legislação [educação]... autarquias locais e competências... no dre...!

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2015, SÉRIE I DE 2015-03-30

LEI N.º 25/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2015, SÉRIE I DE 2015-03-3066868372
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico