terça-feira, 23 de dezembro de 2014

coisas da educação [cne]... do comunicado do conselho de ministros... via portal do governo...!

"...

6. O Conselho de Ministros aprovou a orgânica do Conselho Nacional de Educação (CNE), definindo a sua missão, composição e o seu modo de funcionamento.

As alterações na composição CNE visam a participação de entidades atualmente sem representação ou com défice de representatividade, na área da educação especial, das sociedades científicas, do desporto e das comunidades portuguesas no mundo e das comunidades de imigrantes.

É introduzida a figura do parecer prévio obrigatório por parte do CNE sobre os projetos e propostas de lei que visem proceder à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Por outro lado, os novos desafios do sistema educativo exigem o reforço e a valorização da vertente técnica e científica na ação do CNE, assumindo particular importância a definição do perfil do secretário-geral do CNE, como uma personalidade com experiência na área da educação.

...

10. O Conselho de Ministros aprovou a designação de peritos que integram a bolsa de peritos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Nos termos dos Estatutos da CReSAP, os peritos são designados de entre trabalhadores em funções públicas, com proposta da CReSAP, sendo os mesmos designados por despacho do membro do Governo responsável pela respectiva área, pelo período de um ano, renovável até ao limite de três anos."


aqui.

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