, por exemplo através do apoio dos seus peritos nos setores especializados, e cedendo temporariamente pessoal no âmbito de atividades ou projetos comuns numa área prioritária de programação estratégica.

Portugal, enquanto país anfitrião, compromete-se a disponibilizar os recursos necessários para o bom funcionamento do Centro e as instalações necessárias para atividades docentes e conferências, a incentivar as instituições portuguesas a colaborar com o Centro e a ajudar à realização de ações de angariação de fundos.

Para o Ministério da Educação e Ciência, a criação deste Centro representa um passo no aprofundamento da cooperação entre os países da CPLP em matéria de Ciência e Tecnologia, bem como entre esta comunidade e países terceiros.

A cooperação científica portuguesa com os países lusófonos tem já originado diversos acordos bilaterais com vista ao intercâmbio de investigadores e especialistas, à promoção de programas de investigação conjuntos, à criação de parcerias entre instituições e à atribuição de bolsas de estudo.

É o caso do Programa de pós-graduação Ciência Para o Desenvolvimento, uma iniciativa portuguesa, com coordenação científica do Instituto Gulbenkian de Ciência, que junta os Governos português, cabo-verdiano e brasileiro através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), o Ministério do Ensino Superior Ciência e Inovação (MESCI) de Cabo Verde, e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Brasil, que permitiu a 80 estudantes dos países africanos lusófonos e Timor-Leste fazerem doutoramentos no estrangeiro, particularmente em Portugal, incidindo particularmente sobre as áreas de Biologia de Plantas, Agricultura, Biologia Marinha, Doenças Tropicais ou Saúde Pública.

O Programa tem ganho grande impacto internacional, impacto esse que se espera agora que seja replicado no novo Centro CPLP. Este reconhecimento mede-se também pela presença no Conselho Científico do PGCD de três cientistas galardoados com o Prémio Nobel (Sydney Brenner, Harald zur Hausen e Craig Mello) e dois ex-presidentes da República de Portugal e Brasil (Jorge Sampaio e Fernando Henrique Cardoso), entre várias outras personalidades de indiscutível mérito no total de 13 elementos.

O Conselho Consultivo do PGCD é coordenado por António Coutinho, imunologista, ex-diretor do Instituto Gulbenkian de Ciência e coordenador do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, organismo consultivo do Governo português.

via portal do gover

informações [educação]... onomástica planetária...?

"2015-10-14 às 15:13

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ASSOCIA-SE À CAMPANHA «DAR NOME A NOVOS MUNDOS»

O Ministério da Educação e Ciência associa-se à campanha de apoio para a escolha de nomes portugueses para um sistema planetário (4 exoplanetas e uma estrela). A campanha «Dar Nome a Novos Mundos», disponível em http://www.iastro.pt/outreach/activities/darnomeanovosmundos/, decorre no âmbito de uma iniciativa inédita na história da astrofísica, lançada pela União Astronómica Internacional (IAU), que consiste numa votação pública para nomear 20 sistemas planetários já descobertos, entre os quais o sistema planetário mu Arae (nome da estrela do sistema), para os quais são propostos os nomes portugueses. 

Atualmente estes exoplanetas estão nomeados apenas com as letras b,c,d,e, de acordo com a ordem pela qual foram descobertos, como indicam as regras internacionais nesta matéria. 

Os nomes propostos por Portugal para a votação são Lusitânia, para a estrela mu Arae, e Adamastor, Esperança, Caravela e Saudade para os quatro exoplanetas deste sistema. Estes nomes foram propostos pelo Planetário do Porto em articulação com a Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica - Ciência Viva e o Observatório Astronómico de Santana, nos Açores, entidades portuguesas credenciadas para esse fim perante a IAU. 

A escolha destes nomes tem como objetivo associar a divulgação da astronomia à divulgação internacional da cultura e língua portuguesas. Esta proposta portuguesa rivaliza com outras propostas como Cervantes, Quixote, Dulcineia, Rocinante e Sancho (proposta espanhola que propõe o universo de Cervantes), ou Daikokuten, Ebisu, Bishimonten, Benzaiten e FukuroKuju (proposta japonesa que elege nomes de deuses cuja cultura nipónica acredita que trazem boa sorte). Todas as propostas podem ser consultadas em http://nameexoworlds.iau.org/systems/106 , página da IAU onde também pode ser feita a votação. 

A descoberta dos planetas do sistema planetário em órbita da estrela mu Arae teve um importante contributo nacional. Em 2004 o astrónomo português Nuno Santos, do Instituto de Astrofísica e Ciências do Espaço, detetou o mais pequeno planeta do sistema e de longe o mais pequeno detetado até à época (um marco na pesquisa de planetas extra-solares). A deteção e caracterização dos restantes três planetas teve igualmente, em 2007, uma importante contribuição por parte do astrónomo Alexandre Correia da Universidade de Aveiro. 

A astrofísica em Portugal tem aliás dado provas de grande competitividade internacional, sendo das áreas com maior produção científica. De lembrar também a recente eleição da investigadora Teresa Lago para o cargo de secretária-geral da União Astronómica Internacional para um mandato de três anos, entre Agosto de 2018 e Agosto de 2021. 

Para além disso, o envolvimento de Portugal nos grandes organismos internacionais na área do espaço, como o ESO ou a ESA, tem contribuído para um grande benefício industrial e para o aumento da competitividade e avanço tecnológico de empresas nacionais. 

O Ministério da Educação e Ciência compromete-se ainda a fazer chegar a todas as escolas da rede pública esta iniciativa, através da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, contribuindo assim para uma sensibilização dos mais novos para a cultura científica no geral e para a astronomia em particular."

via portal do governo...

continuando o dia... iracundo...!

comentário:

primeiro não há dinheiro, depois aparecem umas 'mijinhas' e agora mais uns trocados...?

o primeiro período já vai a meio e isto é mais um exemplo da gestão casuística na educação e extrapola já de uma cidadadia demasiado coarctada, nos tempos que correm...

"2015-10-13 às 18:58

 

CONCURSO EXTRAORDINÁRIO PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO

Será lançado nos próximos dias o concurso extraordinário no âmbito do financiamento do Ensino Artístico Especializado, com um montante global disponível de 12 milhões de euros (4 milhões de euros por ano), destinado a um reforço de verbas nos casos em que se registou um decréscimo do financiamento médio em função da harmonização do valor pago por aluno a nível nacional. O lançamento ocorre depois de terem sido homologados os resultados definitivos do procedimento concursal inicial, cujas listas definitivas foram hoje divulgadas.

Em 2015/2016, o financiamento ao Ensino Artídtico Especializado (EAE) passou a ter uma única fonte. O POPH deixou de financiar as regiões de convergência, e o Orçamento de Estado, que complementava o financiamento nessas regiões e assumia-o completamente nas regiões da Área Metropolitana de Lisboa e do Algarve, tornou-se a única fonte em todo o País. O valor total de financiamento, no entanto, foi mantido: 55 milhões de euros por ano, ou 165 milhões de euros ao longo de 3 anos.

Para além da fonte financiadora, foi alterado também o modelo de financiamento. Os dois modelos – um nas regiões de convergência e outro nas regiões da Área Metropolitana de Lisboa e do Algarve – que existiam até 2014/2015 foram substituídos por um modelo único a partir de 2015/2016, de forma a harmonizar os valores praticados. Foi também implementado um concurso público a nível nacional, de forma a garantir maior equidade e transparência, e estabelecido o financiamento em triénios, de forma a garantir uma maior estabilidade às escolas e alunos.

Após a conclusão do processo de candidatura, verificou-se que, apesar de o montante de financiamento global destinado ao EAE ser igual ao de anos anteriores e de não haver nenhuma intenção de redução, os resultados apurados aquando da publicação das listas provisórias revelavam uma diminuição dos valores de financiamento e do número de alunos abrangidos em algumas CIM (Comunidades Intermunicipais) que afetaram algumas escolas, com maior incidência na Área Metropolitana de Lisboa e no Algarve.

