"1. O Conselho de Ministros aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, visando, por um lado, consagrar um modelo que abre caminho a uma nova realidade, a da verdadeira autonomia e transparência dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo em todos os domínios relacionados com o respetivo funcionamento e o serviço de interesse público que prestam e, por outro lado, procurando dotar este sector da educação com aquilo que são as exigências da realidade atual.
O novo Estatuto privilegia a liberdade de ensino e a inerente liberdade de criação de escolas particulares e o consequente compromisso de apoio do Estado onde e quando justificado, aprofundando-se o princípio da integração plena das escolas com contratos de associação na rede de oferta pública.
Além dos contratos de associação, a nova tipologia de contratos integra os contratos simples de apoio à família, os de desenvolvimento, destinados à promoção e consolidação da rede de ensino pré-escolar, os de patrocínio, destinados a promover a articulação com o ensino artístico especializado e os de cooperação, destinados a apoiar a escolarização de alunos com necessidades educativas especiais.
De salientar ainda o facto de o novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior aperfeiçoar o modelo de financiamento até aqui existente para os contratos de associação que devem ser entendidos como uma modalidade de opção educativa.
4. O Conselho de Ministros aprovou o anteprojeto das Grandes Opções do Plano para 2014.
Neste documento, o Governo enuncia de forma clara as suas opções nas diversas áreas de governação. Estão, assim, identificadas aquelas que serão as grandes linhas orientadoras do Governo para o próximo ano.
Este documento espelha a preocupação do Governo com a proteção social e solidariedade, concretamente através do aprofundamento de iniciativas no âmbito do Programa de Emergência Social, aliada a uma forte dimensão reformista que impulsionará as suas políticas nesta fase da legislatura, nomeadamente por intermédio da implementação de medidas que permitam o reforço da competitividade e a recuperação da atividade económica.
O Governo não esquece, no entanto, o compromisso ainda necessário para ajustamento económico em curso e o esforço feito pelo País no equilíbrio das suas contas. O desafio será o de compatibilizar o indispensável rigor nas contas públicas, principalmente pela via de uma consolidação orçamental que permita colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável, com políticas que reformem as bases da economia, nomeadamente através de uma transformação estrutural dirigida à promoção do crescimento económico sustentado e à promoção de emprego, contribuindo para a criação de um novo clima de confiança propiciador do crescimento.
O documento será agora remetido ao Conselho Económico e Social para análise e discussão com os parceiros sociais.
8. O Conselho de Ministros autorizou a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013‑2014, na sequência da não adjudicação do concurso anterior por irregularidade de todas as propostas.
Para o período compreendido entre 12 de setembro e 31 de dezembro de 2013 o valor total autorizado é de cerca de 21,5 milhões de euros e para o período de 1 de janeiro a 31 de julho de 2014 o montante autorizado é de 33,79 milhões de euros, a adjudicar mediante novo procedimento."
só agora disponível... pois dava erro de carregamento no portal...!
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