"2. O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece disposições tendentes a assegurar as condições de estabilidade tarifária no período inicial de aplicação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional.
Esta decisão visa impedir que, no curto prazo, se verifique um aumento repentino e acentuado dos custos da eletricidade, o que colocaria sérias dificuldades às famílias e empresas.
...
4. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2014 e nos termos do regime geral de emissão e gestão da dívida pública, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) E.P.E."
Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de janeiro de 2014 :: Documentos Oficiais :: Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares :: Governo de Portugal
e vale... esta notícia... se o comunicado não a refere em lado nenhum...?
"O Governo prepara-se para alargar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que já foi aplicada em 2013 a todas as pensões superiores a 1.350 euros brutos. Além disso, os descontos para a ADSE (subsistema de saúde da Função Pública), que actualmente são de 2,5%, também vão aumentar.
As medidas foram anunciadas hoje pelo ministro Marques Guedes após a reunião do Conselho de Ministros e surgem no seguimento do chumbo do Tribunal Constitucional ao diploma da convergência das pensões.
"As medidas visam recalibrar a CES e alargar a base de incidência", disse o responsável, assinalando que "recalibrar não é necessariamente aumentar". O ministro lembrou que actualmente a CES significa um corte entre 3,5% e 10%, sinalizando que a alteração deverá abranger pensões abaixo dos 1.350 euros.
Sobre a ADSE, Marques Guedes não revelou qual será o agravamento das contribuições. Ainda assim, explicou que o objectivo do Governo é "antecipar o autofinanciamento" da ADSE que inicialmente estava previsto no memorando de entendimento para 2016.
Com estas medidas, o Executivo pretende tapar um 'buraco' de 390 milhões de euros que foi aberto pelo chumbo do TC.
Afastado ficou o aumento dos impostos, pois poderia colocar em causa a recuperação da economia, esclareceu ainda Marques Guedes."
daqui.
e vale... esta notícia... se o comunicado não a refere em lado nenhum...?
"O Governo prepara-se para alargar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que já foi aplicada em 2013 a todas as pensões superiores a 1.350 euros brutos. Além disso, os descontos para a ADSE (subsistema de saúde da Função Pública), que actualmente são de 2,5%, também vão aumentar.
As medidas foram anunciadas hoje pelo ministro Marques Guedes após a reunião do Conselho de Ministros e surgem no seguimento do chumbo do Tribunal Constitucional ao diploma da convergência das pensões.
"As medidas visam recalibrar a CES e alargar a base de incidência", disse o responsável, assinalando que "recalibrar não é necessariamente aumentar". O ministro lembrou que actualmente a CES significa um corte entre 3,5% e 10%, sinalizando que a alteração deverá abranger pensões abaixo dos 1.350 euros.
Sobre a ADSE, Marques Guedes não revelou qual será o agravamento das contribuições. Ainda assim, explicou que o objectivo do Governo é "antecipar o autofinanciamento" da ADSE que inicialmente estava previsto no memorando de entendimento para 2016.
Com estas medidas, o Executivo pretende tapar um 'buraco' de 390 milhões de euros que foi aberto pelo chumbo do TC.
Afastado ficou o aumento dos impostos, pois poderia colocar em causa a recuperação da economia, esclareceu ainda Marques Guedes."
daqui.
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