Assim, conforme comunicado pelo Ministro da Educação e Ciência no dia 21 de setembro, o resultado do procedimento anterior deverá ser complementado com um novo procedimento. Essa decisão prende-se com a intenção de manter e mesmo o alargar o acesso ao EAE, garantindo a possibilidade de ingresso nas ofertas de iniciação artística e a continuidade dos alunos que já integraram essas ofertas em anos anteriores e permitindo o apoio financeiro a um maior número de alunos.

O novo procedimento será destinado às entidades proprietárias de estabelecimentos de Ensino Artístico Especializado em que se regista um decréscimo de financiamento atribuído. Esta medida permitirá garantir a estabilidade e a continuidade das condições do acesso dos alunos às ofertas curriculares do ensino artístico, após terem sido uniformizados os valores de referência e os critérios de financiamento, salvaguardando os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência."

via portal do governo...

informações [educação]... o portal 'infoescolas' [comunicado do mec]... via portal do governo...!

2015-10-07 às 09:45 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA LANÇA UMA NOVA VERSÃO DO PORTAL INFOESCOLAS

"O Ministério da Educação e Ciência lança hoje uma nova versão do Portal Infoescolas, que agora inclui todas as escolas do Ensino Básico Geral – 2.º e 3.º ciclos. Esta versão da plataforma online vem complementar o trabalho realizado durante esta legislatura de uma maior disponibilização de estatísticas da Educação, do qual também fazem parte o Infocursos, referente ao Ensino Superior, e o Infoescolas do Ensino Secundário – Cursos Científico-Humanísticos. O trabalho foi desenvolvido pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) em articulação com a Direção-Geral da Educação (DGE), com o objetivo de dar às escolas e à comunidade educativa o acesso a informação estatística relevante sobre a demografia dos alunos da escola e sobre o seu desempenho escolar. 

O novo Portal reúne informação sobre todos os estabelecimentos de ensino de Portugal Continental, públicos e privados, e apresenta dados regionais organizados por distrito e concelho. Desta informação, destacam-se a distribuição dos alunos por ano curricular e idade; os indicadores da progressão dos resultados dos alunos entre as provas finais do 4.º ano e do 6.º ano, e entre as provas finais do 6.º e do 9.º ano; a taxa de retenção ou desistência em cada ano curricular; e os resultados comparativos com escolas em contextos semelhantes. Inclui-se também um indicador completamente novo, que permite analisar a percentagem de alunos de cada escola que frequentou o ciclo sem qualquer retenção e obteve classificação positiva nas provas finais. Para além da informação pública, as escolas terão acesso reservado a dados mais desagregados, de forma a poder aplicá-los à sua realidade. 

O Infoescolas – 2.º e 3.º ciclos constitui mais uma das medidas promovidas pelo Governo para uma maior transparência, nomeadamente no que se refere à informação disponível quer para as escolas, através de uma ferramenta de apoio à gestão e consolidação da autonomia, quer para as famílias, alunos e comunidade envolvente, permitindo uma escolha mais informada e estimulando, ao mesmo tempo, uma participação mais ativa. Com mais e melhor informação, é possível identificar constrangimentos, refletir sobre práticas, planificar e implementar iniciativas e ações sustentadas para a promoção do sucesso escolar e o combate ao abandono. 

O Portal está disponível em http://infoescolas.mec.pt."

nota - o melhor, mesmo, é ir lá e 'cheirar' a informação disponibilizada...

informações [educação]... ensino artístico especializado [o comunicado do governo]... via portal do governo...!

