no observador...
"É uma das passagens mais significativas do acórdão desta sexta-feira. Quando se dedicam a pesar as medidas do Governo, os objetivos de consolidação orçamental e as estimativas de crescimento da economia, os juízes do Tribunal Constitucional deixam mais clara do que nunca a sua preferência por medidas do lado fiscal, face a cortes na despesa.
“Não cabe a este Tribunal contestar a afirmada orientação de que o interesse público na construção das bases da sustentabilidade das finanças públicas deve preferencialmente ocorrer através de medidas de contenção da despesa”, começa por dizer o texto do TC. Para acrescentar o ponto central: “Sem prejuízo de se reiterar que medidas de incidência universal – como são as de caráter tributário – oferecem melhores garantias de fugir, à partida, a uma censura decorrente da aplicação do princípio da igualdade”. Uma censura, leia-se, do próprio TC.
Esta é, aliás, a base da decisão sobre as medidas do Orçamento de 2014, sustentada na diferenciação do esforço aplicado entre setor público e privado. “É, pois, neste contexto, caracterizado pela persistência – ou acentuação até – do conjunto de medidas de racionalização dos custos com o pessoal introduzido” pelo Orçamento de 2013 (entretanto chumbado), “e, simultaneamente, por acrescidas exigências quanto ao défice, que, agora para o ano de 2014, continuará a sujeitar-se quem recebe remunerações salariais de entidades públicas um esforço adicional que não é exigido aos titulares de outras espécies de rendimentos”, afirmam a dado passo os juízes.
caminho único para o plano b?
A tese que vingou entre os juízes acaba por deixar um caminho quase único para a consolidação orçamental que o país terá que fazer nos próximos anos, para cumprir os objetivos traçados com a União Europeia. Ontem mesmo, no debate da moção de censura, Passos Coelho voltou a dizer que não pode excluir um plano b para este chumbo que passe pelo aumento de impostos. O IVA tem sido o imposto mais falado, neste cenário – embora nunca confirmado pelo Executivo.
Nos próximos dias o Governo terá de decidir. Com a pressão extra da reunião do FMI, prevista para meio de junho, que é suposto fechar o programa de assistência."
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