legislação [educação]... via boletim do cirep...!

Boletim Informativo n.º 187 — 18/12/2015

Publicado em Diário da República Resolução da Assembleia da República n.º 141/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série I de 2015-12-17 Assembleia da República Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória. Decreto-Lei n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional. Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015 - Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional. Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série I de 2015-12-18 Presidência do Conselho de Ministros Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central, no dia 24 e no dia 31 de dezembro de 2015. Despacho n.º 15141/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18 Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência Prorrogação do funcionamento da Equipa Multidisciplinar de Estudos da Educação e Ciência e manutenção da respetiva chefe de equipa.