2015-09-18 às 13:33

 

APOIO FINANCEIRO A ESCOLAS ARTÍSTICAS PARTICULARES E COOPERATIVAS PASSA A SER FEITO POR CONCURSO PÚBLICO

Tendo em conta os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, o Ministério da Educação e Ciência determinou que, a partir do ano letivo de 2015/2016, a concessão dos apoios financeiros aos estabelecimentos de Ensino Artístico Especializado – música, dança, artes visuais e audiovisuais - da rede do ensino particular e cooperativo passa a realizar-se por concurso público.
As alterações introduzidas no modelo de financiamento e a assinatura de contratos de patrocínio por um período de três anos escolares, permitindo às escolas uma melhor planificação e a continuidade dos seus projetos educativos, foram ao encontro das solicitações daquelas escolas e mereceram o apoio da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (AEEP).
Até 2014/2015, existiam dois modelos distintos de financiamento, um nas zonas de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve, financiadas pelo Orçamento do Estado, outro nas zonas de convergência (Norte, Centro e Alentejo), com valores diferentes para cada um dos modelos.
A partir de 2015/2016, deixou de haver duas fontes de financiamento do ensino artístico, com regras diferentes, passando a ser financiado em todas as regiões por verbas do Orçamento do Estado, tendo-se procedido a uma harmonização de critérios em todas as regiões e também dos valores de financiamento por aluno, que passam a ser iguais em todo o país.
Decorrente da mudança do modelo de financiamento para esta oferta educativa, registou-se um aumento do valor do custo/aluno face aos valores médios praticados com o anterior modelo nas escolas localizadas em regiões abrangidas por fundos comunitários, as quais representam mais de 85% dos alunos financiados.
Note-se que existem 4 regimes de frequência no EAE: integrado, articulado, iniciação e supletivo, sendo que o MEC assegura o financiamento a 100% do custo a alunos dos regimes integrado e articulado, enquanto os regimes de iniciação e supletivo eram e continuam a ser comparticipados pelo MEC e pelas famílias.
O concurso está agora na fase de apreciação das pronúncias das entidades candidatas pela Comissão de Análise, pelo que há que aguardar pela conclusão do processo para futura divulgação dos resultados definitivos.
O Ministério da Educação e Ciência valoriza o ensino artístico e considera que é fundamental garantir a continuidade das ofertas e percursos formativos atualmente existentes no ensino artístico especializado.
Por isso, optou por financiar através do Orçamento de Estado o valor total anteriormente repartido entre OE e POPH, assegurando que não haveria qualquer redução das verbas disponíveis no âmbito do EAE. Para os 3 anos abrangidos pelas candidaturas a financiamento [2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018], está disponível um montante global de 165 milhões de euros, ou seja, 55 milhões de euros por ano. Nos anos anteriores, o valor global anual POPH + Orçamento do Estado foi de 55 milhões de euros.
O ensino artístico especializado continuará a ser apoiado pelo MEC, que garante com este concurso uma estabilidade na oferta para os próximos três anos letivos.

[d]o comunicado do conselho de ministros [de ontem]... via portal do governo...!

2015-09-17 às 12:28

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

...

2. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Esta alteração tem como objetivo a racionalização dos custos de contexto através da clarificação e da atualização de critérios, harmonizando-se requisitos técnicos, ajustando-se a periodicidade das inspeções e regulando o regime relativo a recintos itinerantes e provisórios.

Decorridos sete anos da aprovação desta legislação, as alterações agora introduzidas resultam da apreciação levada a cabo pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e da comissão de acompanhamento prevista na lei.

...

4. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo uma diretiva da União Europeia sobre as substâncias prioritárias no domínio da política da água.

Trata-se de uma diretiva que integra a evolução do conhecimento técnico e científico e que, consequentemente, revê a lista de substâncias prioritárias, identifica novas substâncias para ação prioritária estabelecendo as correspondentes normas de qualidade ambiental.

5. O Conselho de Ministros delegou na Ministra de Estado e das Finanças a competência para autorizar o desenvolvimento do contrato de aquisição de uma solução tecnológica de Gestão de Recursos Humanos Partilhada para a Administração Pública Portuguesa (GeRHuP), designadamente pela sua extensão aos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência.

Esta decisão visa proceder à implementação do GeRHuP, através da ESPAP, I.P., nos órgãos e serviços do Ministério da Educação e Ciência, prevendo-se atingir, de forma gradual, 151 mil trabalhadores, 811 agrupamentos escolares (aproximadamente 6 mil escolas), o que, de acordo com estimativas do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), deverá gerar uma poupança de 26 milhões de euros por ano naquele Ministério.

