"«O Orçamento do Estado para 2014 [OE2014] é o último do programa de assistência económica e financeira, mas não é o último do processo de ajustamento do País», afirmou a Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na conferência de imprensa para a apresentação do OE 2014, em Lisboa.
Sublinhando a necessidade de o Estado português prosseguir com o esforço de redução do défice para conseguir pagar a sua dívida aos credores externos, a Ministra referiu ainda que «este OE representa a determinação do Governo em terminar o programa de assistência económica e financeira em junho de 2014».
Explicando que «os ajustamentos agora introduzidos são indispensáveis para assegurar o futuro do País, garantindo que a situação de quase bancarrota que vivemos há dois anos não se repetirá», Maria Luís Albuquerque afirmou que «a realidade é incontornável e é obrigação do Governo adaptar o OE ao País».
Assim, «os sacrifícios pedidos serão os estritamente necessários» e «os salários e pensões serão ajustados, mas continuarão a ser pagos». As medidas que compõem o OE 2014 foram «distribuídas com equidade, para salvaguardar os mais desprotegidos» donde «para além dos cortes adicionais nos rendimentos dos funcionários públicos e dos pensionistas, será ainda feita uma redução na despesa pública», referiu a Ministra.
«Numa altura em que começam a surgir sinais positivos na economia portuguesa, é altura de insistir e não de recuar», realçou Maria Luís Albuquerque, destacando algumas previsões do Governo para 2014: o Produto Interno Bruto (PIB) terá um crescimento de 0,8% e a taxa de desemprego baixará para 17,7%, mas, para cumprir a meta de 4% acordada com a troika, o Governo terá de poupar 3900 milhões de euros.
«Uma vez que a carga fiscal já foi aumentada no Orçamento do ano passado, no OE 2014 o Governo centrou-se, sobretudo, na redução da despesa pública», explicou a Ministra, acrescentando que «este programa deve desenvolver-se em várias frentes, norteado pelo critério da equidade inter-geracional e pela convergência entre os sectores público e privado».
Tendo em conta que 70% dos gastos do Estado são em prestações e em gastos com o pessoal, esta será a principal rubrica afetada: «Será aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com carácter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como os titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos», afirmou Maria Luís Albuquerque.
Para 2014 mantém-se ainda «o objetivo de uma redução anual de, pelo menos, 2% no número de trabalhadores das Administrações Públicas - central, local e regional - objetivo que continuará a ser alcançado através de saídas por aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, em conjugação com um rigoroso controlo dos fluxos de pessoal e de elevadas restrições à contratação», referiu a Ministra. A isto acresce a aplicação do horário semanal das 40 horas de trabalho e a requalificação de trabalhadores.
Maria Luís Albuquerque ressalvou, contudo, que «quem tem menos não perde poder de compra, pois as pensões mínimas serão atualizadas» e «mantém-se ainda a contribuição extraordinária de solidariedade».
Quanto a medidas sectoriais - que representam 1000 milhões de euros de despesa para o Estado - a Ministra deu como exemplos: a redefinição dos processos na Defesa, a redução de transferências na Administração Local e a optimização de recursos na Saúde.
Mas também a outros agentes económicos serão pedidos esforços adicionais: tributação de veículos de função e de veículos a gasóleo, as taxas sobre o álcool e o tabaco serão agravadas, o setor energético e a banca verão a sua contribuição aumentada, e os fundos imobiliários passarão a ser tributados.
«É dever do Governo garantir que as gerações futuras não serão prejudicadas pelos erros do passado. A conclusão do programa de assistência económica e financeira é o maior voto de confiança aos nossos parceiros internacionais, indicando ao exterior que Portugal está no trilho certo» o que «trará melhores condições de mercado para os bancos e para as empresas, relançando o investimento produtivo e fazendo crescer a economia no futuro, bem como o aumento do emprego. Assim abriremos espaço para medidas de incentivo ao crescimento, como é o caso da reforma do IRC», concluiu."
Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2014 Tipo: PDF, Peso: 233,13Kb
Documento de apoio à apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2014 Tipo: PDF, Peso: 163,54Kb
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