"TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS SOCIAIS PARA AS AUTARQUIAS SERÁ VOLUNTÁRIA E EM DIÁLOGO
A transferência de competências para as autarquias, no âmbito do regime de descentralização que hoje entra em vigor, será feita pela delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais, através de contratos interadministrativos voluntários, afirmou o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, na abertura do debate parlamentar sobre descentralização.
Esta transferência competências da Administração Central para a Administração Local no âmbito das funções sociais - educação, saúde, segurança social e cultura - será realizada através de projetos-piloto, iniciando-se com um número limitado de entidades municipais que decidam aderir ao processo, referiu. Presentemente «o peso da administração local na totalidade da despesa pública está 10 pontos abaixo da média europeia».
Miguel Poiares Maduro disse que fasear o processo permite que primeiro seja monitorizado e melhorado e, só depois, generalizado.
O Ministro afirmou também que se trata de iniciar o há muito desejado processo de transferência de competências do Estado para os municípios e comunidades intermunicipais, de forma gradual e voluntária.
No debate, o Secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, salientou que a Associação Nacional de Municípios Portugueses é favorável à descentralização, tendo sido consultada e algumas das suas propostas adoptadas na lei."
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