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7. O Conselho de Ministros aprovou a classificação do Edifício do Posto de Comando do Movimento das Forças Armadas (MFA) como monumento nacional.

A classificação do Edifício do Posto de Comando do MFA, incluindo o património integrado, no antigo quartel do Regimento de Engenharia n.º 1, tem como critérios o evidente valor histórico e memorial e o elevado conteúdo simbólico.

No edifício fica instalado o Núcleo Museológico do MFA, reproduzindo as condições do espaço no dia 25 de abril de 1974, com a sala de operações integralmente montada, uma sala de exposição permanente e uma sala de exposições temporárias.

(d)o comunicado do conselho de ministros [de ontem]... via portal do governo...!

2015-09-10 às 12:52

 

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 10 DE SETEMBRO DE 2015

"...

2. O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020 - Por um trabalho seguro, saudável e produtivo. 

A Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020 foi consensualizada após preparação, discussão e aprovação por unanimidade pelos parceiros sociais e institucionais no Conselho Consultivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. 

Trata-se de um instrumento de política global para a promoção da segurança e saúde no trabalho, no período compreendido entre 2015 e 2020, que visa dar resposta à necessidade de promover a aproximação aos padrões europeus em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais. 

A aplicação da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020 tem como objetivo a redução constante e consolidada da sinistralidade laboral e contribuir, de forma progressiva e continuada, para melhores níveis de saúde e de bem-estar no trabalho. 

3. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que estabelece as especificações técnicas do propano e butano, transpondo uma diretiva da União Europeia relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel. 

Adicionalmente, procede-se à alteração das especificações técnicas dos gases de petróleo liquefeitos por forma a promover a aproximação com as especificações técnicas vigentes noutros Estados-Membros, nomeadamente em Espanha. 

Esta medida contribui para a eliminação de barreiras técnicas e para o aumento da concorrência no setor do GPL engarrafado e, consequentemente, para uma diminuição do preço de venda ao consumidor. 

...

5. O Conselho de Ministros aprovou a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e também o Estatuto do Instituto Universitário Militar. 

Destacam-se, como especificidades do ensino superior militar, cuja ponderação é essencial para a adequada formação dos quadros das Forças Armadas e da GNR, as ciências militares, os órgãos de governo e de conselho adaptados aos princípios da hierarquia militar, a existência da vertente politécnica e a autonomia das unidades orgânicas de ensino. 

Nas novas linhas de ação para a reforma do ensino superior militar, destacam-se a criação de um novo modelo de governação comum entre os Estabelecimentos de Ensino Superior Público Universitário Militar, que passou a incluir um representante da GNR, com a criação de um Instituto Universitário Militar, que integra o Instituto de Estudos Superiores Militares, a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea e representantes da GNR em órgãos relevantes, com base num modelo de ensino superior militar plenamente inserido no sistema de ensino superior português. 

...

8. O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a entidades promotoras das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico que celebrem contratos-programa para o ano letivo de 2015-2016. 

A despesa total autorizada é de aproximadamente 28,9 milhões de euros. 

As atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico são atividades de caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimensão europeia na educação. 

... 

10. O Conselho de Ministros autorizou ainda o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., a reforçar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, nos anos de 2015 a 2017. 

O Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., fica assim autorizado, para o referido triénio, a aumentar o montante máximo de cerca de 12,87 milhões de euros para aproximadamente 13,47 milhões, com recurso ao acordo quadro Vigilância e Segurança, celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.. 

..."

à atenção dos professores [concursos]... reserva de recrutamento [comunicado do mec]... via portal do governo...!

2015-09-10 às 19:28

PRIMEIRA COLOCAÇÃO DE PROFESSORES ATRAVÉS DA RESERVA DE RECRUTAMENTO

A Direção-Geral da Administração Escolar concluiu a primeira colocação de professores para o ano letivo 2015/2016 através da Reserva de Recrutamento (RR1).

