e sobre os resultados da malfadada 'pacc'... o comunicado da fenprof...!

Até quando continuará o MEC a optar pelo mais fácil?

Foram ontem divulgados os resultados das provas da componente específica da PACC. Perante eles, e sabendo que o MEC, via IAVE, veio já alardear uma alegada impreparação de docentes que entende ficar assim provada, impõe-se uma primeira pergunta: que alterações vai o Ministério promover ao nível das formações iniciais dos professores e educadores, que intervenções vai ter junto das instituições que a promovem, com vista a corrigir os problemas que diz ter identificado? É que o MEC tem animado uma campanha de suspeições quanto à qualidade dessas formações mas, para além da desajustada imposição da PACC, nada fez de pertinente para identificar quais são e onde estão as deficiências em causa, muito menos para as resolver.

Sobre os resultados divulgados, cabe aqui fazer algumas observações:

- Estão por aferir a adequação e o rigor das provas aplicadas pelo MEC, quer ao nível dos conteúdos nelas suscitados, quer quanto à tipologia de itens usada pelo IAVE. À FENPROF não compete fazer esta avaliação. Outros a poderão e deverão fazer, nomeadamente associações profissionais e instituições do ensino superior, que não, apenas, os obstinados mentores da PACC. A FENPROF regista, no entanto, múltiplas queixas relacionadas com as provas, desde as que se prendem com a abordagem de conteúdos desadequados para algumas áreas de docência, até à constatação de outros que não constaram, obrigatoriamente, dos currículos da formação inicial.

- As provas em causa revelam uma conceção inadequada do conhecimento, uma visão enciclopedista, como se os docentes tivessem que carregar consigo uma bagagem estática e detalhada, a cada instante e independente das circunstâncias, de conhecimentos sobre as matérias que se inscrevem na sua área de docência. Trata-se de uma visão ultrapassada, retrógrada, do conhecimento. Os professores e os educadores devem, sim, ser capazes de mobilizar e articular conhecimentos e competências, sendo natural o seu refrescamento e atualização em função dos programas lecionados e das características específicas dos alunos com que trabalhem em cada momento. Aliás, isto é reconhecido na própria estrutura dos seus horários de trabalho que incluem uma componente individual que serve, também, ou mesmo sobretudo, para aquele efeito. A visão que aponta a necessidade de um armazenamento permanente e extensivo de conhecimentos reflete uma incrível ignorância sobre as exigências do exercício da profissão de professor ou educador.

- Não fica demonstrado que os docentes que não lograram aprovação numa prova desta natureza sejam incapazes de mobilizar os conhecimentos e competências acima referidos, perante as áreas concretas que tenham de lecionar e as exigências colocadas pelos alunos que fiquem à sua direta responsabilidade.

- Se a PACC se mantivesse por muito mais tempo, certas instituições de ensino superior iriam passar a direccionar, inevitavelmente, parte da formação que promovem para a prestação em provas como esta. O que ganharia com isto a qualidade da formação inicial dos docentes e o sistema que dela depende?

Em seminário recentemente promovido pelo Conselho Nacional de Educação sobre as relevantes questões da formação inicial para a docência, foi evidente a vastidão e complexidade dos problemas em apreço e a urgência de os enfrentar com rigor e sentido estratégico. O presidente do IAVE, porta-voz do Ministério para a interpretação dos resultados ontem divulgados, participou nessa iniciativa. Manifestamente, não apreendeu a complexidade das questões ali discutidas, pelo que continua a lavrar no erro de considerar que a PACC permite verificar as condições para o exercício da profissão docente. Admite-se, no entanto, que esta insistência tenha a ver com um posicionamento auto-justificativo das funções para que está nomeado.

Importa ainda assinalar que as aprovações/não aprovações nas componentes específicas da PACC estão já a servir ao MEC para um dos objetivos que o animam quanto à obstinação de impor a sua prova: prosseguir uma campanha de afrontamento e desvalorização social da profissão docente. Pretenderá, ainda, afastar mais umas largas centenas de docentes profissionalizados dos concursos para o próximo ano letivo, voltando a servir-se da PACC para tal, à semelhança do que fez no ano letivo anterior. Sobre isto, é de lembrar, novamente, a ilegalidade da atuação do MEC, tal como demonstrou o senhor Provedor de Justiça em parecer que o ministro da Educação, do alto da sua arrogância, desprezou por completo. Na verdade, a confirmar-se a insistência nestes atos, o MEC estará, uma vez mais, a suscitar um requisito não exigível, já que, para além do seu despropósito, abundantemente sublinhado por instituições e especialistas, volta, este ano, a não ser verificável à data da abertura dos concursos, uma condição que a lei e a jurisprudência exigem.

A FENPROF e os professores e educadores irão prosseguir a luta contra a imposição da abjeta prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, pela valorização da profissão e dos profissionais docentes e pelo sempre necessário desenvolvimento da qualidade da sua formação. A PACC é um mecanismo desadequado, perverso e injusto. O fim próximo do mandato do governo anuncia, já, o fim da PACC que se mantém por força da teimosia cega de um ministro e de uma equipa ministerial.

O Secretariado Nacional