Foram disponibilizados 1809 horários, correspondentes a necessidades transitórias indicadas pelas escolas. Destes, foram preenchidos 1225.

Os restantes 584 horários serão agora disponibilizados para Bolsa de Contratação de Escola, no caso das escolas com Contrato de Autonomia e TEIP, e para Contratação de Escola, no caso das restantes Unidades Orgânicas.

A Reserva de Recrutamento 1 corresponde a horários anuais solicitados pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas até 08 de setembro. Resultam de horários não ocupados no concurso de mobilidade interna e de novas necessidades declaradas pelas escolas em resultado, por exemplo, da necessidade de substituição de um docente ao qual foi autorizada uma mobilidade ou de docentes com gravidez de risco.

Os horários foram ocupados, prioritariamente, com recurso a docentes dos quadros que se encontravam sem componente letiva ou, na sua falta, por um candidato à contratação, respeitando-se as preferências manifestadas quanto aos estabelecimentos de ensino onde pretendem lecionar e dimensão do horário. Os docentes colocados através da RR1 devem aceder à aplicação eletrónica e proceder à aceitação da colocação no prazo de 48 horas.

Na próxima semana realiza-se a segunda Reserva de Recrutamento (RR2), com horários anuais e temporários.

Seguem em baixo os principais dados relativos à RR1:

Total de horários disponíveis na RR1 para satisfazer necessidades transitórias das escolas	1809
Total de horários preenchidos	1225

informações [que não educação]... simplex, modernizex e quejandos (?)... no portal do governo...!

2015-09-08 às 19:03

GOVERNO CRIA SITE PARA CIDADÃOS PROPOREM IDEIAS DE SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Um novo site que recebe ideias para simplificar e desmaterializar processos na administração pública e para propor alterações às leis está disponível em www.simplificar.gov.pt, integrado no programa Simplificar. O site é uma ferramenta que dá ao cidadão e às empresas a possibilidade de contribuir ativamente para diminuir a burocracia em processos que afetem diretamente o seu dia-a-dia.

As propostas que forem apresentadas poderão ser votadas por quem passar pelo site e serão encaminhadas para os organismos competentes para que possam ser analisadas.

O site permite ainda a consulta das medidas de simplificação administrativa levadas a cabo desde o início da atual legislatura.

O Programa Simplificar assenta em três grandes princípios, que funcionam como eixos estratégicos do programa:

• Uma só vez - que estabelece que os cidadãos estão dispensados de apresentar ao Estado informação que este já possua, independentemente das entidades em causa.
• Digital como regra - que determina que todos os serviços públicos estejam disponíveis em formato digital, a não ser que tal seja impossível.
• Comporta regulatória - que obriga a que seja eliminado um euro de custos de contexto por cada novo euro em custos de contexto que seja criado por nova legislação ou regulamentação. Os custos de contexto são os gastos que os cidadãos ou as empresas têm com um determinado procedimento administrativo – por exemplo, com o tempo gasto a deslocar-se a um balcão de atendimento.

informações [educação]... créditos de horas das escolas, via comunicado do mec... via portal do governo...!

2015-08-23 às 18:56

MEC INFORMA ESCOLAS SOBRE OS VALORES DOS CRÉDITOS HORÁRIOS ADICIONAIS

Foram agora comunicados às escolas os valores dos créditos horários adicionais que lhes foram atribuídos de acordo com o sistema de incentivos à melhoria dos resultados escolares e da eficiência da gestão de recursos.

Desde 2012 que o Ministério da Educação e Ciência tem vindo a atribuir estes créditos como instrumento de apoio e incentivo, integrado num conjunto de medidas dedicadas a incrementar a qualidade do ensino, designadamente no que se refere à definição de orientações estratégicas adequadas, a uma boa gestão pedagógica e a uma correta utilização dos recursos. A análise dos resultados alcançados pelas escolas este ano mostra progressos significativos nos resultados dos alunos e na eficiência de gestão.

Este é mais um ano em que se concede crédito horário adicional às escolas que nesses critérios superaram patamares elevados de exigência, sendo de salientar progressos assinaláveis no que refere à melhoria de resultados nas provas e exames externos e na redução dos casos de alunos em situação de abandono ou de risco de abandono.  

A política de autonomia que ano após ano tem vindo a ser definida na organização do ano letivo tem permitido a cada escola concretizar os projetos e os apoios necessários que melhor se adaptam aos seus alunos. Para tal têm sido garantidas a todas as escolas um conjunto de horas de crédito horário semanal base, dependente da diversidade dos fatores próprios de cada uma e um conjunto de horas de crédito adicionais, que constituem o reconhecimento dos progressos e incentivos a maiores sucessos.

Esta política de créditos adicionais tem procurado garantir uma continuidade dos incentivos atribuídos às escolas, tendo por objetivo a qualidade do ensino e a melhoria dos resultados escolares. Assim, um crédito horário semanal adicional é atribuído em função de vários fatores: a capacidade de gestão dos recursos, a evolução dos resultados escolares, a aferição dos resultados internos com os externos, o sucesso escolar alcançado pelos alunos, a redução da percentagem de alunos em abandono, ou o risco de abandono escolar, que são decisivas para o seu apuramento. 

Sendo este o quarto ano de execução desta política, em que foram progressivamente estabelecidas alterações na organização do ano lectivo para que, no âmbito da sua autonomia, cada escola, de forma mais livre e mais responsável, tome as opções de organização curricular que melhor se adaptem às características dos seus alunos, o MEC regista com agrado o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido em cada escola, tanto na gestão dos recursos, como na melhoria dos resultados escolares. 

As horas de crédito horário para o ano letivo 2015/2016 agora comunicadas às escolas resultam da análise da necessidade de horas para gestão (KxCAPg), de que as escolas foram informadas a 30 de junho, e da análise dos progressos obtidos, verificados para cada uma através dos indicadores de eficácia educativa (EFI) e de redução de alunos em abandono ou risco de abandono (RA), de que as escolas foram agora informadas. 

A parcela referente à gestão (KxCAPg) tem em conta indicadores de capacidade de gestão dos recursos docentes e o número de turmas, compensando as horas de redução da componente letiva por antiguidade.

Uma análise do indicador da capacidade de gestão dos recursos docentes mostra que 423 escolas usam pelo menos 99% das horas de que dispõem. Este número representa 52% do total de escolas denotando, tal como já se tinha verificado no ano passado, um aumento relativamente ao ano de 2014, onde essa percentagem foi de 48%. 

Para o próximo ano, através desta parcela do crédito identificaram-se 43 escolas que receberam mais de 88 horas (valor máximo estipulado nos despachos anteriores a 2012). Destas, 26 receberam mais de 110 horas, numa média de 152 horas, tendo uma delas atingido o valor máximo de 250 horas, fruto da conjugação de uma boa capacidade de gestão com o facto de terem um corpo docente relativamente jovem, com poucas horas de redução da componente letiva por antiguidade.

No que se refere à atribuição dos créditos EFI e RA, estas são componentes do crédito que resultam dos progressos obtidos em cada uma das escolas. Dependem de variáveis como a evolução dos resultados escolares, a aferição dos resultados internos com os externos, do sucesso escolar alcançado pelos alunos e da redução da percentagem de alunos em abandono ou em risco de abandono escolar. 

De notar que, logo no despacho normativo n.º 13/A/2012, de 5 de junho, houve a preocupação de incentivar o bom trabalho educativo em todos os níveis de escolaridade oferecidos pela escola. Assim, uma escola que tenha alunos a realizar exames tanto no ensino básico como no secundário terá uma majoração de crédito se conseguir superar os critérios definidos em ambos os níveis de ensino.

A fim de tornar público o trabalho das escolas no que se refere à sua eficácia educativa, identificam-se em anexo as listas das que superaram os critérios definidos no despacho n.º 10-A/2015, de 19 de junho, para a atribuição de crédito horário na componente eficácia educativa (EFI).

Lista de escolas com créditos Tipo: PDF, Peso: 345,98Kb